Jornal GGN - Apesar de alardeadas desde que Michel
Temer tomou a cadeira conquistada por Dilma Rousseff na eleição
presidencial de 2014, a reforma da Previdência e a aprovação da emenda
constitucional que limita os gastos públicos com saúde e educação, entre
outros setores, não serão aprovadas antes de o governo mexer no pré-sal
e anistiar as contas no exterior de quem enfrenta problema na Justiça
por evasão de divisas e outros crimes.
Segundo informações da Folha desta quarta (28), a PEC do teto dos
gastos, assim como a reforma da previdência, devem ser aprovadas somente
após as eleições. Na semana que vem, a Câmara deve correr para entregar
o fim da obrigatoriedade da Petrobras participar da exploração do
pré-sal e as mudanças na Lei de Repatriação.
A ideia, neste último caso, é ceder ao pleito de empresários que já
foram condenados por delitos fiscais mas que querem regularizar recursos
que não foram alcançados pela Justiça. Por exemplo: quem só teve
problemas com um apartamento não declarado pode, agora, acertar as
contas com fundos no exterior que também passaram longe das autoridades.
O jornal ainda informou que o governo deve ceder à pressão para
apenar tributar os recursos encontrados nas contas no dia 31 de dezembro
de 2014, e não o fluxo que passou por lá ao longo dos anos. Se a conta
estava zerada naquele dia, então será aceita a análise sobre anos
anteriores, desde que não volte antes de 2011.
Agora, os empresários querem que o governo também altere o projeto,
antes de ser aprovado na Câmara e remetido ao Senado, para ampliar o
tempo de negociação. Por ora, eles teria até o final de outubro para
juntar todos os documentos. Mas já estamos no final de setembro e a lei
sequer foi aprovada, dizem.
Os deputados governistas que cuidam da PEC do teto dos gastos também
estão ouvindo empresários do mercado financeira para redigir o texto
final, diz o jornal.
Já a mudança no pré-sal para abrir caminho para empresas estrangeiras
tomarem conta dos investimentos deve passar na Câmara do jeito que foi
aprovada no Senado e ser sancionada por Temer na próxima semana. O
projeto original é de José Serra (PSDB). O governo Temer confia que pré-sal e anistia são temas mais fáceis de
serem aprovados, pois não guardam tantas controvérsias como a PEC do
teto dos gastos e a reforma da Previdência (que deve ser enviada à
Câmara em duas semanas), que sofrem resistência da oposição.
Paulo Moreira LeiteEmbora já tenha chegado a
sua 35a. fase, a operação Lava Jato não conseguiu livrar-se da acusação
de trabalhar de modo seletivo, reproduzindo um traço historicamente
nefasto da Justiça brasileira, onde o Estado "é usado como propriedade
do grupo social que o controla", nas palavras da professora Maria Sylvia
de Carvalho Franco, no estudo Homens Livres na Ordem Escravocrata. Neste universo, que
descreve o Brasil anterior a abolição da escravatura, onde o grilhão, a
chibata e o pelourinho eram instrumentos banais de manutenção da ordem
para os habitantes da senzala, o "aparelho governamental nada mais é do
que parte do sistema de poder desse grupo, um elemento para o qual se
volta e utiliza sempre que as circunstâncias o indiquem como o meio mais
adequado."
Dias antes de Guido
Mantega ter sido forçado a deixar o centro cirúrgico do Alberto
Einstein, onde sua mulher era operada de um câncer, para cumprir um
mandato de prisão, descobriu-se um fato ao mesmo tempo chocante e
instrutivo.
A Justiça Federal foi
incapaz de descobrir o endereço residencial de Pimenta da Veiga,
ministro das Comunicações do governo Fernando Henrique Cardoso, para
lhe entregar uma notificação relativa a AP 470, o Mensalão (Rubens
Valente, Folha de S. Paulo, 15/9/2016). Não se trata de um caso com
muitas dúvidas. Em 2005 a Polícia Federal encontrou quatro cheques do
esquema de Marcos Valério, no valor de R$ 75.000 cada um, na conta do
ex-ministro. Pimenta alegou que eram pagamentos por honorários que
exerceu num serviço como advogado. Não mostrou documentos nem apresentou
casos concretos em que atuou. O próprio Valério alegou, na CPI dos
Correios, que havia ajudado Pimenta a pagar a conta do tratamento de
saúde de um filho. Não convenceu. Mesmo assim, o caso já dura dez anos, o
que configura outra ironia de longo curso. Quando resolveu procurar
Henrique Pizzolato, o dirigente do PT condenado a 12 anos e sete meses
no STF, o Ministério Público fez investigações no Paraguai, Argentina e
Espanha, até que chegou ao interior da Itália para localizá-lo na casa
de um sobrinho. Enfrentou uma disputa na Justiça daquele país para
garantir que Pizzolato fosse trazido para cumprir pena no Brasil, embora
tivesse passaporte italiano. A principal denúncia contra o antigo
diretor do Banco do Brasil envolve um pagamento de R$ 326.000, quantia
10% superior aos R$ 300.000 de Pimenta. O detalhe é que Pizzolato sempre
alegou que o dinheiro não era para si, mas para o PT no Rio de Janeiro.
Verdade ou não, os R$ 326.000 nunca surgiram em sua conta nem foram
confirmados pela quebra de seu sigilo bancário ou fiscal.
Ao contrário do que ocorreu
com o dinheiro entregue a Pizzolato, os recursos destinados a Pimenta
foram pagos em quatro prestações e descobertos pelo delegado Luiz
Fernando Zampronha, da Polícia Federal, e mais tarde arquivados no
inquérito 2474 -- aquele que o Supremo não examinou quando julgava a AP
470.
Mesmo considerando
antecedentes tão notáveis sobre o caráter seletivo das investigações que
envolvem políticos brasileiros, a representação da Polícia Federal que
pediu a prisão de Antonio Pallocci, Branislav Kontic e Juscelino Dourado
causa um choque inegável. Isso porque a leitura das primeiras 30
páginas sobre o esquema de pagamentos clandestinos do chamado Setor de
Operações Estruturadas da Odebrecht, um departamento destinado a
sustentar esquemas políticos, nada informa sobre o ministro ou o Partido
dos Trabalhadores mas é muito revelador sobre o conhecimento da PF
sobre o esquema de corrupção do PSDB paulista.
Na página 13, por exemplo,
descreve-se a partilha de uma propina de 0.9% sobre um investimento de
US$ 20,6 bilhões. Na página 17, uma troca de email entre executivos da
Odebrecht deixa claro que estamos falando da linha 2 do Metrô, um
investimento que seria particularmente rico em denúncias de
superfaturamento e gastos suspeitos. Na página 18, surgem pseudônimos de
quem irá receber o dinheiro.
Em outra passagem, aparecem iniciais que
poderiam identificar empresas envolvidas. Nas páginas seguintes, surgem
várias planilhas, com detalhamento de datas, prazos e acordos. Na
página 36, informa-se que o DGI, sigla usada para designar propina, pode
subir de 5% para 8% em determinada obra. Também se descobre que, além
da linha 2, a linha 4 do metrô entrou na dança. Foi ali, na estação
Pinheiros, que em 2007 ocorreu um acidente trágico, que provocou a morte
de sete pessoas, engolidas por uma cratera. Quando se refere ao
consórcio encarregado da obra da linha 4, um executivo da Odebrecht usa a
palavra "vencedor" assim mesmo, entre aspas, o que chama a atenção
durante a leitura, pelo reforço da ironia. Também se registra na mesma
passagem o pagamento de duas parcelas de R$ 250.000 destinadas a uma
autoridade identificada como "Santo".
A verdade é que, além de dois
vereadores do PSDB paulistano citados nominalmente, ao lado de quantias
relativamente modestas num contexto de pagamentos milionários -- R$
6.000 e R$ 3.000 -- não há menção explícita a nenhuma autoridade de
escalão mais alto. São elas que recebem pagamentos de R$ 200.000 ou R$
250.000 por mês -- por vários meses. Embora José Serra e Geraldo Alckmin
sejam mencionados como suspeitos óbvios por pessoas que conhecem os
bastidores do caso, a verdadeira pergunta consiste em saber por que não
se buscou apurar sua identidade real -- fosse qual fosse. Boatos não
resolve. Suspeita que não é apurada também não. Não há motivo para
segredinhos. Os fatos estão descritos em documentos públicos.
O tempo passa e quem se beneficia é o
acusado, seja quem for. Como acontece com tantos colegas de Pimenta da
Veiga no mensalão PSDB-MG, as acusações acabam prescrevendo. Durante um bom período, um
personagem conhecido como "Italiano, visto como o protagonista das
investigações que envolvem Antonio Palocci, foi identificado com outro
ministro, Guido Mantega. Após um trabalho de checagem, procurando
compatibilizar nome de assessores e eventos descritos em diversas trocas
de mensagem, a Polícia Federal concluiu que Palocci era o "Italiano."
Foi com base nessa visão que fez a representação e, numa cena
indispensável para alimentar o já previsível de carnaval televisivo,
conduziu o ministro para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba.
O problema é que entre as palavras
civismo, virtude que tem sido frequentemente associada a Lava Jato, e
cinismo, palavra comum no vocabulário de seus críticos, a única
diferença consiste numa letra.
