segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Nº 20.197 - "A história do juiz Sergio Moro com o doleiro Alberto Youssef abafada pela mídia"


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31/10/2016

 

A história do juiz Sergio Moro com o doleiro Alberto Youssef abafada pela mídia


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 Moro e Youssef: personagens de uma longa história


por Paulo Muzell, no Sul21

Os dois são paranaenses, quarentões. Sérgio Moro de Maringá, Alberto Youssef de Londrina. O primeiro vem de uma família de classe média alta, filho de professor universitário, formou-se cedo em direito, fez pós-graduação, tornou-se juiz federal, estudou no exterior. O segundo, o Youssef não teve a mesma sorte. Filho de imigrantes libaneses pobres, aos nove anos já vendia pastéis nas ruas de Londrina. Muito esperto, ainda guri, pré-adolescente, já era um ativo sacoleiro. Precoce, antes de completar 18 anos já pilotava monoplanos o que lhe possibilitou uma mudança de escala, um considerável avanço nas suas atividades de contrabandista e doleiro. Com menos de trinta anos tornara-se um bem sucedido “homem de negócios”, dono de poderosa casa de câmbio, especialista em lavagem de dinheiro e remessa ilegal de dólares para o exterior. Em meados dos anos noventa operava em grande escala repassando recursos que “engordavam” o caixa 2 das campanhas de políticos importantes do Paraná e de Santa Catarina, dentre eles Álvaro Dias, Jayme Lerner e Jorge Bornhausen.

Alberto Youssef foi, também, figura central na transferência ilegal de bilhões de dólares oriundos de atividades criminosas e de recursos desviados na farra das privatizações do governo FHC.

Em novembro de 2015, o jornalista Henrique Berangê publicou na revista Carta Capital uma instigante matéria com o seguinte parágrafo inicial: “O juiz Sérgio Moro coordena uma operação que investiga sonegação de impostos, lavagem de dinheiro, evasão de divisas intermediadas por doleiros paranaenses.

Foram indiciados 631 suspeitos e remetidos para o exterior 134 bilhões de dólares, cerca de 500 bilhões de reais.” Operação Lava Jato, 2014? Não, ele se referia ao escândalo do Banestado ocorrido no final dos anos 90. A privatização desse banco estatal comprado pelo Itaú segundo estimativas trouxe um prejuízo de no mínimo 42 bilhões de reais aos cofres públicos do país. Mas antes do banco ser vendido, sua agência em Nova York foi o porto seguro dos recursos bilionários para lá transferidos pelos fraudadores.

Na segunda metade dos anos noventa através das contas CC5 o então presidente do Banco Central Gustavo Franco escancarou as portas para uma sangria de recursos que daqui migraram para engordar as polpudas reservas de empresários, políticos, grupos de mídia no exterior. Sem dúvida o maior episódio de corrupção da história do país. Foi aberta uma CPI no Congresso, virou pizza; o Banco Central boicotou as investigações e a imprensa silenciou. Só a Globo enviou 1,6 bilhões de dólares, mais de 5 bilhões de reais. Além das grandes empreiteiras na lista dos fraudadores lá estavam também outros grupos da mídia: a editora Abril, o Correio Brasiliense, a TVA, o SBT, dentre outros. A justiça foi convenientemente lenta, os crimes prescreveram, só foram punidos alguns integrantes da “arraia miúda”.

Ironias da história: a corporação Globo, futura “madrinha” de Moro cometeu os mesmos ilícitos que mais tarde seriam por ele denunciados na operação Lava Jato. Desta vez, porém, as diligências policiais e ações judiciais não foram arquivadas e Moro pôde posar de “campeão na luta contra a corrupção, herói nacional.”

O silencio da mídia repetiu-se em 2015 quando a operação Zelotes denunciou que membros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, o CARF estavam recebendo propinas para livrar grandes empresas de multas aplicadas por prática de sonegação de impostos. Bilhões de reais de dívidas da Gerdau, da RBS, do Banco Safra, do Banco de Boston, da Ford, do Bradesco, dentre outras empresas e grandes grupos da mídia. As apurações preliminares estimaram que mais de 20 bilhões de dólares foram desviados dos cofres públicos, sendo este montante apenas a “ponta do iceberg”. Certamente a continuidade das investigações chegaria a valores muito maiores.

Começou lá nos primeiros anos da década passada, o idílio Moro-Youssef, em 2003 para ser mais preciso. Apesar do protagonismo central do doleiro na prática de ilícitos, ele foi beneficiado pela delação premiada, ficando livre, leve e solto. Prosseguiu, é claro, na sua longa e bem sucedida carreira de crimes bilionários. Observe-se que na delação premiada a redução da pena ou o perdão é concedido ao réu sob expressa condição de promessa de ilibada conduta futura.

É claro que a biografia de Youssef não poderia alimentar nenhuma esperança de regeneração, de que ele abandonasse as práticas ilícitas.

Onze anos depois, em março de 2014, na fase inicial da operação Lava Jato, Youssef foi novamente preso por Moro. Foi constatado que ele era o principal operador das propinas que alimentaram o caixa das campanhas de inúmeros políticos especialmente do PP e do PT no chamado Mensalão 2, ocorrido em 2005. O primeiro, o Mensalão 1, o da compra dos votos para a reeleição de FHC não teve consequências porque Geraldo Brindeiro, o Procurador Geral da República das 626 denúncias criminais dos seus oito anos no cargo (de 1995 a 2003), arquivou mais de 90% delas, encaminhando para indiciamento pelo Judiciário apenas 60, justamente as de importância menor e que envolviam personagens secundários. Brindeiro ficou por isso nacionalmente conhecido como o “engavetador-geral da República“. A grossa corrupção que marcou os dois períodos do governo Fernando Henrique foi varrida para de baixo do tapete: o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário taparam o nariz e fecharam os olhos.

A delação premiada de Youssef realizada em 2014 e 2015 foi justificada por Moro pela importância que teve para a obtenção de provas que culminaram em dezenas de indiciamentos e prisões de importantes figuras, possibilitando a comprovação de desvios bilionários. Fala-se que a Lava Jato apurou pagamentos de propinas de valores acima dos 10 bilhões de reais, valor expressivo mas que, pasmem, representa apenas 1,7% dos valores desviados dos cofres públicos nos episódios do Banestado e da operação Zelotes.

Segundo o noticiado, Youssef foi indiciado em nove inquéritos. Algumas ações com sentenças já transitadas em julgado resultaram em condenações que totalizaram 43 anos de prisão em regime fechado. Há ainda outras ações que, na hipótese de ocorrer a condenação, poderiam resultar em 121 anos e 11 meses de prisão. Sérgio Moro anunciou este mês que pela contribuição que a delação de Youssef trouxe para a operação Lava Jato, sua pena foi fixada em três anos, dois quais dois anos e oito meses já cumpridos. A partir de novembro ele deixará o regime fechado e vai passar os meses restantes em prisão domiciliar.

