Contraponto 1326 - Consolidação das Leis Sociais

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05/02/2010

Consolidação das Leis Sociais

Nassif - 04/02/2010 - 10:18

Do Valor
Consolidação das Leis Sociais chegará ao Congresso em duas etapas

Paulo de Tarso Lyra, de Brasília

A Consolidação das Leis Sociais, uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir a manutenção de seus programas sociais no futuro e alavancar a candidatura presidencial da chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff, será feita em dois momentos para incorporar programas governamentais que não têm, ainda, status de lei, segundo apurou o Valor.

Na primeira etapa, no início de março, será encaminhado ao Congresso Nacional um anteprojeto com os programas sociais criados por meio de portarias ou decretos, como Territórios da Cidadania, Programa de Aquisição de Alimentos ou Farmácia Popular, para que eles se tornem lei federal. Assim que esses programas forem transformados em lei pelo Congresso, virá a segunda etapa: o governo reunirá, em uma única Lei, nos moldes da Consolidação das Leis Trabalhistas de Getúlio Vargas, toda a legislação social e os programas do Executivo criados a partir de 2003, inclusive o principal deles, o Bolsa Família.

leis sociais

“Queremos consolidar os programas sociais de reconhecido êxito, que já são patrimônio da sociedade”, disse o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Dulci, escolhido para coordenar a tarefa .”É fundamental que se transformem em lei tornando-se política de Estado, ganhando com isso maior estabilidade”

Para ele, a transformação dos programas sociais em lei única não significa que não possam ser extintos ou aperfeiçoados a qualquer tempo. A única diferença é que a mudança impedirá que sejam abolidos simplesmente por vias administrativas.

Dificilmente a votação da CLS no Congresso será concluída em 2010. A segunda etapa, por exemplo, só deve começar depois de outubro. “Não importa se a CLS não for aprovada esse ano”, disse um ministro que integra o núcleo central do governo. “Já teremos um discurso político para enfrentar a oposição”. Se a oposição barrar a tramitação no Congresso, diz o ministro, o governo a acusará de ser contrária à continuação das conquistas sociais do governo Lula”

Pelas estimativas do grupo interministerial, existem mais de cem programas sociais em execução no âmbito do governo federal. Muitos deles, no entanto, ainda são projetos-piloto, estão em fase experimental ou ainda não têm uma avaliação precisa sobre os resultados. Estes ficam de fora dessa primeira etapa da Consolidação.

Para tentar diminuir o mal estar que a iniciativa poderá causar no Congresso, auxiliares do presidente lembram que, ao propor a transformação dos programas em lei, o governo inclui o Congresso Nacional no debate. Pessoas próximas a Lula, contudo, alimentam a disputa eleitoral, desafiando a oposição a mostrar-se contrária aos programas sociais em pleno ano eleitoral. O temor maior desse grupo é a mobilização de políticos da base na tentativa de mais coisas além do “limite razoável” para um discurso pronto junto ao eleitorado.

Apesar de a CLS ser a etapa mais visível do trabalho a ser realizado pelo grupo interministerial coordenado por Dulci, esta não será a única missão. Os ministros também querem transformar em lei os mecanismos de participação social na elaboração de políticas públicas – Conselhos, Conferências e Ouvidorias – e criar metas e indicadores sociais para o país.

A realização de conferências sociais é uma das principais marcas da era Lula. Muitas delas geraram polêmica, como o documento final com as teses aprovadas nas Conferências da Saúde, das Mulheres e dos Direitos Humanos. Após uma crise entre os ministros dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi e da Defesa, Nelson Jobim, o presidente Lula teve de suprimir a expressão “repressão política” no texto que afirmava que a “Comissão da Verdade será composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de direitos humanos” praticadas no período que abrange a Lei de Anistia.

Mesmo assim, foram mantidos temas delicados, como a discussão sobre a legalização do aborto, a possibilidade de cerceamento da imprensa e a obrigação de negociação prévia nos casos de conflitos agrários.

Outro encontro que gerou críticas ao governo foi a Conferência Nacional de Comunicação. Os empresários ligados à Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) retiraram-se da Conferência reclamando que a condução dos debates favorecia o cerceamento da liberdade de imprensa.

Para Dulci, a realização de Conferências e Conselhos está amplamente apoiada na Constituição Federal de 1988 e é um hábito que precede o governo do PT, embora tenha ganho status maior durante o mandato de Lula. “Elas são importantes para ouvirmos as demandas da sociedade, mas não são impositivas e não substituem a tarefa do Executivo de elaborar as políticas públicas”.