Se não há motivo para suspeitas
prematuras nem acusações irresponsáveis, não há razão jurídica aceitável
para se manter na penumbra a identidade de personagens conhecidos como
"Santo" e "Careca" nos emails da Odebrecht. Elas devem ser conhecidas e
investigadas, com o mesmo rigor dispensado a Antonio Palocci -- a menos
que, aceitando a troca do "v" pelo "n", aceite-se que há uma seleção
política para alvos do Judiciário. Neste caso, é preciso admitir que não
estamos investigando nem a corrupção nem a troca de favores. Mas um
partido e seus dirigentes, o que só é aceitável sob ditaduras. Não se
quer justiça, mas política, colocando o estado "a serviço do grupo
social que o controla," como escreve Maria Sylvia de Carvalho Franco,
referindo-se às instituições que mantinham a escravidão.
A tragédia da linha 4, na qual
sete pessoas perderam a vida, só reforça a necessidade de um
esclarecimento completo a respeito da identidade e do papel de "Santo" e
"Careca."
Paulo Moreira Leite. Jornalista e escritor. diretor do 247 em Brasília .
O Estadão decreta hoje que o Ministro da Justiça, Alexandre de
Moraes, perdeu as condições de permanecer no cargo, “se é que algum dia
as teve”.
Numa e noutra questão, até aí, o velho jornal paulista pouco faz senão registrar o óbvio.
O mais significativo é o que vem logo a seguir, no texto:
Infelizmente, porém, o presidente
Michel Temer, sabe-se lá por que razões, preferiu contemporizar,
correndo o risco de ter de enfrentar novas crises em razão do
comportamento irresponsável de Moraes. No momento em que precisa
demonstrar ao País que seu governo está à altura do desafio de superar o
desastre herdado da administração lulopetista, Temer não pode ter
ministros que sofrem de incontinência verbal e exploram a visibilidade
de seus cargos de maneira oportunista.
Daí em diante, para tentar fugir de outro óbvio, o de que Moares
tinha todas as informações sobre o que iria acontecer, o jornal aceita
como acaso as “coincidências” que o Marcelo Auler listou ontem. O
encontro, parte dele reservado, com o chefe da PF em são paulo na sexta
feira, antes de ir para Ribeirão Preto “vazar” a prisão de Antonio
Palloci – ex-prefeito da cidade – vai na conta da mega-sena.
A Lava Jato, tal como é conduzida seletivamente, é intocável. Delegados e procuradores são a entourage celestial do Deus Moro.
Mas Temer não é e o jornalão, como diz a gíria gaúcha, tacale pau:
“Só velhas relações de compadrio (com Temer, por suposto) podem explicar como o dono desse desastroso currículo virou ministro da Justiça”.
A esta altura, o coro “Capitão Nascimento” de pede pra sair sobre Moares é ensurdecedor, dentro e fora do Governo.
Como só Temer e Moraes sabem a razão do compadrio, o presidente
usurpador está perto de arranjar seu segundo Cunha, dono de segredos
que podem mostrar que ele, além de não ser belo, não vive num mundo tão
lá recatado.
Blog do Miro - terça-feira, 27 de setembro de 2016
Por Jeferson Miola
O golpe não se encerrou na sessão do Senado que cassou o mandato da
Presidente Dilma na farsa do impeachment. Ali apenas se abriu um
capítulo novo do ataque à democracia para a consolidação do regime de
exceção que se vive no Brasil.
Os objetivos com a suspensão das regras democráticas são: [1] extirpar
Lula e o PT do sistema político brasileiro – portanto, a representação
dos pobres na política; [2] transferir a riqueza nacional ao capital
estrangeiro mediante a regressão dos direitos do povo; e [3] inserir
subalternamente o Brasil, a sétima potência econômica planetária, no
sistema mundial.
Os sinais de arbítrio e excepcionalidade
institucional já eram perceptíveis bem antes do desfecho do golpe, ainda
nas etapas de conspiração e desestabilização do ambiente político.
No Judiciário e no Legislativo, decisões fundamentais que regeram o
golpe continham escancarada arbitrariedade e excepcionalidade, mas assim
mesmo foram legitimadas pela Justiça e naturalizadas midiaticamente,
para envernizar o atentado à Constituição com a aparência de legalidade.
A Rede Globo e conglomerados da mídia, praticando um noticiário
conivente e de viés partidário, são essenciais para a subversão
jurídico-institucional em curso.
O regime de exceção se caracteriza pela adoção de medidas de arbítrio e
de coerção em substituição ao Estado de Direito e ao regramento legal; e
pelo esmagamento da oposição política e social.
É um regime no qual as instituições de Estado, em especial policiais e
judiciais, são capturadas partidária e ideologicamente, e direcionadas
para a perseguição, combate e eliminação dos “inimigos do regime”.
As Leis e a Constituição deixam de balizar as relações sociais e a
resolução dos conflitos. A sociedade é então governada por ocupantes
ilegítimos do poder; os sem-voto – usurpadores que, com lógicas
totalitárias, distorcem as Leis e a Constituição para aniquilar
oponentes políticos e instalar um esquema autoritário de poder.
A manifestação do Tribunal Federal da 4ª Região defendendo a adoção de
“situações inéditas [da Lava Jato], que escaparão ao regramento
genérico”; ou seja, soluções não subordinadas ao regramento jurídico, é
uma evidência assustadora desta realidade.
Na ditadura instalada em 1964, os militares foram gradualistas. As
medidas restritivas de liberdade, de repressão e de arbítrio foram
instituídas à continuação do golpe, através dos sucessivos Atos
Institucionais decretados entre abril de 1964 e dezembro de 1969, e que
conformaram a índole fascista do regime.
O arcabouço jurídico do regime ditatorial de 1964, portanto, não foi
cabalmente concebido no dia 2 de abril de 1964, quando o auto-proclamado
“Comando Supremo da Revolução” [sic], liderado pelo general Arthur da
Costa e Silva, assumiu o comando do país depois do golpe que derrubou o
Presidente João Goulart.
Já neste golpe de 2016, a oligarquia fascista imprimiu uma dinâmica
alucinada desde o primeiro instante. Pretende processar, no menor
período de tempo, mudanças cruéis e com forte conteúdo anti-povo e
anti-nação, que poderão ter efeito de longuíssimo prazo para a
organização econômica e social do Brasil.
Para impor a agenda ultra-reacionária de restauração neoliberal, o
governo golpista enfrentará uma oposição radical. Não se pode desprezar
que, com a crise de legitimidade e com a propagação da resistência
democrática, o regime tenderá ao embrutecimento; deverá assumir formas
abertamente violentas, com prisões ilegais, torturas, assassinatos
políticos.
O objetivo estratégico da oligarquia golpista é a proscrição do PT e a
destruição do Lula no imaginário popular. Nas últimas duas semanas, a
Lava Jato, que é o braço terrorista do regime de exceção, deu passos
importantes nesta direção.
A força-tarefa da Operação, dominada por militantes fanáticos do PSDB,
promoveu na véspera da eleição três ações semióticas, implacáveis,
inteligentemente programadas: [1] a encenação espalhafatosa de
procuradores “cheios de convicções, mas vazios de provas” contra Lula
[dia 12/09]; [2] a aceitação da denúncia estapafúrdia, pelo justiceiro
Moro [em 20/09]; e [3] a barbárie jurídica da prisão do ex-ministro
Guido Mantega [em 22/09].
A Lava Jato faz um esforço titânico para apagar o legado da maior
mobilidade social havida no Brasil em 520 anos no Brasil – 40 milhões de
pessoas retiradas da condição de indigência – para ditar, em lugar
disso, uma narrativa criminalizadora dos períodos Lula e Dilma, tendo
como eixo a corrupção.
Sempre é oportuno recordar o pensador Norberto Bobbio, para quem o
fascista não combate de verdade a corrupção, apenas emprega um discurso
cínico da corrupção para tomar o poder: “O fascista fala o tempo todo em
corrupção. Fez isso na Itália em 1922, na Alemanha em 1933 e no Brasil
em 1964. Ele acusa, insulta, agride como se fosse puro e honesto. Mas o
fascista é apenas um criminoso, um sociopata que persegue carreira
política. No poder, não hesita em torturar, estuprar, roubar sua
carteira, sua liberdade e seus direitos”.
Com a cassação de Eduardo Cunha, o sócio do golpista e mega-corrupto
governo Michel Temer, a Rede Globo, como num passe de mágica, virou a
página da corrupção. A única “sujeira” que permanece na cena pública do
noticiário da Globo e da mídia dominante, e que deve ser radicalmente
extirpada, é o PT.
O banditismo político alcançou um patamar inédito no Brasil. Não só
devido à brutalidade do ataque contra Lula e o PT, mas sobretudo devido à
inteligência operacional e estratégica da oligarquia fascista na
implantação do regime de exceção.
Intelectuais criam manifesto contra autoritarismo jurídico
Face às últimas ações do sistema
judiciário brasileiro, em especial o desenrolar da operação Lava Jato
atacando um partido específico na véspera das eleições municipais, um
grupo de intelectuais, acadêmicos, ex-ministros e escritores criou um
manifesto contra o autoritarismo jurídico.
