24/10/2017
Cai portaria do trabalho escravo, mas Temer entrega Refis por votos
Do Tijolaço · 24/10/2017
![sonego](http://www.tijolaco.com.br/blog/wp-content/uploads/2017/10/sonego.jpg)
por Fernando Brito
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O Governo sancionou o Refis que anistia grande parte dos juros dos devedores da previdência social – em alguns casos praticamente a nada – e vai estender até o final do mês que vem o prazo para a adesão.
A decisão estava tomada há tempos, mas a intenção do governo era adiá-la, porque quem aderiu quando as condições eram menos vantajosas teria de receber de volta o que pagou a mais frente às novas regras.
Como não há caixa para devolver, quanto mais atrasada a sanção da “bocada”, mais tarde – ano que vem, só – a devolução.
No final das contas, mesmo já perdendo parte do valor devido pelo programa de refinanciamento de dívidas, da previsão original de R$ 13 bilhões deve sobrar um terço – entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões.
O Sindicato dos Auditores Fiscais perguntou, em nota:
“E quem paga tudo direitinho, como fica, se a lei permite o abatimento do prejuízo gradualmente, limitando o percentual a ser aplicado anualmente?”, questionou. “Para fechar, a MP prevê a redução de até 90% dos juros, 70% das multas e 25% dos encargos legais. Um delicioso convite à inadimplência; um castigo àquele que cumpre suas obrigações tributárias.”
Da Previdência, lembre sempre, aquela que é apontada como vilã das contas públicas.
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