A legislação penal tipifica o ilícito e determina a pena de acordo com sua gravidade. Cabe ao juiz na sentença aplicar a sanção que a lei determina. O que pode ser questionado na delação premiada é que não existe na lei a dosimetria que imponha ao magistrado um limite para a redução da pena. O caso de Youssef é um exemplo típico: Sérgio Moro, se considerarmos as graves ilicitudes, os valores envolvidos e as inúmeras reincidências do doleiro foi extremamente indulgente, generoso. Alberto Youssef estaria certamente fadado a morrer na prisão cumprindo as penas a que foi condenado. Em novembro, no entanto, já estará em casa e em março do ano que vem solto. Muito provavelmente preparado e disposto a cometer novos crimes.

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Nº 20.196 - "A Lava Jato e o governo destroem a economia"

 

31/10/2016

 

Crise Política

A Lava Jato e o governo destroem a economia

 

Carta Capital - 31/10/2016
 
 
 
por Carlos Drummond publicado 31/10/2016 05h36, última modificação 31/10/2016 17h13 
 
Jejuna em economia, a República de Curitiba, junto de privatizações, desnacionalizações e austeridade, arrasam empreiteiras, a Petrobras e o País 
 
 

Fabio Rodrigues Pezzebom/ ABR
Petrobras
Ao contrário dos países avançados, o Brasil não se preocupa em preservar suas poucas empresas líderes mundiais, a exemplo da Petrobras e das grandes empreiteiras

o bastassem a recessão brasileira, a crise mundial, a privatização e a desnacionalização impulsionadas pelo ministro das Relações Exteriores, José Serra, e pelo presidente da Petrobras, Pedro Parente, e ainda a austeridade mais longa do mundo da PEC 241, chancelada pelo presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles e a maioria da Câmara, o País sofrerá por mais um ano os prejuízos da desarticulação da sua principal cadeia produtiva, a de óleo e gás. O motivo é a recente prorrogação, pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, da Lava Jato do juiz Sergio Moro e do MPF, até setembro de 2017.

Dois anos e sete meses depois do desencadeamento da operação, só quatro das 16 empreiteiras envolvidas em corrupção − Toyo-Setal, UTC, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez −, todas grandes fornecedoras da Petrobras, firmaram acordos de leniência e podem retomar os negócios sem restrições. Impedida há dois anos de fazer contratos com o setor público e com seu presidente preso por duas vezes, a Andrade Gutierrez simboliza a situação dramática do setor: foi obrigada a se desfazer de alguns dos seus ativos mais valiosos e poderá ser vendida a uma construtora chinesa.

“A quantidade de acordos de leniência é muito pequena e eles demoram demais. São tantas as dúvidas e a insegurança jurídica é tamanha que não há uma aplicação significativa desse instrumento”, chama atenção o advogado Rafael Valim, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura e sócio da Marinho & Valim Advogados.

“Se eu fosse advogado, nunca faria um acordo de leniência. A participação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União dá mais garantias, mas ao mesmo tempo complica tanto, as exigências passam a ser tão grandes que acabam prejudicando qualquer acordo”, diagnostica o ministro Gilson Dipp, aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

O acordo de leniência deveria atender a dois objetivos fundamentais: 1. constituir um instrumento de coleta de provas por meio da concessão de benefícios à empresa que colaborar na comprovação dos fatos apontados no processo; e 2. preservar os seus ativos. A lei anticorrupção manda celebrá-lo entre a empresa e a autoridade pública lesada, maior conhecedora da extensão dos danos provocados pela corrupção. Na prática, ele é firmado entre a empreiteira e o MPF e homologado por um juiz.

Serra Parente.jpgO projeto aprovado de Serra, de retirar a exclusividade da Petrobras no pré-sal, e a venda de ativos da empresa por Pedro Parente: retrocessos sem precedentes (Thelma Vidales/ Contraste Imagens e José Cruz/ ABR)

As lacunas da lei quanto à participação de vários entes públicos e a pluralidade das esferas de responsabilidade abrem espaço para superposições e disputas. O TCU, a CGU, o MP e um juiz podem decidir, por exemplo, a temida proibição de contratar com o poder público. Nos contratos de estados e municípios com aporte de recursos da União, pairam dúvidas sobre qual entidade federativa poderia celebrar o acordo.

O acordo de leniência entre MPF e Andrade Gutierrez ilustra as dificuldades. A legislação prevê a responsabilização administrativa e cível de pessoas jurídicas por crimes contra a administração pública, mas não abrange dirigentes e administradores, que continuariam sujeitos a condenações criminais depois da celebração do pacto. No seu despacho, o juiz Sergio Moro diz ser “aplicável por analogia” um dispositivo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que extingue a punição também para pessoas físicas.

A insegurança jurídica é uma das causas da rarefação dos acordos. Outra é a visão imperante de punir também as empresas, como se dotadas fossem de iniciativa e intenções, à semelhança dos seus acionistas e executivos. É o oposto do que ocorre na Europa e nos Estados Unidos, onde o instituto do self cleaning prende ou afasta os executivos, aplica multas, exige programas rigorosos de combate às práticas propiciadoras da corrupção e devolve as empresas o mais rápido possível ao mercado público e privado.

Os exemplos são abundantes nos casos de improbidade entre os maiores fornecedores do governo. Os contratos da GE com o Pentágono, suspensos em 1992, foram retomados cinco dias depois mediante a apresentação de um sistema de vigilância interna para evitar novas fraudes, noticiou o Los Angeles Times. É bom repetir: cinco dias.

A IBM retomou os contratos com o governo oito dias após a interdição determinada em 2008, destacou o Public Contract Law Journal. A suspensão da contratação da Boeing pelo setor público, em 2003, foi levantada um mês mais tarde devido à “forte necessidade no interesse do país”, justificou o subsecretário da Força Aérea, Peter B. Teets.

André Araújo, ex-empresário e advogado de empresas dos Estados Unidos, acrescenta exemplos. A construtora Halliburton foi multada em 110 milhões de dólares, quantia irrisória para uma empresa que vale entre 40 bilhões de dólares e 50 bilhões, e o principal executivo foi preso por dois anos e meio. No caso da Lockheed, que pagou 1,5 bilhão de dólares em comissões para vender aviões militares a mais de 20 países, na década de 1970, o governo exigiu a troca do presidente da empresa e aplicou uma multa de 24,8 milhões de dólares.