O texto repudia o “uso seletivo e
partidarizado praticado por setores do Judiciário, do Ministério
Público, da Polícia Federal” e contra com assinaturas de personalidades
como Leonardo Boff, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Frei Beto, o crítico
literário Alfredo Bosi, a psicanalista Cecília Boal, e o sociólogo
Michael Lowy, entre outros.
O documento, lançado nesta semana, virou petição online e já conta com mais de 800 assinaturas. Confira aqui.
Veja o texto do manifesto na íntegra:
Cidadania urgente: Basta de autoritarismo jurídico
Basta de autoritarismo no uso seletivo e
partidarizado praticado por setores do Judiciário, do Ministério
Público, da Polícia Federal, estimulados pela grande mídia
oligopolizada.
É com indignação que nos manifestamos
contra o rompimento continuado do estado democrático de direito no
Brasil. Interpretações parciais de procedimentos judiciários,
exacerbados e estimulados por um sentimento de ódio que tomou conta de
setores privilegiados da sociedade brasileira, empurram nosso país para
um retrocesso impensável e negam princípios básicos de respeito a uma
ordem democrática tão duramente conquistada na luta contra a ditadura
militar.
Tratar a política como crime e os
políticos como criminosos é uma demonstração preocupante de ignorância
quanto ao funcionamento das sociedades humanas e do lugar da política na
construção dos fins da ação pública. Desrespeitar, de forma reiterada, o
direito de defesa, coagir pela violência através de suposições de
delitos não comprovados, condenar pela imprensa espetaculosa sem levar
em conta um elemento central dos direitos civis, que é a presunção de
inocência, que atribui ao acusador o ônus de provar a culpa e não o
contrário, tudo isso fragiliza a cidadania diante de poderes que podem,
facilmente, se tornar tirânicos.
Já é passada a hora de a sociedade
brasileira dar um basta a poderes que se colocam acima da lei, que
atropelam direitos humanos e civis, e que estão induzindo o país a um
conflito que pode ganhar enormes proporções.
Assinaturas iniciais:
Paulo Sergio Pinheiro (cientista político, USP; relator de direitos humanos, ONU) Wanderley Guilherme dos Santos (cientista político, IESP-UERJ, membro da Academia Brasileira de Ciência) Marco Lucchesi (Letras-UFRJ, escritor, membro da Academia Brasileira de Letras) Leonardo Boff (teólogo) José Miguel Wisnik (crítico literário, USP, músico) Roberto Saturnino Braga (ex-senador, Presidente do Centro Internacional Celso Furtado) Alfredo Bosi (crítico literário, IEA-USP, editor de Estudos Avançados) Luiz Pinguelli Rosa (físico, COPPE-UFRJ) Luiz Carlos Bresser-Pereira (professor emérito da FGV; ex-ministro da Fazenda, da Reforma do Estado e de C&T) Frei Beto (escritor) Silke Weber (socióloga UFPE) Hebe Mattos (historiadora UFF) Ennio Candotti (físico, ex-presidente SBPC) Joel Birman (psicanalista, UFRJ) Luiz Alberto Gomez de Sousa (sociólogo, Universidade Cândido Mendes) Carlos Morel (biólogo, FIOCRUZ) Jurandir Freire Costa (psicanalista, UERJ) Isabel Lustosa (historiadora, Casa Rui Barbosa) Ricardo Rezende (antropólogo, Escola de Serviço Social – UFRJ) Afrânio Garcia Jr. (antropólogo, École des Hautes Études en Sciences Sociales – Paris) Cecília Boal (psicanalista, Teatro do Oprimido) Moacir Palmeira (antropólogo, Museu Nacional – UFRJ) Ivo Lesbaupin (sociólogo, ex-presidente da ABONG) Heloísa Starling (historiadora UFMG) José Ricardo Ramalho (sociólogo, IFCS, UFRJ) Dulce Pandolfi (historiadora, CPDOC-FGV) Adalberto Cardoso (sociólogo IESP-UERJ) José Sergio Leite Lopes (antropólogo Museu Nacional-CBAE-UFRJ) Regina Novaes (antropóloga, UFRJ) Beatriz Heredia (antropóloga, IFCS-CBAE-UFRJ) Agostinho Guerreiro (engenheiro, ex-presidente do Clube de Engenharia) Elina Pessanha (antropóloga, IFCS-UFRJ) Lígia Dabul (antropóloga UFF) José Roberto Novaes (economista, cineasta, UFRJ) Patrícia Birman (antropóloga, UERJ) Sarah Telles (socióloga, PUC-Rio) Rosilene Alvim (antropóloga, IFCS-UFRJ) Regina Morel (socióloga, IFCS-UFRJ) Charles Pessanha (cientista político, UFRJ) Neide Esterci (antropóloga IFCS-UFRJ) Ana Heredia (bióloga, editora revistas científicas) Alba Paiva (psicanalista) Oscar Acselrad (engenheiro, UFRJ) Michael Lowy (sociólogo, diretor de pesquisa do CNRS, França) Gisele Cittadino (Direito, PUC-Rio)
Primeiro, foi Nestor Cerveró que disse ter recebido ordens para
colocar uma empresa ligada ao filho do também então Presidente da
República Fernando Henrique Cardoso, a PSR, no negócio da Termorio, uma
empresa constituída nos tempos do apagão, quando a Petrobras fazia
contratos ruinosos para participar do capital e comprar a energia a
altíssimo preço, em quantidades asseguradas.
O filho de FHC, Paulo Henrique Cardoso, disse que era tudo mentira de um “encarcerado”.
Semana passada, discretamente, divulgou-se o vídeo em que o lobista
Fernando Baiano confirma a história, dizendo que recebeu a informação de
Delcídio do Amaral, então diretor de Gás e Energia da Petrobras.
O trecho do vídeo está aí, no final do post, para quem quiser assistir. A íntegra pode ser assistida aqui.
Não vai ter inquérito?
Não vai ter “cognição sumária”?
E se fosse o filho do Lula?
O que é uma usina termelétrica perto do aluguel de espaço num galpão para guardar dez caixas?
Não vai ter o Alexandre de Moraes anunciando prisão numa panfletagem?
O ministro Gilmar Mendes, do STF, saiu em defesa de seu colega
Alexandre de Moraes, ministro da Justiça do governo golpista de Michel
Temer.
Para Gilmar, não houve “vazamento” da Lava Jato, mas apenas
especulação de Moraes, como se falasse da previsão do tempo. Tanto pode
chover, quanto não.
Polícia Federal e Ministério da Justiça desmentiram que Moraes soubesse de algo específico.
Jornais especulam que Temer, irritado com seu subordinado, teria dado
uma “segunda chance” a Moraes, da mesma forma que o STF deu uma
“segunda chance” ao juiz Sergio Moro depois que ele violou a lei
divulgando áudio de um grampo telefônico entre a presidenta da República
e um ex-presidente.
Tudo pode ser apenas jogo de cena.
O irônico é que o vazamento da operação foi feito durante comício de
um candidato tucano à prefeitura de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira,
tradicional adversário do petista Antonio Palocci, preso na operação
antecipada por Moraes. No evento, o ministro da Justiça disse: “O que
nós defendemos é punir mais forte o caixa 2. Temos de tirar essa prática
nociva da política nacional porque, com isso, vamos tirar também os
políticos que usam essa pratica para se reeleger”.
E, no entanto, o ministro da Justiça estava ao lado de um candidato
que recebeu dinheiro da empreiteira Odebrecht através de duas empresas
laranja em ao menos uma eleição, a de 2010, quando Duarte Nogueira foi
candidato a deputado federal pelo PSDB.
Nas planilhas apreendidas durante fase da operação Lava Jato,
referentes à contabilidade paralela da empreiteira, as siglas CMF/BJ
aparecem como solicitante/responsável pelas doações, totalizando R$ 50
mil, com previsão de depósito para 28 de setembro de 2010. No entanto,
em vez de a Odebrecht doar em seu nome, utilizou duas empresas-laranja: a
Leyroz de Caxias e a Praiamar. E são justamente estas duas empresas que
aparecem com doações totalizando R$ 50 mil nas contas de Duarte
Nogueira.
Em outra planilha, referente à eleição de 2012, quando Duarte
Nogueira concorreu à Prefeitura de Ribeirão Preto, o nome dele aparece
acompanhado pelo valor de R$ 500 mil. Numa terceira anotação, R$ 200 mil
aparecem na coluna 2012 e R$ 300 mil na coluna “Proj. 2014″.
Nos papéis da Odebrecht, alguns nomes de prefeitos apareceram
associados a obras em andamento em suas cidades. Não se sabe se a
empreiteira fazia doações a candidatos a prefeito condicionando
pagamentos posteriores a obras do interesse da empreiteira no município.
Duarte não se elegeu prefeito e foi candidato a deputado federal em 2014.
Na prestação de contas oficial de Duarte Nogueira, em 2012, não há
doação da Odebrechet. Ele recebeu dois repasses de R$ 200 mil da direção
nacional do PSDB.
Na prestação de contas oficial de Duarte Nogueira, em 2014, não há
doação da Odebrechet. Não há registro de doação de R$ 300 mil.
O candidato nega que tenha recebido contribuição via caixa 2.