Embora não haja uma definição ainda, a ideia é que as conferências passem a acontecer regularmente, com intervalos que podem ser, por exemplo, de dois em dois anos. Os conselhos já têm hoje um prazo menor entre uma reunião e outra – normalmente elas acontecem mensalmente ou a cada dois meses.

A terceira e última missão do grupo coordenado por Dulci é estabelecer metas e indicadores sociais a serem perseguidos pelos governos em todos os níveis da administração pública – federal, estadual ou municipal. De todos os outros objetivos, esse ponto é o que está em um estágio mais embrionário e não há um consenso interno no governo sobre como ele poderá ser concretizado.
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Contraponto 486 - "Consolidação das Leis Sociais"

16/10/2009

Por uma "Consolidação das Leis Sociais"

Portal Vermelho - Milton Alves *14 de Outubro de 2009 - 0h02

Setores progressistas do governo e lideranças políticas e sociais levantam a tese da necessidade da formatação de uma lei global, que consolide os avanços e as conquistas sociais iniciadas pelo governo do Presidente Lula. A proposta consolidaria na forma de uma lei todos os programas sociais, as medidas e políticas públicas de enfrentamento à pobreza conduzidas pelo atual governo da República.
Setores progressistas do governo e lideranças políticas e sociais levantam a tese da necessidade da formatação de uma lei global, que consolide os avanços e as conquistas sociais iniciadas pelo governo do Presidente Lula. A proposta consolidaria na forma de uma lei todos os programas sociais, as medidas e políticas públicas de enfrentamento à pobreza conduzidas pelo atual governo da República.

A medida teria o formato da CLT (consolidação das Leis Trabalhistas) adotada pelo estadista Getúlio Vargas na década de 40 do século passado, que unificou todas as medidas e políticas trabalhistas em bloco na chamada CLT, um marco histórico na relação capital e trabalho no país.

Trata-se de uma medida que torna política de estado todos os atuais programas de inclusão social, de transferência de renda, de segurança alimentar e dos benefícios de prestação continuada. Além disso, uma Consolidação das Leis Sociais, deve incluir dispositivos de uma política permanente de recuperação do salário mínimo, das aposentadorias dos mais pobres e de medidas específicas para a inclusão social dos jovens na faixa de pobreza.

A iniciativa de vulto histórico visaria contribuir para reduzir o grande fosso social existente no país, onde uma minoria concentra renda, riqueza, e conhecimento, em detrimento da imensa maioria de brasileiros, excluídos e deserdados dos direitos básicos de cidadania e de condições de vida dignas.

Um país com a dimensão continental que temos, com imensos recursos naturais e um povo laborioso; com a atual projeção internacional alcançada; situado entre as maiores economias do mundo, não pode conviver com um IDH tão reduzido. Neste sentido, um verdadeiro projeto nacional de desenvolvimento deve ter como um dos seus eixos estruturantes e determinantes o decidido combate as desigualdades sociais, o enfrentamento da chamada questão social, demanda crucial para abrir caminho para um ciclo de avanço social no Brasil.

Dados do IBGE informam que o número de famílias com redimentos per capita de até meio salário mínimo caiu cerca de dez pontos percentuais em dez anos, passando de 32,4% para 22,6% em 2008. Outro dado significativo divulgado pelo estudo Síntese de Indicadores Sociais do IBGE revela, por exemplo, que quase a metade de crianças e adolescentes com até 17 anos estavam em sitiuação de pobreza no ano passado. Segundo o orgão, 44,7% da população jovem do país vivia com menos de meio salário mínimo per capita.

A pesquisa revelou também que metade das famílias brasileiras ainda vivia com menos R$ 415 per capita, enquanto mais da metade das mulheres sem cônjugue e com todos os filhos menores de dez anos vivia com menos R$ 249 per capita em 2008. São números da gritante disparidade social do país.

Apesar de reconhecermos avanços importantes nas políticas sociais implementadas pelo governo de Lula, com inegáveis conquistas e pequena melhoria na disribuição de renda, o Brasil padece de uma imensa dívida social, resultado da secular da espoliação da nação e da nossa gente. Somente um novo pacto político das forças avançadas e de esquerda e um projeto nacional de desenvolvimento, com foco no progresso econômico combinado com o progresso social pode debelar as chagas do atraso e possibilitar a maioria do povo brasileiro uma vida digna e próspera. A Consolidação das Leis Sociais, seria um grande passo e que passo...

* Milton Alves é jornalista, presidente do PCdoB no Paraná e membro do Comitê Central do PCdoB
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