Na Europa, ocorre o mesmo. “Na Volkswagen alemã, houve escândalos enormes de distribuição de propina, inclusive com envolvimento do governador de Baden-Württemberg. A fabricante de aviões e helicópteros Messerschmitt-Bölkow-Blohm também está envolvida em distribuição de propina. Os ministros e outras autoridades implicados caem, mas a empresa não é destruída. Ninguém vai acabar com empresas como essas por causa da corrupção”, exemplifica o procurador do MPF e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão.

“Aqui no Brasil, entregamos os nossos ativos com uma facilidade impressionante. Isso ocorre, principalmente, porque essa garotada do Ministério Público não tem a mínima noção de economia. Não sabem como isso funciona.”

Uma situação de risco imensurável para o País. Aqui, há 2,2 mil procuradores federais concursados, com estabilidade na função, dos quais não se exige nenhuma experiência anterior em negócios e economia. 

“Nos EUA, há 93 procuradores federais nomeados pelo presidente da República, com mandato de quatro anos. São pessoas bem relacionadas, experientes na área empresarial e com excelente formação, todos provenientes de grandes universidades como Harvard e Yale”, diz Cynthia Catlett, diretora da divisão de Consultoria Técnica e Investigativa em Apoio a Litígios da FTI Consulting no Brasil.

O desconhecimento atestado por Aragão tem poder destrutivo proporcional à liberdade de ação de procuradores e juízes. “Esse aumento da autonomia dos juízes e do Ministério Público está levando a uma insegurança jurídica generalizada. O Judiciário tomou gosto de sangue com a Lava Jato. Cada juiz hoje se julga rei”, resume Araújo.

O Brasil pagará por gerações pelos erros cometidos. “A Lava Jato se gaba de ter devolvido ao País 2 bilhões de reais. E quantos bilhões a gente gastou para isso? Do ponto de vista econômico, essa conta não fecha”, contabiliza Aragão. A maioria das consultorias que calcularam o prejuízo provocado à economia pela operação estimou-o em cerca de 120 bilhões de reais.

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A Lava Jato de Moro inviabiliza as empresas, ao contrário da prática da Europa e EUA. O ajuste fiscal de 20 anos de Meirelles não tem precedente e está na contramão do mundo (Nelson Almeida/ AFP e Andressa Anholete/AFP)

O dano deve aumentar. Cerca de 31 bilhões de reais em projetos aprovados de aeroportos, rodovias e mobilidade urbana, com capacidade de gerar 900 mil empregos, segundo cálculo desta revista, estão parados porque o financiamento com o BNDES contratado com as vencedoras das licitações, todas envolvidas na Lava Jato, não sai.

Na terça-feira 11, o BNDES anunciou a suspensão de pagamentos e a revisão de 47 contratos de exportação de serviços de engenharia de empreiteiras implicadas na operação, no valor de 13,5 bilhões de reais. Receia-se no setor que, por meio de relicitações, as empreiteiras nacionais serão afastadas em definitivo dos financiamentos de longo prazo do banco, imprescindíveis às grandes obras públicas, e substituídas por construtoras estrangeiras.

A troca talvez não seja tão fácil quanto alguns presumem. “Empresas estrangeiras não virão ao Brasil de uma hora para outra antes de saber como fica a segurança jurídica e sob que condições vão trabalhar. Nós podemos permanecer cinco ou dez anos sem ter quem faça a nossa infraestrutura. Como é que fica?”, questiona Aragão.

“A punição tem de ser consequencialista, pragmática, precisa resolver o problema e ser pedagogicamente positiva. Ninguém pode ser contrário ao combate à corrupção e à punição dos culpados, mas não se pode fazer isso destruindo o capitalismo no Brasil. Porque ao inviabilizar a empresa, acaba-se com o emprego, a renda, o progresso e a dignidade das pessoas”, alerta o advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, da Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados. É o que a Lava Jato está descontroladamente fazendo. 



*Reportagem publicada originalmente na edição 923 de CartaCapital, com o título "Destruição a Jato". Assine CartaCapital.

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Nº 20.195 - "Pochmann: A PEC 241 altera profundamente a política econômica e social, tal como o AI-1 da ditadura"

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31/10/2016

 

Pochmann: A PEC 241 altera profundamente a política econômica e social, tal como o AI-1 da ditadura

 

Do Viomundo - 31 de outubro de 2016 às 14h37

castelo Branco, temer e meirelles
 
A política econômica e social do golpe

A PEC 241 rebaixa apenas gastos públicos não financeiros, e altera radicalmente a orientação política econômica e social. Tal como o AI-1 da ditadura, de 52 anos atrás, com a limitação dos gastos públicos

por Marcio Pochmann, na RBA,31/10/2016


Resultado de imagem para marcio pochmannTal como em 1964, os golpistas de 2016 também não se satisfizeram com a retirada arbitrária do presidente eleito democraticamente. Essa foi apenas a primeira parte, necessária para que a implantação de uma nova política econômica e social se tornasse possível, pois pelo voto isso dificilmente ocorreria.

Logo no início da ditadura civil-militar (1964-1985), alguns democratas descontentes com o governo de João Goulart declararam apoio ao golpe, imaginando tratar-se apenas de pontual e circunstancial limpeza política, capaz de permitir a imediata sequência do regime democrático. Ledo engano:
concomitantemente com a imposição do Ato Institucional (AI) número 1, a política econômica e social antidemocrática foi sendo implementada, tendo como objetivo imediato o estabelecimento do teto dos gastos públicos.

Pode parecer coincidência, mas não é. Os golpistas de 2016, tão logo se estabeleceram, buscaram passar da retórica à prática, lançando os primeiros passos da nova política econômica e social antidemocrática.

Este é justamente o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 que trata do teto para os gastos públicos, mas sem mexer nas enormes despesas financeiras que alicerçam o rentismo no Brasil.
 
Se confirmada, a PEC 241 não apenas colocará o rebaixamento dos gastos públicos não financeiros, como o social, mas alterará profundamente a orientação da política econômica e social, assim com o AI-1 da ditadura realizou há 52 anos, com a limitação dos gastos públicos.

Dessa forma, tende a haver a liquidação da base da economia social assentada nos grandes complexos do Estado de bem-estar social, especialmente no âmbito da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e educação, que se mostram favoráveis ao avanço do gasto social relativo ao PIB.

Atualmente, por exemplo, o gasto social agregado se aproxima ao equivalente a 23% do PIB, quase 10 pontos percentuais a mais do que o verificado em 1985 (13,5%).

Em síntese, constata-se que de cada R$ 4 gastos no país, um vincula-se diretamente à economia social.

Se for contabilizado também o seu efeito multiplicador, pode-se estimar que quase a metade de toda a produção de riqueza nacional se encontra relacionada direta e indiretamente com a dinâmica da economia social.