À época da apreensão, o juiz Sérgio Moro escreveu: “É certo que,
quanto a essas planilhas apreendidas na residência do executivo
[Benedicto Barbosa da Silva Jr.], é prematura qualquer conclusão quanto à
natureza deles, se ilícitos ou não, já que não se trata de apreensão no
Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, através do qual eram
realizados os pagamentos subreptícios (de propina, por exemplo, aos
agentes da Petrobrás), e o referido Grupo Odebrecht realizou,
notoriamente, diversas doações eleitorais registradas nos últimos anos”.
Depois de divulgar o conteúdo, o juiz de Curitiba colocou o material
apreendido sob sigilo e enviou os dados ao Supremo Tribunal Federal, já
que muitos dos citados tem foro privilegiado. Com base na argumentação
de Moro, o Jornal Nacional não noticiou o conteúdo das
planilhas — se o fizesse, deixaria claro que a Odebrecht irrigou quase
toda a classe política brasileira — inclusive o hoje ministro José
Serra, o presidente do PSDB Aécio Neves e o hoje presidente da Câmara,
Rodrigo Maia — e não exclusivamente candidatos petistas e o PT.
Por Bajonas Teixeira, colunista de política do Cafezinho
No mesmo dia da condução forçada de Lula para depor no aeroporto de
Congonhas, em 04 de março, Marco Aurélio questionou o procedimento e,
com o peso de sua posição de ministro do STF, concluiu que era ofensivo
ao estado democrático de direito. Ele disse que levar Lula daquela
maneira para depor, quando bastava intimá-lo, equivalia a “conduzir debaixo de vara”, como se dizia antigamente.
E, em 04 de abril, no programa "Roda Viva" da TV Cultura,
Marco Aurélio avançou mais, até os métodos empregados para alcançar
cooperação dos investigados. Disse que via "algo de errado no grande
número de delações premiadas" sendo fechadas pela Justiça Federal na
Lava Jato.
Depois de todas essas declarações, fartamente aproveitadas pelos
críticos para combater a Lava Jato, o ministro do STF foi banido pelas
elites do convívio social. Ninguém mais o procurou, mídia nenhuma foi
atrás da opinião dele, sua figura afundou no mais cruel ostracismo. Foi
um duro castigo por ter fornecido tanta munição aos inimigos.
Combalido e exausto pelo jejum das manchetes, sem vocação para
faquir, fraco demais para resistir, quase uma sombra do que fora, depois
de tamanha tortura dentro da masmorra dos sem-mídia, ansiando por luz
igual aos detidos de Moro, Marco Aurélio entregou os pontos e resolveu
contar até o que não sabia.
Quando Gilmar Mendes no mês passado, em agosto, na ânsia de defender
Aécio e o PSDB, chamou de "cretino" o autor de uma proposta aplaudida
pelo MPF, Marco Aurélio, querendo limpar sua imagem, em atitude humilde e
serviçal, tomou posição inversa às que defendia em março e abril. Ao
invés de criticar a Lava Jato, correu aos prantos para a mídia dizendo
que preferia ver mil abusos (excessos), do que uma omissão:
"O Ministério Público vem atuando, e reafirmo o que venho dizendo:
mil vezes o excesso do que a acomodação. E temos o Judiciário para
corrigir possíveis erros de procedimentos".
Isso lembra o clima dos expurgos na URSS em 1937-38. O próprio Stálin
ensinava que era melhor rolarem alguns milhares de cabeças inocentes a
mais (excesso) do que se deixar escapar meia dúzia de espiões
(acomodação). Marco Aurélio também prefere o excesso à acomodação.
Eis aí o terror da Lava Jato. Ela representa o fetiche em torno do
qual as elites brasileiras, de braços dados com a classe média,
uniram-se com uma força nunca vista antes. Nesse campo de força, todas
as ilegalidades serão perdoadas, todos os arbítrios (mil vezes o
excesso!) serão incentivados. Ai de quem se oponha à Lava Jato!
Caros leitores, visitem e curtam a página da MÁQUINA CRÍTICA. Abraços
Embora tenha negado a quebra do sigilo da Operação Lava Jato,
um vídeo revela o momento exato em que Alexandre de Moraes, ao lado do
candidato tucano Duarte Nogueira, diz, em Ribeirão Preto (SP), que
haveria uma nova etapa – o que de fato se confirmou com a prisão de
Antônio Palocci, o maior desafeto político de Nogueira; senadores da
oposição, liderada por Lindbergh Farias (PT-RJ), devem encaminhar ainda
hoje representação à Procuradoria Geral da República, de Rodrigo Janot,
contra o ministro; Michel Temer cogita demiti-lo
247 – Embora tenha negado a quebra do sigilo da Lava
Jato, um vídeo que tem circulado nas redes sociais revela o momento
exato em que o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que haveria uma
nova etapa da Operação, o que de fato se confirmou na manhã desta
segunda-feira 26.
"Pode fica sossegado, apoio total à Lava Jato. Tanto que quinta teve
uma, sexta teve outra e essa semana vai ter mais. Podem ficar
tranquilos. Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim",
disse Moraes a integrantes do movimento Brasil Limpo, que pediam apoio à
investigação.
Moraes deu a declaração durante ato de campanha do candidato do PSDB
Duarte Nogueira, ao lado do tucano, em Ribeirão Preto (SP), cidade natal
de Antônio Palocci, onde ele já foi prefeito. Palocci é adversário
político de Nogueira. As informações de Moraes forma confirmadas hoje
com a prisão do ex-ministro.
Senadores da oposição, entre eles Lindbergh Farias (PT-RJ), devem
encaminhar ainda nesta segunda-feira uma representação à Procuradoria
Geral da República, comandada por Rodrigo Janot, contra o ministro. Michel Temer ficou profundamente irritado com as declarações do titular da Justiça e cogita demiti-lo.
Confira o vídeo e, abaixo, nota dos senadores da oposição:
Vazou o vídeo em que o ministro Alexandre de Moraes adiantou informações sobre 35ª da Lava-Jato. Não era para ser sigiloso? pic.twitter.com/U69qJp7sgn
Nota:
O Líder da Oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros
senadores encaminharão hoje à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma
representação pedindo que sejam apurados os fatos ligados à declaração
do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em ato de campanha de
correligionário de seu partido na cidade de Ribeirão Preto, tratando
sobre nova fase da Operação Lava Jato.
"É um escândalo o que aconteceu. Um absurdo. Quem fez o pedido de
prisão, desta vez, foi a Polícia Federal, e parece que o ministro sabia
antes. Depois, veio com uma desculpa que subestima a inteligência das
pessoas, que não tem nada a ver", disse Lindbergh. "Parece claro que há
uma interferência política nas investigações e temos que saber o que de
fato está acontecendo".
Objetivo da Representação:
· Apuração dos fatos ligados à
declaração do Ministro Alexandre de Moraes em ato de Campanha de
correligionário de seu partido na cidade de Ribeirão Preto, antecipando
nova fase da Operação Lava Jato
Infrações a serem investigadas:
Lei 12.850, de 2013 (Lei de Organizações Criminosas) Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo
das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma,
embaraça a investigação de infração penal que envolva organização
criminosa.
Código Penal
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Lei 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Art. 11.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
(...)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
Problemas na conduta do Ministro:
· Não deveria ter acesso a informações da investigação
· Se soube por questão operacional deveria ter mantido a informação em sigilo
· Violou, em tese, a Probidade Administrativa, pois agiu por
interesse eleitoral (improbidade, art. 11, I e III da lei de Improbidade
Administrativa)
· Violou o sigilo de sua função (crime, 6 meses a dois anos, de detenção, art. 325, CP)
· Causou embaraço a investigação (crime, 3 a 8 anos de reclusão, art. 2º, § 1º da Lei de Organizações Criminosas)
O que se requer:
· Apuração dos fatos e suspensão do exercício de função pública (art. 319, VI do Código de Processo Penal)
. objetivo de proteger os direitos dos investigados e evitar embaraços às investigações
Fora Supremo, Fora Dilma. Queremos só Ministério Público e Polícia Federal.
Quando aquela faixa apareceu, em meio à profusão de imagens dos
protestos pelo impeachment, em março de 2015, a gente riu. Era uma coisa
tão ridícula! Divulgamos em nossos blogs como se ela fosse, em si, tão
absurda, que a sua própria divulgação fosse autodesmoralizadora.
Eis que ela se torna realidade. Dilma está fora. Não temos mais STF:
seus ministros submeteram-se a um silêncio cúmplice e envergonhado, como
aliás em todos os outros momentos de arbítrio de nossa história.
E o Brasil ficou a mercê dos meganhas do MP, da PF, do Judiciário e
da mídia, ou seja, de todos os setores do Estado (ou muito ligados a
ele, como é o caso das concessões públicas de TV) que tem grande poder
mas não precisam prestar contas ao povo, porque não são eleitos.
A prisão de Antonio Palocci, hoje, é a prova viva disso. A denúncia
apresentada por Sergio Moro é, mais uma vez, repleta de suspeitas
subjetivas, interpretações sobre encontros e ataques gratuitos ao PT e a
Lula. Mais que uma peça política, é uma peça midiática. Os valores
apresentados são abstratos: somam um longo período de tempo e incluem de
tudo: doações legais e comprovadas, com supostas propinas. O que
importa é gerar manchetes.
Quanto ao fato do ministro da Justiça, Alexandre Moraes, ter
"anunciado" na véspera da prisão de Palocci, acho que isso revela não
exatamente o controle da Lava Jato pelo governo, mas sim o sentimento do
ministro de que a Lava Jato tem como alvo os seus adversários
políticos, Lula à frente.
Quanto mais a operação avança, mais o governo
Temer se beneficia, porque ela abafa os conflitos gerados pelas decisões
políticas do governo e direciona o escrutínio popular, via manchetes
fabricadas, para o PT, que não está mais no poder. Além de ser uma
operação que, neste momento, segue uma agenda descaradamente eleitoral.
Moraes é apenas um idiota. O golpe em curso, que se converte num
Estado de Exceção cada vez mais brutal, é muito maior que ele. Acho um
erro as críticas se prenderem à frase infeliz do ministro. O golpe está
na Lava Jato e num judiciário que se tornou um partido político
autoritário e golpista!
De posse de um enorme e fragmentado conjunto de informações: emails,
transcrições de telefonemas, anotações, a Lava Jato costura tudo de
acordo com sua narrativa. É como montar um quebra-cabeça de uma pintura
abstrata. Qualquer peça encaixa em outra, desde que se tenha, de
antemão, um objetivo final: criminalizar o PT e destruir Lula.
Repare que a prisão de Palocci gera manchetes contra Lula, porque
Moro, em seu despacho, menciona a compra de um terreno onde ficaria o
Instituto Lula. Acontece que o terreno em questão não pertence ao
Instituto Lula. Ou seja, temos mais um triplex, mais um sítio em
Atibaia. Mais uma vez, Moro joga com a mídia para oferecer manchetes
contra Lula, mesmo sem provas, sem nada.
A conexão entre obras da Odebrecht, contratos da Petrobrás e Palocci é
feita quase que aleatoriamente. É como se a Odebrecht fosse uma empresa
pequena, desconhecida, que ninguém contrataria não fosse a
"intervenção" de Palocci.
Essa etapa da Lava Jato consuma a destruição da Odebrecht e o
engavetamento do projeto do submarino nuclear, o primeiro esforço
nacional para construir uma infra-estrutura independente e soberana de
defesa nacional da nossa gigantesca costa.
Sergio Moro e os procuradores agem como o psiquiatra maluco do conto O
Alienista, de Machado de Assis: todos são criminosos até prova em
contrário.
Eles partem do pressuposto de que qualquer encontro, qualquer
conversa, qualquer articulação são sinônimos de propina. É a vingança do
burocrata contra a democracia, que exige o debate, a articulação, a
conversa.
Como seria possível levar adiante uma obra como o submarino nuclear sem antes uma série de articulações políticas?
O arbítrio da Lava Jato é evidente, e sua agenda política idem. Mas
não se trata apenas da Lava Jato, e sim de uma mentalidade que já
contaminou todo o sistema judicial e ministério público.
A ditadura acontece quando o autoritarismo não está mais apenas na
cúpula do governo, mas chega ao guarda da esquina, ao famigerado
meganha. É o que aconteceu no Brasil.
Ministério Público, Judiciário, Polícia Federal, se tornaram meganhas
de interesses que, apesar de obscuros, sabemos muito bem para onde
apontam, e não é para a soberania nacional, vide a violência com que
agridem empresas e projetos nacionais estratégicos.
Nenhuma multinacional foi atingida pela brutalidade judicial. A
violência é sempre contra projetos nacionais, sem que haja nenhuma
ponderação sobre seu valor em termos de soberania, infra-estrutura,
geração de empregos. Tudo é destruído em nome de um "combate á
corrupção" que é, em si mesmo, corrupto.
A sonegação brasileira continua intacta. O sistema de juros permanece inviolável.
O Brasil está sob ataque, e não é de hoje.
A violência contra Mantega e Palocci é apenas mais um capítulo do
golpe, mais uma etapa na direção de um autoritarismo cada vez mais
brutal.
Afinal, para que prender Mantega ou Palocci? Eles não tem mais
influência nenhuma no governo. Não tem nenhum poder de "obstruir a
investigação". E nem interesse em fugir, visto que são pessoas
conhecidas, com endereço fixo, figuras públicas. Qual a finalidade de
prendê-los antes mesmo de informar a seus advogados de que eles estão
sendo acusados? Antes de qualquer esclarecimento, sentença, condenação,
que dirá recurso?
Sergio Moro tem defendido, em palestras recentes, uma "relativa
excepcionalidade" no pedido de prisão preventiva. Os juízes do TFR-4,
que julgam os primeiros recursos da Lava Jato, disseram que a Lava Jato
está acima da lei.
Em artigo recente, o crítico de cinema e comentarista político Pablo
Villaça diz que não podemos mais combater o arbítrio com piadas e memes,
até porque, quem está rindo são os próprios meganhas e seu imenso
público de hienas, que se diverte com a demolição das garantias
constitucionais.
O argumento de Villaça me pareceu, a primeira vista, um pouco
injusto, como se as pessoas tivessem a seu alcance alguma alternativa. A
ditadura tomou conta das instituições e seja para onde olhamos, não há
saída. Mas ele tem razão.
O preço do golpe é altíssimo: destruição das grandes empresas
nacionais (não os bancos, não as multinacionais, mas somente as grandes
empresas estratégicas), desemprego, entrega de patrimônio público,
desorganização do Estado, impeachment sem crime de responsabilidade,
crise econômica, queda violentíssima da arrecadação fiscal, retirada de
direitos e desmantelamento do tímido e incipiente Estado de bem estar
social que começávamos a construir.
É um golpe que se revela cada vez maior. O país que caminhava para se
tornar a quinta economia mundial é desmantelado e entregue aos
interesses do imperialismo mundial, vendido a preço de banana na bacias
das almas.
O que fazer?
Para as nossas elites do dinheiro, é um golpe relativamente fácil,
porque o povo brasileiro nunca recebeu formação suficiente para se
preocupar com algo tão sofisticado como as "garantias constitucionais", e
eles detêm o controle absoluto da narrativa para a parte mais pobre da
população.
Os setores que protestam contra esse estado de exceção são quase
inteiramente marginalizados pela mídia do debate público, não importando
se são intelectuais importantes.
Kleber Mendonça Filho, diretor do Aquarius, sentiu na pela o gostinho
do arbítrio político: seu filme, de longe o mais cotado para trazer um
Oscar de melhor filme estrangeiro para o Brasil, foi deferido pelo
governo em nome de um outro longa-metragem, desconhecido.
Em entrevista ao Cahiers du Cinema, Mendonça denuncia esse processo
de lavagem cerebral, em que, em suas próprias palavras, a mentira é
vendida como verdade, e a verdade é percebida como mentira.
Como
cineasta, Mendonça é um expert em semiótica, em linguagem visual. Como
ficcionista e crítico, ele sabe melhor que ninguém como a percepção da
realidade pode ser manipulada ao sabor dos interesses de quem controla a
narrativa.
Estamos ainda no estágio da perplexidade. Quem imaginaria, há alguns
anos, que as nossas elites seriam capazes de tanta brutalidade, que
nossa grande mídia seria capaz de chegar tão longe na manipulação das
informações, e que nossas organizações políticas mais progressistas
seriam tão apáticas?
Ao final da entrevista à Cahiers, Mendonça diz algo que talvez seja a nossa única esperança:
Cahiers de Cinema: Essa situação poderia te inspirar um projeto novo? Kleber Mendonça Filho: Paradoxalmente, essa realidade tão horrível,
kafkiana, é estimulante e nos dá vontade de fazer coisas. É verdade que
um país bem organizado e pacificado politicamente, se é que isso existe,
não é fonte de inspiração tão poderosa como onde reina o caos e o
absurdo. O Brasil se encontra assim numa situação de conflito
permamente, o que constitui matéria inesgotável para o cinema. É preciso
se aproveitar disso, e rápido...
No entanto, a decisão de eliminar o Aquarius da disputa pelo Oscar
mostra que a neoditadura está disposta a interferir na liberdade de
expressão, de maneira que temos igualmente de estar preparados para uma
guerra cultural clandestina.
De qualquer forma, toda resistência ao poder tem necessariamente algo
de clandestino. Imagina o que será produzir resistência contra o
Executivo, o Judiciário, a Polícia, a Mídia?
Talvez este golpe seja exatamente do que precisávamos para dar um
sentido heroico à luta política pela libertação do povo brasileiro. A
prisão de Palocci e Mantega, neste sentido, é um símbolo perfeito desta
ironia: os dois ministros mais moderados da esquerda mundial são algumas
das primeiras vítimas da nova ditadura.
Esta é a grande ironia, que acompanha a história há milênios: o
autoritarismo das elites, em momentos de escassez, atinge o seu grau
máximo, forçando o povo a seguir caminhos mais radicais.
Um verdadeiro furor encarcerador parece ter se apossado do Dr. Sérgio Moro.
Agora ninguém mais é chamado para depor.
É logo preso, aos costumes.
À base, por enquanto, de um ex-ministro por semana.
A razão? “Depois explico”.
Hoje foi a vez de Antonio Palloci.
Recolhe, Taborda, como no velho personagem de Jô Soares.
Ou como Simão Bacamarte, d’O Alienista de Machado de Assis,
que como via sinais de loucura em todos habitantes da sua Itaguaí ,
internou no seu hospício, a Casa Verde, quatro quintos da população da
vila.