De maneira geral, registra-se também que o rendimento das famílias depende, em média, de quase 1/5 das transferências monetárias derivadas das políticas previdenciárias e assistenciais da seguridade social brasileira. Antes da Constituição Federal de 1988, as famílias não chegavam a deter, em média, 10% dos seus rendimentos com transferências monetárias. Enquanto na base da pirâmide social, o peso das transferências monetárias no rendimento das famílias cresceu 4,1 vezes em quase três décadas (de 7% para 29%), no cume aumentou 2,4 vezes (de 8% para 19%).

A aprovação da Emenda Constitucional 241 eleva a instabilidade, com a ruptura do acordo político de 1988, e dissolve parcela significativa do dinamismo possível da produção pela economia social. Mas ao contrário dos golpistas de 1964, os atuais não dispõem de soluções possíveis para reativar o conjunto das atividades econômicas e sociais do país.

Ao contrário, tende-se a assistir a prevalência da incapacidade de crescimento econômico, lançando a sociedade à convivência com a trajetória da regressão inimaginável dos indicadores sociais e econômicos.



* Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas
 (Unicamp)
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Nº 20.194 - "Xadrez de um Supremo que se apequenou"

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31/10/2016

 

Xadrez de um Supremo que se apequenou

 

Jornal GGN - 31/10/2016
 
 


 

 

 

Cena 1 - de como Gilmar tornou-se o condestável da República


Gilmar Mendes tornou-se o mais influente dos brasileiros, e faz questão de exercer o poder em sua plenitude. Literalmente, Gilmar manda na República.

Preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e tem maioria de cinco votos. Com ele votam Henrique Neves, Napoleão Nunes Maia Filho, Luiz Fux e Antônio Herman de Vasconcellos Benjamin, um antipetista radical. Napoleão é professor no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), com salário estimado em R$ 40 mil mensais.

Nessa condição, tem nas mãos o destino de Michel Temer, presidente.

No TSE, também cabe a ela pautar as questões.

No domingo, andou dando entrevistas sugerindo que existiriam precedentes para separar o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE.

Não existe precedente algum. A Constituição diz claramente que os votos da chapa embargada serão anulados. Poderá haver divergência na aplicação das penas políticas, como inabilitação para cargos públicos. Mas jamais para manter um dos dois no cargo.

No entanto, como presidente do TSE, bastará postergar a votação - como vem fazendo, aliás - para dar sobrevida a Temer.

Além disso, é presidente da 2a Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), por onde transita a Lava Jato. A turma é composta por cinco juízes. Dias Tofolli é fechado com Gilmar. Celso de Mello é o chamado "vagalume", de comparecimento instável - provavelmente por problemas de saúde -- e bastante influenciável por Gilmar em questões políticas, não necessariamente doutrinárias. Como presidente da Turma, cabe a Gilmar pautar os julgamentos em cada sessão.  Para absolver qualquer réu, basta programar para um dia de ausência de Celso de Mello. Com o voto de Toffoli garantido, em qualquer caso haveria empate. E, em caso de empate, pro réu.

Com esse poder, tem em suas mãos o presidente do Senado Renan Calheiros. Há no Senado um processo de impeachment contra Gilmar. Se o presidente do Senado ousar encaminhá-lo, no dia seguinte dança na Lava Jato. Não apenas Renan, mas qualquer parlamentar com processos nas costas.

Gilmar tem manifestado seu poder de forma ostensivo.

O Ministro da Justiça Alexandre Moraes só não caiu por sua interferência direta.

O IDP se tornou o think tank conservador do Judiciário. Agora, Gilmar quer entrar na máquina administrativa. Recentemente relançou um livro de Hely Lopes Meireles - uma das referências do direito administrativo - com prefácio de Michel Temer.

Sua falta de limites tem incomodado muitos setores. Além disso, tem inúmeras vulnerabilidades, como os patrocínios do IDP, de empresas e associações com interesses diretos no STF.

A qualquer momento, poderá levar uma denúncia pelas costas. E não virá pela esquerda.


Cena 2 - como as quizilas entre Janot e Teori deram sobrevida a Eduardo Cunha

 

A partir de determinado momento, na Lava Jato, ocorreu um estranhamento entre o Ministro Teori Zavascki, relator do processo, e o Procurador Geral da República Rodrigo Janot.

Teori é um juiz rigoroso, técnico, discreto, que se escandaliza até com o estrelismo de colegas.

Começaram a incomodá-lo os constantes vazamentos de documentos que eram restritos à PGR e ao STF.

A estratégia de vazamentos se baseia na existência de dois ou mais pontos de conhecimento dos documentos vazados, porque não permite a identificação cabal do vazador. No caso das matérias afeitas ao Supremo, só havia dois pontos: o PGR ou o Supremo. Teori sabia que não partiam dele os vazamentos e fez chegar a Janot seu descontentamento.

Janot devolveu a estocada no caso Eduardo Cunha. Poderia ter encaminhado o pedido de afastamento em novembro de 2015, quando chegaram várias denúncias contra ele. Teori precisaria de um tempo para consultar os colegas. Não poderia dar uma decisão monocrática e, depois, ser derrubado pelo pleno do Supremo. Seria desmoralização dele e consagração de Cunha. Se a denúncia fosse apresentada em novembro, teria tempo para sondar os colegas.

No entanto, Janot pediu o afastamento de Cunha no primeiro dia do recesso do Supremo. A única razão para tal era a de colocar Teori contra a parede. Teori só afastaria monocraticamente se tivesse certeza de que o pleno endossaria. Mas, na sua avaliação, a denúncia ainda não tinha consistência.

A partir de fevereiro e março, com Cunha articulando abertamente o impeachment, foram aparecendo mais provas e foi sendo criado consenso dentro do STF. Mas a questão política falou mais alto. Muitos Ministros temeram que, tirando Cunha, poderia parecer que o Supremo estaria tomando partido no impeachment.

Só após o impeachment, o clima ficou a favor da saída de Cunha.

Cena 3 – o vazamento da delação de Delcídio

 

O clima entre Teori e Janot explodiu no vazamento da delação do ex-senador Delcídio do Amaral, em março de 2016. Uma cópia da delação estava no cofre do PGR; a outra, no processo no Supremo.

O vazamento ocorreu na revista IstoÉ, pela mesma repórter das relações pessoais do então Ministro José Eduardo Cardozo – que, até então, era companheiro inseparável de Janot. Para disfarçar a origem, a repórter – que era de Brasília – dava como origem da notícia Curitiba.

Quando ficou claro que não tinha vazado por lá, houve um movimento da imprensa para descobrir quem vazara a delação.