Só não engaiolava os pássaros, menos ainda os tucanos, muito numerosos nas matas do Rio de Janeiro, então.
O Dr. Simão, lembram os que leram, afinal, acabou por libertar todos e internar a si próprio.
O
governo golpista de Michel Temer editou Medida Provisória com um pacote
de reformas para o ensino médio sob a justificativa da necessidade de
reduzir a elevada evasão e a qualidade nessa etapa da educação básica.
Por Paulo Pimenta*
Uma proposta de transformação
profunda na educação do país, sem dúvida, mereceria grandes debates,
envolvimento da comunidade escolar e das universidades de todo país.
Entretanto, o que se vê é mais um retrocesso em relação aos processos e
às conquistas democráticas. Não se melhorar a qualidade da educação por
meio de uma Medida Provisória, um instrumento que revela apenas o
caráter profundamente autoritário dessa reforma. A formulação de
políticas educacionais precisa avançar mediante aprofundamento do tema
com a participação dos diversos segmentos sociais, de forma a contemplar
a pluralidade e a diversidade de ideias.
Um dos pontos mais controversos dessa reforma diz respeito à organização
curricular em áreas de conhecimento, com a primeira parte comum a todos
os estudantes e a segunda específica segundo a escolha do/a estudante
por uma das áreas de aprofundamento - linguagens, matemática, ciências
da natureza, ciências humanas e formação técnica profissional. A
retórica reformista é a flexibilização e o enxugamento de conteúdos de
acordo com os percursos formativos. Porém, na prática esse modelo visa
apenas à redução. O objetivo central da reforma está mais relacionado à
lógica do mercado do que à expansão das fronteiras do pensamento.
Eis a cilada! Ao descartar grandes parcelas de estudantes do acesso
pleno às diversas áreas do conhecimento, há uma condução para a formação
técnica. A estruturação dessa oferta será feita por meio de contratos
com organizações privadas de educação profissional. Os governos passam a
comprar vagas nos cursos técnicos, reduzir quadro de profissionais da
educação e abrir espaço para a atuação de empresa privadas. Certamente,
essa reforma afetará as camadas sociais mais desprivilegiadas, que
ficarão submetidas a um ensino meramente instrumental, modelo que se
opõe e se impõe sobre uma concepção integrada do currículo escolar. Essa
imposição compromete o princípio constitucional da igualdade de
condições de acesso e permanência e de alcance dos níveis mais elevados
de ensino.
Muitos educadores alertam para um retorno ao modelo da educação da
Ditadura Militar quando o sistema educacional era organizado de forma
paralela, para quem seguiria a formação técnica para o trabalho e para
quem seguiria a formação clássica e científica. Outra grande cilada!
Retorna-se à já superada ideia de que profissionais das áreas das
ciências naturais e exatas não precisam aprofundar conhecimentos de
ciências humanas, por exemplo, ou vice versa.
Esse modelo é mesmo que
elimina da escola a liberdade de pensamento e concepções. É o modelo
que, por meio de censura e repressão, impede a formação para a
compreensão crítica da realidade social e para o exercício da cidadania.
A MP institui a jornada de tempo integral, mas expressa total
distanciamento de toda a construção do país em torno do tema. A reforma
não é perpassada por uma concepção de educação integral que fortalece as
diversas dimensões do conhecimento e a vivência cidadã, por exemplo.
Outro aspecto a ser criticado é a proposição isolada de organização
curricular sem a articulação de medidas de assistência estudantil, o que
constitui mais um fator de exclusão educacional. A expansão da carga
horária e jornada integral refletem uma desvinculação com a realidade
social, considerando que grande parte dos e das jovens entre 15 e 17
anos indicam a necessidade de estudar e trabalhar e que a MP não prevê
bolsa de estudos para suprir tais necessidades.
Com essa reforma, o governo também possibilita que professores ministrem
aulas fora de sua área específica de formação, a fim de suprir a falta
de docentes em algumas áreas. A medida determina, ainda, que a Língua
estrangeira obrigatória seja a Língua Inglesa. O Espanhol só poderá ser
priorizado no caso de oferta de mais de uma língua estrangeira na
instituição. Deixa de ser obrigatória a oferta dos componentes
curriculares de artes, educação física, filosofia e sociologia.
Todas as mudanças correm alheias ao cotidiano das escolas, às discussões
nas instituições formadoras e aos movimentos sociais representativos de
diversos sujeitos e contextos sociais. Sem dúvida, essa política
reformista é imposta pelo MEC por meio de MP porque sofreu quatro
derrotas nas urnas. Ela não resultou de nenhuma deliberação das últimas
conferências nacionais de educação e, portanto, não tem legitimidade.
Trata-se de uma proposta ultraconservadora de avanço da gestão
privatista na educação e que, ao longo dos últimos anos, já se
introduzia por meio de projetos apresentados no âmbito estadual para
assegurar parcerias entre o setor público e o privado. Sua forma
autoritária é a expressão das práticas repressivas já usadas por
governos reacionários contra os movimentos de ocupação de escolas e de
greves de professores/as.
Sem o entrosamento com as reivindicações das diferentes juventudes e
dos/as profissionais da educação, a reforma do ensino médio significará
um golpe contra os processos democráticos de formulação das políticas
educacionais e contra a busca por fazer da educação um instrumento de
promoção da diversidade e da inclusão.
Paulo Pimenta. Jornalista e deputado federal pelo PT do Rio Grande do Sul
O apresentador do “Domingão do Faustão”, Fausto Silva, conhecido por
defender posições golpistas desde o processo de impeachment da
presidenta Dilma, escrachou neste domingo (25), em horário nobre, a
reforma do ensino médio do desgoverno Temer.
Ao entrevistar o
ginasta Diego Hypolito – medalha de prata em ginástica solo na Rio 2016 –
Faustão criticou com veemência as mudanças propostas pelo governo
golpista para o ensino médio.
“Então, o país
que mais precisa de educação faz uma reforma com cinco gatos pingados
que não entende porra nenhuma, que não consulta ninguém e aí, de
repente, tira a educação física, que é fundamental na formação do
cidadão", disse. Infelizmente ele esqueceu de citar artes, sociologia e
filosofia fundamentais para a formação de qualquer ser humano, que
também corriam esse risco (saiba mais aqui).
Para
não perder o costume, o apresentador chegou a defender a polícia, ao
falar de segurança, mas, pelo que se conhece de Faustão, parece que a
emissora dos Marinho deu sinal verde para os ataques ao presidente
golpista Michel Temer. Aguardar novos capítulos dessa novela.
Reconhecendo
o problema, o cantor Tico Santa Cruz falou em sua rede social
justamente dessa desconfiança e da divisão aparente entre os golpistas.
Porque a Rede Globo fez parte do golpe de maneira desavergonhada.
Mas
a desavença começou com Marcelo Adnet gritando “Fora Temer” em seu
programa. Depois o humorístico "Zorra Total" criticou a trama golpista,
agora foi o Faustão. Sinais de desentendimentos no celeiro golpista
(leia mais aqui).
“Quando
o Faustão começa a descer o pau no governo Temer no horário nobre da
Globo, é porque o sinal verde foi dado para sangrar o golpista! A
imprensa de modo geral já começa a oferecer uma postura mais firme
contra o Vampiro. Isso será de forma pontual até o fim de 2016”, afirmou
Tico Santa Cruz.
Mas “a partir das primeiras horas de 2017 que
Michel Temer aguarde o chumbo grosso que virá de todos os lados. Está
cada vez mais evidente que ele será derrubado para que o Congresso faça
eleições indiretas”, complementou.
Mas a reação popular promete
minar essa estratégia. Já nesta segunda-feira (26), os estudantes
prometem vigorosas manifestações, ao menos em São Paulo e no Rio de
Janeiro contra essa reforma do ensino médio, que visa liquidar a
educação publicar e tirar os filhos e as filhas da classe trabalhadora
dos níveis mais avançados do ensino, mantendo-os como mão de obra barata
para suprir o mercado de trabalho.
O ponto inicial é identificar a tendência da onda do momento e o que
poderá acontecer se não surgir nenhum elemento novo, anticíclico, capaz
de contê-la. Em geral, esse tipo de cenário serve de alerta, ajudando a
estimular forças contracíclicas quando se quer prevenir desastres. Mesmo
assim, nações entram na onda fatal, no que cientistas sociais
denominaram de “era da insensatez” e vão para o buraco, sem que nenhuma
força contracíclica consiga segurar a queda.
Neste momento, há duas tendências se consolidando, uma de forma mais evidente, outra de forma mais tênue.
Tendência 1 - o aprofundamento do estado de exceção.
Tendência 2 – o início do processo de fritura do governo Michel Temer pela aliança Globo-Lava Jato-PSDB.
Vamos por partes.
Peça 2 – o aprofundamento do Estado de Exceção
Ao contrário dos golpes militares, nos golpes judiciais o estado de
exceção se impõe por etapas.
Muda-se o patamar da legalidade aos poucos,
através de episódios centrais, que muitas vezes passam ao largo da
opinião pública.
No caso brasileiro, as etapas do estado de exceção são nítidas:
1o Passo – a condução coercitiva de Lula e o vazamento dos grampos entre ele e Dilma.
2o Passo – o fato do Ministro Teori
Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), ter reconhecido a
ilegalidade dos vazamentos, mas não adotado nenhuma sanção contra o juiz
Sérgio Moro.
3o Passo – a profusão de prisões
preventivas, culminando com os argumentos invocados para a prisão do
ex-Ministro Guido Mantega, sem que se vislumbre nenhuma força capaz de
impedir a escalada de arbítrio.
4o Passo – a decisão do TRF4 de apoiar
Moro, consagrando o estado de exceção, sob a alegação de que a Lava Jato
enfrenta inimigos poderosos e, portanto, não pode ser tratada de
maneira convencional. Segundo o relator, desembargador federal Rômulo
Pizollati, “o Supremo Tribunal Federal perdoa esse tipo de desvio de
conduta quando é para um bem maior” (http://migre.me/v3Wqj).
É a primeira vez que um tribunal, em país democrático, valida
expressamente o Estado de Exceção em tempos de paz, após o “patriot act”
dos Estados Unidos contra o terrorismo.
5o Passo - Gradativamente as Forças
Armadas estão sendo direcionadas para o combate ao inimigo interno, o
Ministério da Justiça passou a articular a repressão nas Polícias
Militares e assumiu o comando da Polícia Federal. Ontem, em um palanque
do PSDB, o Ministro Alexandre de Moraes anunciou novas operações da Lava
Jato para esta semana, ao lado de um acusado pela máfia das merendas.
A defesa do Estado de Exceção pelo TRF4
Até agora, este foi o sinal mais grave do ingresso no Estado de Exceção.
No TRF4, a consagração do estado de exceção foi apoiada por 13 desembargadores, como apenas um voto contrário.
Voz isolada, o desembargador Rogério Favreto, alertou em seu voto (http://migre.me/v4sbG):
· O entendimento, amplamente consolidado, é de que o magistrado
incorreu em transgressão à literalidade da lei, ao determinar o
levantamento do sigilo de conversas captadas em interceptações
telefônicas.
· Também descumpriu normativa do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), ao fornecer para a mídia elementos contidos em processos ou
inquéritos sigilosos.
· Diante de tal arcabouço, não vislumbro hipótese de
relativização do sigilo, direito fundamental do cidadão inscrito na
Carta Federal.
Recentemente, o jurista Pedro Estevam Serrano lançou o livro “Autoritarismo e golpe na América Latina” (http://migre.me/v4rzJ) analisando o fascismo judicial através do uso do chamado Estado de Exceção.
A ideia de exceção é que o direito é uma boa forma de administrar as
sociedades em tempos de paz. Mas quando a sociedade é ameaçada por
inimigos ou grandes desastres, podem se aceitar Estados de Exceção para
garantir o país. É uma lógica que se aplica às guerras externas. Em
muitos momentos, houve a tendência de trazer a lógica da guerra para a
lógica interna. Se fulano é inimigo, não deve ter os mesmos direitos dos
demais cidadãos. É a convalidação do chamado direito penal do inimigo.
Segundo
Serrano, as concessões jurídicas ao Estado de Exceção sempre foram
identificadas em sentenças pontuais. Em nenhum país democrático houve
uma explicitação tão nítida quanto na sentença dos 13 desembargadores do
TRF4 sobre Sérgio Moro.
Na sentença do TRF4 invoca-se um voto o ex-Ministro Eros Grau e
trechos de Giorgio Agamben, jurista italiano que estudou o Estado de
Exceção. A sentença do TRF4 parte de uma leitura incorreta de Agambem,
que analisava o Estado de Exceção para criticá-lo, não para endossá-lo,
como fizeram os desembargadores. Mesmo porque, segundo Serrano, exceção é
fascismo. O estado de exceção foi o argumento utilizado por Hitler para
instaurar a ditadura nazista.
· As democracias são muito preocupadas: de que outra forma se
poderia explicar que elas têm uma política de segurança duas vezes pior
do que o fascismo italiano teve? Aos olhos do poder, cada cidadão é um
terrorista em potencial.
· A crise está continuamente em curso, uma vez que, assim como
outros mecanismos de exceção, permite que as autoridades imponham
medidas que nunca seriam capazes de fazer funcionar em um período
normal.
O cenário atual indica um gradativo endurecimento político.
Atualmente está em curso uma guerra de extermínio com a aplicação do
direito penal do inimigo contra o PT, visando não apenas as eleições de
2018, que só ocorrerão se a oposição não mostrar nenhum sinal de vida.
Nessa escalada, em breve se chegará a críticos da Lava Jato,
independentemente de cor política.
A prisão de Guido Mantega
Autorizada pelo juiz Sérgio Moro, a prisão do ex-Ministro Guido
Mantega é o caso mais clamoroso, até agora, dessa manipulação dos
indícios na investigação penal.
Ela se baseou em dois elementos frágeis, pequenos.
1. Afirmação do empresário Eike Baptista de que Mantega solicitou apoio para o PT cobrir dívidas de campanha.
2. O fato de, um mês depois, ter havido o recebimento de um pagamento
pela Mendes Jr de obra na Petrobras da qual uma empresa de Eike
participavam, como parceiro menor do consórcio.
E só. Bastou para mandar um ex-Ministro para a cadeia, de onde foi
solto algumas horas depois, por “razões humanitárias”, e também –
segundo alegação do juiz – porque já tinha sido feita a coleta de
equipamentos e documentos, e portanto não haveria riscos de atrapalhar
as provas. Ora, se não havia riscos, não havia motivos para a detenção,
independentemente dos fatores humanitários.
Na delação espontânea de Eike, ele afirma taxativamente que o apoio
não estava vinculado a nenhuma obra da Petrobras; que Mantega limitou-se
a ser o veículo do pedido de apoio. De seu lado, Mantega negou qualquer
pedido. Um caso de palavra contra palavra.
Não adiantou. Para reforçar a suspeita, o juiz Sérgio Moro ainda
jogou datas, dentro da estratégia banalizada de manipulação de indícios.
a) Em sua decisão, Sérgio Moro confunde-se sobre a data da suposta
reunião entre o ex-Ministro da Fazenda e o empresário Eike Batista. De
acordo com a denúncia do MPF e com o depoimento do empresário a reunião
teria ocorrido em 1/11. Moro, no entanto, ora menciona que a reunião
teria ocorrido de fato em 1/11 (pg. 12), data em que o contrato entre a
Petrobras e o consórcio Integra formado pelas empresas Mendes Jr e OXZ
teria sido firmado, ora no dia 1/12/2012 (pgs 13 e 14), uma das datas em
que haveria telefonemas da assessoria próxima do Ministro da Fazenda
para as agências de João Santana.
b) Não há, contudo, na tabela anexada pelo MPF em sua denúncia
(páginas 38 e 39), nenhuma menção a ligações efetuadas do Ministério da
Fazenda para as agências de João Santana no dia 1/12/2012. As ligações
mais próximas são entre 15/10/2012 (15 dias antes da data mais provável
da suposta reunião) e 01/03/2013 (meses após a data da reunião).
Cena 3 – os atores e a repressão
Nesse exato momento, o comportamento de alguns atores centrais não permite visões otimistas em relação à democracia.
Supremo Tribunal Federal
Indagado sobre o fato de Mantega ter sido detido em um hospital,
aonde estava acompanhando uma cirurgia no cérebro de sua esposa, o
decano do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello, excelso
garantista, poderia ter opinado sobre diversos ângulos:
· O uso abusivo da prisão preventiva.
· A insensibilidade da Polícia Federal de tê-lo detido no hospital (o juiz não poderia saber).
· O show midiático expondo os réus antes do julgamento.
Preferiu, acacianamente, dizer que o Código Penal autoriza a detenção
de pessoas em hospitais. E nada mais não disse nem lhe foi perguntado.
Dos demais Ministros, Marco Aurélio Mello se manifesta de vez em
quando, assim como Gilmar Mendes. Mas nenhum ousa qualquer ação para
deter a escalada do regime de exceção.
É uma desmoralização tão grande para as instituições brasileiras que,
recentemente, um veículo norte-americano incluiu Sérgio Moro entre os
dez líderes mais poderosos do planeta. Ora, o poder de um juiz de
primeira instância é diretamente proporcional à fraqueza dos tribunais
superiores. O prêmio a Moro é a confirmação do fracasso do sistema
judiciário brasileiro, impotente para impedir a escalada de
arbitrariedades do juiz.
Ministério Público Federal
Em debate na Folha sobre os abusos da Lava Jato, o procurador
Jefferson Dias apelou para o da isonomia no desrespeito aos
direitos básicos, uma falácia indesculpável em operadores do direito,
aliás ponto central na psicologia de massa do fascismo: a ideia de que
direitos são privilégios dos mais favorecidos. Acerca da superexposição
dos réus, seu argumento foi: "Sempre houve isso com os menos
favorecidos. Mas aí, quando acontece com pessoas mais ilustres, eles
reclamam."
Em recente sessão da Comissão de Segurança da Câmara, o Procurador
Geral da República (PGR) Rodrigo Janot enviou como representante o
procurador Rafael Perissé. A audiência foi convocada para desagravar
militares envolvidos em grupos de extermínio, e sob investigação.
Em nome do MPF, Perissé declarou que o aumento da letalidade, em
operações da polícia, era resultado do trabalho deletério de ONGs e de
procuradores criticando a polícia. Como resultado, a polícia ficou mais
enfraquecida e os bandidos mais atrevidos. O aumento da letalidade,
portanto, foi decorrência do maior atrevimento dos bandidos.