Janot teria insinuado que o vazamento teria sido do gabinete de Teori. Apresentou como prova a marca d'água do Supremo no PDF baixado pelo repórter. Rapidamente foi desmascarado. Se o Procurador faz o upload para o banco de dados do Supremo e, em seguida, faz o download, o documento já virá com a marca d’água do Supremo.

A prisão de Delcídio foi a primeira das atitudes inconstitucionais da Corte. Prisão só em caso de flagrante delito ou sentença transitado em julgado.

O Supremo acabou aprovando devido aos trechos da gravação nos quais Delcídio detonava cada um dos Ministros. Teori chamou-os com urgência para ouvir as acusações. A prisão de Delcídio foi uma reação de egos feridos e abriu espaço, pela primeira vez, para que o guardião da Constituição passasse a desconstruir a própria Constituição.

Foi apenas aí que caiu a ficha de Dilma sobre o papel de Janot.

Cena 4 - a tentativa de prisão de Jucá, Renan e Sarney

 

Teori quebrou definitivamente as pernas de Janot no episódio do pedido de prisão de Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney como decorrência das gravações de Sérgio Machado. E não foi por vingança, mas por análise técnica.

Há diversas gradações no planejamento do crime.

O primeiro passo é a chamada cogitação de crime. A pessoa passa em frente uma joalheria e cogita de assaltá-la. Até aí, não é crime.


O segundo passo são os chamados atos preparatórios. Se forem típicos, passa a ser crime.

O terceiro ato é o assalto propriamente dito.

No máximo, as conversas se enquadravam na cogitação de crime.

Mais ainda, um senador da República tem imunidade da palavra, que não se resume ao que é dito na tribuna. E seria legítimo se preocupar com uma operação que estava destruindo a economia do país.

Todos esses argumentos conspiravam contra o pedido de prisão. Sabe-se lá a razão de Janot ter feito essa aposta. Na ocasião, inclusive, aqui no GGN julgávamos que ele teria outros trunfos na manga, tamanha era a desproporção entre as conversas gravadas e o pedido de prisão.

A autorização foi negada e, ali, Janot se recolhe definitivamente.

Cena 5 - as nomeações de Ministros do Supremo

 

Para ser nomeado, um candidato a Ministro do Supremo tem que se submeter a uma maratona humilhante que, em grande parte, explica seu comportamento pós-indicação, muitas vezes de profunda arrogância.
Por exemplo, o ex-Ministro Joaquim Barbosa enlouqueceu, quando percebeu que Lula iria nomear um negro. Não saia mais das  de José Dirceu, então Ministro-Chefe da Casa Civil, e a de Dias Toffoli, então na AGU (Advocacia Geral da União).

Depois, vendeu a versão de que estava nos Estados Unidos quando, inesperadamente, recebeu telefonema de Lula perguntando se ele queria ser Ministro.

Uma cena entre ele e Lula ajudou a espicaçar seu comportamento na AP 470.

Um dia Joaquim Barbosa foi a Lula se queixar de que estava sendo discriminado no Supremo. Lula tratou na gozação.

- Ô Joaquim, você vem dizer para mim que está sendo discriminado? Vai lá e lute, como eu lutei.
Já a nomeação de Luiz Fux foi um caso intrincado.

Lula garante que não partiram dele as pressões pela nomeação de Fux. A um interlocutor disse que Fux chegou recomendado por Delfim Netto e por João Pedro Stédile, do MST (Movimento dos Sem Terra). E ele, Lula, jamais teria confiança em quem recebia recomendações de pessoas tão opostas.
Na verdade, Fux foi uma concessão de Dilma a José Dirceu, que telefonou pessoalmente pedindo a indicação de Fux como única maneira de livrá-lo da prisão. Embora discordasse em quase tudo de Dirceu, Dilma resolveu ser solidária.

A intenção de Fux de “matar no peito” durou até a primeira conversa com Gilmar Mendes.

Cena 6 – o estranho voto de Luiz Fachin

 

Um dos julgamentos mais estranhos do Supremo foi a votação sobre os ritos do impeachment.
A Câmara definira um rito quase sumário. O PCdoB entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional), para que o tribunal obedecesse ao mesmo roteiro do impeachment de Fernando Collor.

O relator era o Ministro Luiz Edson Fachin. Todos apostavam que seu voto seria à favor da ADPF. Surpreendentemente, votou contra. Coube ao Ministro Luís Roberto Barroso dominar a sessão, com um voto considerado unanimemente brilhante a favor da ADPF. “O papel do Supremo é o de preservar as instituições, promover a Justiça e resguardar a segurança jurídica. O que liberta o tribunal é que ele seguiu seus próprios precedentes” disse Barroso.

Ali o respeitado Fachin sepultou sua reputação.

Nos bastidores, a história que se conta mostra um notável desprendimento de Fachin.

No último momento, convocou alguns colegas, dizendo-se vítima de uma pressão que ele não poderia enfrentar. Nunca disse do que se tratava, mas ficava claro que estava sendo chantageado.

Para contornar a chantagem, queria se assegurar de que, mesmo votando contra a ADPF, haveria maioria suficiente para aprová-la. E encaminhou a Barroso os estudos que fundamentariam o seu parecer.

Sacrificou-se, mas cometendo um dos mais dramáticos (e desconhecidos) gestos de desprendimento de um juiz da Suprema Corte.

Ali, o Supremo teve seu último momento de grandeza.

Pouco depois, o próprio Barroso também foi alvo de chantagens. E o Supremo como um todo soçobrou ao clima que tomou conta do país.


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PITACO DO ContrapontoPIG


Suprema esculhambação: antro de traições, covardias, medos, ameaças, arrogância e outras "cositas mas"...

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Nº 20.193 - " Os fatos desmentem a 'retomada' econômica de 'gogó' '



31/10/2016

Os fatos desmentem a “retomada” econômica de “gogó”

nogueira


Por  


Não foi surpresa a queda forte, hoje, das previsões da retração do PIB brasileiro em 2016, nas previsões que as instituições financeiras fazem para o Boletim Focus, do Banco Central. Baixaram de -3,15% para 3,3% em uma semana e há poucas dúvidas de que isso vá baixar mais, nas próximas semanas.

Mesmo o “wishfull thinking” dos índices de confiança da indústria e dos serviços caíram, como revelam os dados divulgados esta manhã pela Fundação Getúlio Vargas.