Nas redes sociais, o argumento central de procuradores é o uso
recorrente da visão do inimigo externo. Qualquer crítica à Lava Jato é
enquadrada como defesa dos corruptores contra os mocinhos.
Mídia
A crise da mídia provocou dois efeitos: submissão dos três grupos
jornalísticos (Folha, Estadão e Abril) ao governo; e dos jornalistas em
relação aos jornais e ao governo.
Do lado dos jornais, há um silêncio obsequioso em relação aos abusos,
uma tentativa de criar um clima positivo, todos aguardando a bolsa
mídia em gestação.
Nas redações, colunistas sob ameaça de desemprego, ou esperando
surfar na onda do governo, ingressaram na era da infâmia. O momento
atual, aliás, tem proporcionado um amplo desnudamento de caráter,
especialmente quando se tem em conta que o golpe já venceu a guerra e
está em andamento uma caça aos “inimigos”. À esta altura, colocar lenha
na fogueira inquisitorial significa expor setores cada vez mais amplos à
caça aos inimigos, que poderão ser seus colegas de ofício.
Cronistas com projetos na rádio MEC, colunistas beneficiários da
Bolsa Ditadura, blogueiros de grandes grupos, colunista econômica, estão
atuando como soldados incumbidos de executar o inimigo ferido no campo
de batalha. Deveriam pensar melhor na sua biografia em um momento em que
o país está prestes a cruzar de forma decisiva o Rubicão da democracia.
A ficha caiu até para Fernando Henrique Cardoso.
Cena 4 – a reorganização das alianças
O golpe foi desfechado por uma coalizão composta principalmente pelos seguintes elementos:
1. A camarilha dos 6 (Temer, Moreira Franco, Padilha, Geddel, Jucá e Cunha) cujo maior estrategista era Eduardo Cunha.
2. A mídia, liderada pela Globo.
3. O PSDB como agente secundário, tentando ser o legítimo representante do mercado.
4. A Procuradoria Geral da República, como agente operador da repressão.
As afinidades maiores são entre os três últimos grupos. O grupo 1, no
entanto, enfeixou o poder, mas não cumpre com alguns requisitos
básicos:
Falta de legitimidade – o Estadão tratando Eliseu Padilha como grande agente público é jornalismo de alto risco (http://migre.me/v4sTL).
Há limites para o jornalismo chapa branca. E os jornais sabem que o
custo para tentar legitimar o governo Temer é excessivamente alto. Como
montar um regime fundado na anticorrupção tendo na cabeça o mais
suspeito grupo político pós redemocratização?
Incapacidade de conduzir reformas – chegando ao
poder, Temer passou a distribuir benesses entre os vitoriosos. Ampliou
desmedidamente os gastos públicos em troca da promessa de reformar
radicalmente a Previdência e impor teto aos gastos públicos. A cada dia
que passa, fica mais distante da promessa de promover os cortes radicais
e entregar o produto prometido. Aliás, em sua primeira atitude legítima
em muito tempo, Rodrigo Janot ingressou com uma ação no STF visando
impedir os danos às políticas sociais com os tais limites orçamentários (http://migre.me/v4sWN).
Aumento da impopularidade – o “Fora Temer” tornou-se um bordão irresistível. Não haverá parceria capaz de conferir a Temer senioridade no cargo.
A bolsa mídia
A reação do governo Temer está no preparo da bolsa mídia. É o que tem segurado as críticas dos jornais.
Algumas deduções sobre a tal bolsa mídia:
· Três dos quatro grupos mais influentes – Folha, Estadão e
Abril – padecem de problemas de geração de caixa. Portanto, apenas uma
operação hospital pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social) - como ocorreu com a Globo no início dos anos 2.000 –
seria insuficiente.
· Também não será um pacote exclusivamente publicitário. A não
ser os grandes eventos de TV aberta, não haveria maneira de carrear para
os veículos valores para equilibrar o fluxo de caixa.
· Provavelmente o pacote envolverá BNDES + publicidade +
projetos especiais com Ministérios + alguma operação cinzenta com o MEC
(Ministério da Educação).
No domingo, a surpreendente crítica de Faustão ao projeto de reforma
da educação traz elemento novo desse jogo, que precisará ser colocado
sob análise. Aparentemente, a paciência da Globo – a principal agente
midiática do golpe – está se esgotando. Mais provável ser mais um
capítulo de guerra comercial em torno da fatia da Globo na bolsa-mídia.
O tempo de vida útil do governo Temer é até o final do ano. Se até lá
não conseguir reverter o jogo, provavelmente não passará pelo teste do
TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Sendo apeado do poder, não haverá
mais a possibilidade de novas eleições diretas. E aí se tentaria
reeditar o pacto conservador com o presidente da Câmara Rodrigo Maia.
Mas pairam dúvidas de monta no ar. Como passar por cima das suspeitas
envolvendo lideranças expressivas do PSDB? Ou a ideia seria jogá-los ao
mar, refazendo as alianças com os remanescentes?
Cena 5 – as forças contra-cíclicas
Nas últimas décadas houve uma modernização no país, com temas
civilizatórios, direitos de minorias, cotas raciais, o surgimento de um
empresariado moderno – aquilo que o Jessé de Souza chama de o Estocolmo
de São Paulo.
À medida em que se aprofunda o Estado de Exceção, tenderão a se posicionar como força contra-cíclica.
A dúvida é sobre o efeito-demonstração das manifestações
democráticas. Daqui para frente, os abusos da Lava Jato serão cada vez
maiores, estimulando mais manifestações de resistência.
Mas há dúvidas de monta sobre essa resistência. O governo e a Lava
Jato jogam com a tática da intimidação. O país moderno está
suficientemente consolidado para rebater essa ampliação do Estado de
Exceção? .
Cearense, engenheiro agrônomo, servidor público federal aposentado,casado, quatro filhos e onze netos. Um brasileiro comum, profundamente indignado com a manipulação vergonhosa e canalha feita pela mídia golpista e pela direita brasileira, representantes que são de uma elite egoísta, escravista, entreguista, preconceituosa e perversa.
Um brasileiro que sonha um Brasil para todos e não apenas para alguns, como tem sido desde o seu descobrimento até os nossos dias.
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O QUE É PIG ?
"Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PIG, Partido da Imprensa Golpista." (Paulo Henrique Amorim.) Dentre os componentes do PIG, os principais e mais perigosos veículos de comunicação são: a Rede Globo, O Estado de São Paulo, a Folha de São Paulo e a revista Veja.
O PIG - um instrumento de dominação usado pela plutocracia - atua visando formar uma legião de milhões de alienados políticos manipuláveis, conforme os seus interesses.
Estes parvos políticos - na maioria das vezes, pobres de direta - são denominados na blogosfera progressista como 'midiotas'.
O estudo Os Donos da Mídia, do Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom), mostra que de 1990 a 2002 o número de grupos que controlam a mídia no Brasil reduziu-se de nove para seis.A eles estão ligados 668 veículos em todo o país: 309 canais de televisão, 308 canais de rádio e 50 jornais diários. http://www.cartacapital.com.br/sociedade/em-encontro-da-une-profissionais-defendem-democratizacao-da-midia/
MENSALÕES
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OS "MENSALÕES" NÃO JULGADOS
PGR e o STF – terão que se debruçar sobre outros casos e julgá-los de acordo com os mesmos critérios, para comprovar isonomia e para explicitar para os operadores de direito que a jurisprudência, de fato, mudou e não é seletiva.
É bonito ouvir um Ministro do STF afirmar que a condenação do “mensalão” (do PT) mostra que não apenas pés-de-chinelo que são condenados. Mas e os demais?
Alguns desses episódios:
1 - O mensalão tucano, de Minas Gerais, berço da tecnologia apropriada, mais tarde, pelo PT.
2 - A compra de votos para a reeleição de FHC. Na época houve pagamento através da aprovação, pelo Executivo, de emendas parlamentares em favor dos governadores, para que acertassem as contas com seus parlamentares.
3 - Troca de favores entre beneficiários da privatização e membros do governo diretamente envolvidos com elas. O caso mais explícito é o do ex-Ministro do Planejamento José Serra com o banqueiro Daniel Dantas. Dantas foi beneficiado por Ricardo Sérgio – notoriamente ligado a Serra.
4 - O próprio episódio Satiagraha, que Dantas conseguiu trancar no STJ (Superior Tribunal de Justiça), por meio de sentenças que conflitam com a nova compreensão do STF sobre matéria penal.
5 - O envolvimento do Opportunity com o esquema de financiamento do “mensalão”. Ao desmembrar do processo principal e remetê-lo para a primeira instância, a PGR praticamente livrou o banqueiro das mesmas penas aplicadas aos demais réus.
6 - Os dados levantados pela CPI do Banestado, de autorização indevida para bancos da fronteira operarem com contas de não-residentes. Os levantamento atingem muitos políticos proeminentes.
........................................................... Luis Nassif
Segundo
Serrano, as concessões jurídicas ao Estado de Exceção sempre foram
identificadas em sentenças pontuais. Em nenhum país democrático houve
uma explicitação tão nítida quanto na sentença dos 13 desembargadores do
TRF4 sobre Sérgio Moro.