Mais cedo, o professor Fernando Nogueira da Costa, no seu ótimo blog, definia a “cascata” econômica que imperava em nossos jornais:

“Os golpistas apostaram que o golpe iria reverter as expectativas. Acreditavam que, daí em frente, com eles usurpando o poder executivo, tudo seria diferente e sairia a mil maravilhas. Seu exército de “chapas-brancas” foi colocado na mídia para, supostamente, serem “formadores-de-opinião”. Fracasso total (confira aqui a avaliação do governo golpista). A falsa “opinião especializada”, como “aprendiz de feiticeiro”, acreditou que a insistente repetição cotidiana nos jornalecos brasileiros das palavrinhas mágicas “confiança”, “credibilidade”, “seriedade”, “produtividade”, “eficiência”, “eficácia”, “disciplina”, “cenário otimista”, entre outras do jargão Yuppie, usado e abusado por jovens executivos neoliberais em escalada social, bastaria para reverter as expectativas pessimistas quanto ao futuro nacional.”

A “esperança” de um tsunami de investimentos internacionais no Brasil virou marolinha.

Interesse, mesmo, só pelo que for posto na bacia das almas e no petróleo, no qual ainda se quer a desmontagem da política de conteúdo nacional, pois fazer equipamento aqui em quantidade, nem pensar.

O Brasil é um enorme mercado, mas mercado que míngua não atrai ninguém.

Muito menos ainda num país que exibe, diante do mundo, um quadro de irracionalidade político administrativa regada a fartas doses de crise institucional, como observa Nogueira da Costa:

A retomada do crescimento econômico não depende apenas da subjetividade de alguns líderes empresariais. Os ludibriadores imaginam que, no capitalismo, tudo se reduz à psicologia empresarial.
Porém, os empreendedores, sem dados objetivos para apostarem na viabilidade dos projetos e sem receberem os costumeiros incentivos fiscais-creditícios, jamais investirão. Mesmo porque a alta administração das maiores empreiteiras de obras públicas se encontra “imobilizada” às voltas com a justiça…
Não adianta o ministro da Fazenda fazer sua pregação e rezar sua ladainha diária. Ele já perdeu sua credibilidade desde quando cometeu atrozes “barbeiragens” no comando do Banco Central do Brasil. Em 2004, ele levou “um susto” e freou a retomada do crescimento da economia brasileira. Em 2008, foi na contra-mão dos bancos centrais no mundo, aumentando a taxa de juros quando todos eles abaixavam. É o maior responsável pelo stop-and-go da década passada na economia brasileira!

Porque, afinal, a única fórmula com que se  acena para a volta do crescimento econômico é aquela que o inviabiliza: mais cortes.

Completamos seis meses de “a retomada vem aí”.

No mês que vem, no trimestre que vem, no semestre que vem…

Mesmo a queda da inflação – minúscula, é mais resultado da sazonalidade dos preços dos alimentos –  e a virada do ano é péssima para isso – e a saída das contas de inflação acumulada do choque (burro) de preços administrados que o desaparecido Joaquim Levy deu, para ajudar a arruinar o Governo Dilma.
 
O artigo de Fernando Nogueira da Costa é bem mais extenso e detalhado. Vale muito a leitura.

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Nº 20.192 - "Gleisi quer referendo popular para a PEC 55"

 

31/10/2016

 

Gleisi quer referendo popular para a PEC 55 

 

Brasil 347 - 31 de Outubro de 2016 às 14:27

 

Agência Senado
Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou nesta segunda-feira 31 uma emenda à PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, condicionando sua aplicação, caso seja aprovada no Congresso Nacional, a um referendo popular; "No caso de rejeição pelo povo, esta Emenda Constituição não entrará em vigor nem produzirá efeitos", prevê o texto da emenda; a PEC é tema de debate hoje na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, com a participação da estudante Ana Júlia, que causou comoção ao defender, na semana passada, a ocupação dos estudantes em discurso para os deputados do Paraná; nesta segunda, ela afirmou que "aqueles que votarem contra a educação estarão com as mão sujas por 20 anos"

Paraná 247 - A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou nesta segunda-feira 31 uma emenda à PEC 55 (antiga PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos, condicionando sua aplicação, caso seja aprovada no Congresso Nacional, a um referendo popular.

Nº 20.191 - "‘Quem votar contra a educação estará com as mãos sujas por 20 anos’ "

A audiência contou com a presença de senadores do PT, representantes de associações da área da educação e estudantes. Em sua manifestação, Ana Júlia que os parlamentares que defendem a PEC do teto de gastos estarão com as "mãos sujas por 20 anos". "Em relação à PEC 55, a antiga PEC 241, eu quero dizer uma coisa: aqueles que votarem contra a educação estarão com as mão sujas por 20 anos", afirmou.

A estudante disse também que o movimento estudantil deve aumentar. "Nós vamos desenvolver métodos de desobediência civil, nós vamos levar a luta estudantil para frente, nós vamos mostrar que não estamos aqui de brincadeira, e que o Brasil vai ser um país de todos".

"Resistir não é só ficar na escola. É não abaixar as cabeças para as ideias contrárias, é continuar lutando pelo movimento estudantil [...] Nós vamos ocupar as ruas também", enfatizou.

A jovem denunciou a "repressão violenta" que os estudantes vêm sofrendo nas escolas ocupadas. "Infelizmente, nós temos sofrido repressão de movimentos contrários. E a repressão está sendo violenta. Repressão que, na calada da noite, passa nas escolas. Repressão que passa com som alto, tocando o Hino Nacional, como se nós não respeitássemos o Hino", destacou a estudante.

"Nós defendemos o direito que eles [os opositores das ocupações] têm de serem contrários. Nós vivemos em uma democracia e sabemos que é importante ter os dois lados. Mas nós abominamos a repressão violenta", acrescentou.
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domingo, 30 de outubro de 2016

Nº 20.190 - "Qual importância Temer dá aos BRICS?"

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30/10/2016 

Qual importância Temer dá aos BRICS?

 

      por Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais — publicado 27/10/2016 05h25 
 
 
O governo não entende que a busca pelos interesses nacionais implica em uma política externa soberana
 
 
Carta Capital - 27/10/2016
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Beto Barata / PR 
Temer em Goa
Temer em Goa: a relação com os BRICS interessa ao Brasil


Por Valter Pomar*


A imprensa brasileira dedicou grande espaço às desventuras de Michel Temer na recente reunião dos BRICS, realizada em Goa (Índia), em 15 e 16 de outubro de 2016. O mais importante, entretanto, não está no que Temer fez ou não, mas no fato de ele ter sido obrigado a comparecer.

É público que as forças responsáveis pelo impeachment tinham e têm como objetivo, além de reduzir a remuneração e as liberdades democráticas da classe trabalhadora, realinhar a política externa do Brasil com os interesses dos Estados Unidos e seus aliados. Ou seja: afastar o país do projeto de integração regional autônoma e dos BRICS.

Apesar disto, Temer compareceu à reunião dos BRICS, frustrando os que imaginavam que em Goa nasceriam os RICS. Pode-se argumentar tratar-se de uma tática: ao invés de ganhar distância, sabotar a partir de dentro. Neste caso em Goa teria nascido o GRICS, composto pelos seguintes entes: Golpista, Rússia, Índia, China e África do Sul. Pode ser. Mas também pode ser que os ditames da realidade imponham limites ao desejo de romper com os BRICS, levando o governo de fato a fazer um zigue-zague.

Para entender tais ditames da realidade segue nos próximos parágrafos um resumo, que talvez seja ocioso para os leitores desta coluna, mas pode ser útil para o senhor Serra, que recentemente teve dificuldades para explicar o que seriam os BRICS.

O acrônimo “BRIC” foi lançado por Goldman Sachs em 2001, para referir-se a quatro grandes economias nacionais que jogariam um papel importante nos 50 anos seguintes. O grupo foi formalizado em 2006 e sua primeira cúpula ocorreu em 2009, na Rússia. A África do Sul foi incorporada em 2010.

As cúpulas seguintes ocorreram no Brasil (2010), China (2011), Índia (2012), África do Sul (2013). Em 2014, a reunião de cúpula realizada novamente no Brasil lançou um banco de desenvolvimento (New Development Bank) e um fundo de reservas (BRICS Contingent Reserve Arrangement). Em seguida ocorreu nova cúpula na Rússia (2015) e, finalmente, a oitava cúpula na Índia.

A “Declaração de Goa”, assinada pelos líderes dos cinco países, ocupa mais ou menos 20 páginas, cheias do conhecido jargão diplomático. Mas a mensagem geral é clara e está resumida no ponto 6 da declaração: “We reiterate our common vision of ongoing profound shifts in the world as it transitions to a more just, democratic, and multi-polar international order based on the central role of the United Nations, and respect for international law”.

Tradução: "Reiteramos nossa visão comum de mudanças profundas em curso no mundo enquanto ele faz a transição para uma ordem internacional mais justa, democrática e multipolar com base no papel central das Nações Unidas e respeito pelo direito internacional".

As palavras-chave aqui são “ordem internacional multipolar”, tudo aquilo que os Estados Unidos rejeitam. Para deixar ainda mais claro o destinatário da mensagem, o ponto 8 da declaração critica os que desconsideram os resultados da Segunda Guerra Mundial.

Trata-se de uma afirmação ao mesmo tempo irônica e trágica: cabe aos BRICS alertar para o papel desorganizador que os Estados Unidos estão cumprindo no cenário internacional, insistindo numa versão atualizada da “marcha da insensatez” a que fez referência Barbara Tuchman.

No ponto 10, a declaração defende a reforma das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança. China e Rússia emprestam explícito apoio às aspirações de influência global do Brasil, Índia e África do Sul.

Em seguida, a declaração passa em revista diversos temas da situação internacional, como a Síria, a Palestina, o Afeganistão, o continente africano, o desenvolvimento sustentável, os processos de integração regional, a revisão das cotas do Fundo Monetário Internacional, a situação da economia internacional e as políticas para enfrentá-la, destacando a importância do desenvolvimento industrial, tema caro a quase todos que se opõem ao rentismo.

No ponto 34, a declaração afirma seu apoio aos marcos da Organização Mundial do Comércio, em clara contraposição aos acordos transoceânicos que os Estados Unidos e a União Europeia vêm impulsionando.

Ou seja: os BRICS não apenas opinam sobre o conjunto da situação mundial como apontam implicitamente que a nação ainda hegemônica (os Estados Unidos) está contraditando as regras do jogo.

Frente a isto, os BRICS propõem aprofundar um conjunto de iniciativas, que a declaração sintetiza fazendo referência, entre outras, a “Strategy for BRICS Economic Partnership”, “BRICS Roadmap for Trade, Economic and Investment Cooperation until 2020”, “BRICS Contact Group on Economic and Trade Issues”, “BRICS Business Council”, “New Development Bank”, “BRICS Interbank cooperation mechanism”. É com esta perspectiva que os BRICS se propõem a atuar no âmbito do G20, reafirmando ainda a proposta de uma “BRICS Rating Agency”, uma agência de classificação de risco dos BRICS.

Em resumo, a Declaração de Goa fala de um leque muito amplo de temas: dos impostos, da corrupção, dos acordos climáticos, da exploração do espaço, do terrorismo, dos desastres e da ajuda humanitária, da internet e da telecomunicação, da agricultura e da energia, da educação e da saúde pública, da ciência e da tecnologia, do turismo e da urbanização, da juventude e das mulheres, assim como do emprego, chegando a falar de acordos bilaterais de seguridade social entre os países dos BRICS

Evidentemente, o papel aceita tudo. Mas por trás das palavras estão nações que representam parte importante da população, da produção e do comércio mundial. Nações cujo êxito depende de conter e, no limite, derrotar as iniciativas hegemonistas dos Estados Unidos.

Iniciativas que tendem a ser ainda mais agressivas, devido ao declínio externo e aos problemas internos daquele país, bem como a depender do resultado das eleições presidenciais disputadas por Donald Trump e Hillary Clinton, a quem se acusa – com justiça—de ser tão perigosa para o planeta quanto seu concorrente é para os EUA.

Observando em perspectiva a situação mundial, portanto, levando em consideração a crise internacional e as dificuldades de cada uma das economias mais importantes do mundo, a tendência é que se aprofunde a polarização entre os polos liderados, respectivamente, pelos Estados e pela aliança Rússia & China.

Esta aliança tem problemas, como qualquer aliança. Mas, por uma destas ironias da história, ela parece ter mais chances de êxito hoje do que nos tempos em que ambos os países eram governados por partidos comunistas. Por isto, os Estados Unidos vêm priorizando debilitar terceiros aliados, assim como estimular guerras e conflitos por procuração.

É neste contexto que deve ser compreendida a ofensiva conservadora na América Latina e Caribe, em particular o impeachment no Brasil. Acontece que a situação atual é muito diferente da vigente nos anos 1950, 1960 e 1970. Especialmente na atual situação econômica, é difícil para um capitalista desconhecer a China e acreditar nos efeitos miraculosos do american way of life.

É isto que provoca os zigue-zagues de Temer e as explicações patéticas de Serra acerca dos BRICS. Mas o efeito prático disto será o pior dos mundos, pois teremos os efeitos negativos da subserviência aos interesses dos EUA, sem ter os efeitos positivos de uma real integração à estratégia internacional desenvolvida pelos BRICS.

Não é possível prever em quanto tempo o Brasil voltará a ter um governo que compreenda que os interesses nacionais implicam em uma política ativa e soberana de integração regional, uma ênfase nas relações Sul-Sul e uma participação ativa nos BRICS, como parte da construção de uma ordem internacional multipolar.

Mas uma coisa é certa: quanto mais rápido o Brasil volte a ter um governo que compreenda isto, melhor será para o mundo e para o próprio Brasil.


*Valter Pomar é professor da UFABC e integrante do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GR-RI.

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Nº 20.189 - "Dallagnol é um ingrato! Escondeu a Globo!"

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30/10/2016

 

Dallagnol é um ingrato! Escondeu a Globo!

 

Como o Moro, DDallagnol também não fala no "DD", o Dantas...

 

Conversa Afiada - publicado 30/10/2016
 
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Bessinha Lula.jpg

Dallagnol, o procurador da República das convicções, produziu um powerpoint furibundo, na página 3 da Fel-lha, em forma de texto corrido.

O Conversa Afiada decidiu acompanhá-lo de algumas convicções.

A equipe da Lava Jato formou-se para o combate a crimes financeiros e de lavagem de dinheiro praticados por doleiros como Alberto Youssef. Jamais se imaginou, inicialmente, topar com um esquema de corrupção.

Como diz o professor Moniz Bandeira, foi a CIA, montada na Tríplice Fronteira, entregou à Força Tarefa a ligação do Youssef com a Petrobras. Para destruir o pré-sal. Objetivo atingido, com o desemprego de 40 mil operários metalúrgicos no estado do Rio.

No entanto, talvez o maior impacto da Lava Jato tenha sido a responsabilização igualitária dos criminosos, pouco importando cargo ou bolso. Perseguiu-se a "grande corrupção", aquela que deslegitima as instituições e até então era imune ao Judiciário.

“Igualitária”, Dallagnol? O único tucano citado é um morto, Dallagnol!

Foi valioso ainda o apoio da sociedade.

“Apoio da sociedade” obtido através de vazadouros escolhidos “convictamente” entre os colonistas piguentos

Por fim, a realização de entrevistas coletivas, o lançamento do primeiro website de um caso criminal do país, a assistência de assessores de comunicação e a publicidade dos processos eletrônicos garantiram o que Albert Meijer denominou transparência virtual, facilitando o acesso à informação, o acompanhamento da investigação e, principalmente, propiciando o controle social.
O debate transcendeu o meio jurídico e, para nossa sorte, ganhou o gosto popular.

O espetáculo de pirotecnia montado para a Globo e a GloboNews foi essencial ao “sucesso” da Lava Jato. Os lavajateiros se tornaram heróis fabricados pela Globo, como a Bruna Marquezine e o Cauã Raymond! E, fora da Globo, não valem dois mil réis …
Que “transparência virtual” é essa que só uns vazadouros recebem o “material probatório” e, mesmo assim, de trechos selecionados. Porque, quando entra um tucano na delação… não vem ao caso!

O acervo probatório produzido é imenso.

Vamos ver mais adiante, quando o Supremo não for mais refém do Moro e quando a História abrir as páginas do Banestado e da Lava Jato. Vamos ver as provas… Porque, contra o Lula, por exemplo, o Dallagnol não tem um fiapo de prova...

Verdade que os partidos mais atingidos na Lava Jato são PT, PP e PMDB. No Supremo, dentre os 17 políticos acusados, 9 são do PP, 4 do PMDB, 3 do PT e 1 do PTC.

O Dallagnol acaba de provar que o PSDB não tem ladrão!
Quá, quá quá!
O Paulo Preto teve um acesso de riso! 
O Padim Pade Cerra, sempre dissimulado, riu no banheiro: quá, quá, quá! (O Dallagnol não sabe daqueles R$ 23 milhões na Suíça) O Aecím, mais despudorado, o multi-delatado, deve ter comentado com o Ataulpho Merval: esse Dallagnol é uma joia rara!

Alega-se também que as investigações são partidárias. Outro disparate! Além de as equipes de procuradores, delegados e auditores terem sido formadas, em grande parte, antes de se descobrirem os crimes na Petrobras, trata-se de dezenas de profissionais de perfil técnico, sem histórico de vínculo político
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Dallagnol, você se esqueceu do delegado aecista. Ele pode ficar chateado com a grave omissão. E aquele que fazia tiro ao alvo com o rosto da Presidenta. Ele também pode se zangar, Dallagnol...

A história do Brasil é também uma história de fracassos na luta contra a corrupção. Casos como Anões do Orçamento, Marka Fonte-Cindam, Propinoduto, Banestado, Maluf, Castelo de Areia, Boi Barrica e tantos outros caíram na vala comum da impunidade.

Dallagnol, Dallagnol, você se esqueceu da Satiagraha, que levou o Daniel Dantas duas vezes à cadeia.
E só lá não ficou porque o ministro (sic) Gilmar (PSDB-MT) lhe concedeu dois HCs Canguru, apesar de tudo o que a Globo tinha mostrado no jn. Dallagnol, que feio! Fez como o Presidente Barbosa: foi duro com o Genoino e uma flor com Dantas!
Dallagnol, o Dantas é o fio da meada desse novelo, Dallagnol.
Pergunta ao Moro onde ele conheceu o Dantas: no Banestado.
E ninguém – nem o Moro – ousa usar as inciais “DD”.
Nem você, DDallagnol!

A grande corrupção tem de ser extirpada para surgir um Brasil competitivo, inovador…

Lorota neolibelês:“Competitivo”, ”inovador” - isso é papo do Meirelles pra tomar grana do povo e dar aos bancos.

DELTAN DALLAGNOL, 36, mestre pela Harvard Law School (EUA)

Com esse “mestrado” em Harvard - que o Joaquim Falcão, o notável jurista ad-hoc da Globo, também exibe com orgulho -, esse “mestre em Harvard”, nos Estados Unidos, não garante mais do que o cargo de superintendente de estacão de metrô em Boston.
“Mestre” em Harvard não sobe o elevador do prédio do Goldman & Sachs, em 200 West Street, no Financial District de Nova York.
Aqui, na Província, faz muito sucesso!

Quá, quá, quá!

PHA

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Nº 20.188 - "Márcio e Ronaldo são os cariocas da mala"


30/10/2016 

Márcio e Ronaldo são os cariocas da mala


E olha o Moreirinha, de novo!


Conversa Afiada - 30/10/2016




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Nº 20.187 - "Janio de Freitas: Democracia alguma tem leis que permitam práticas abusivas feitas com 'boas intenções', como quer a Lava Jato"




30/10/2016 


Confronto deve se agravar

Janio de Freitas: Democracia alguma tem leis que permitam práticas abusivas feitas com “boas intenções”, como quer a Lava Jato

 

Do Viomundo - 30 de outubro de 2016 às 06h01



renan e moro 2

Confronto entre Congresso e Judiciário ainda deve se agravar

por Janio de Freitas, na Folha de S. Paulo, em 30/10/2016




O confronto entre Judiciário e Congresso está destinado a agravar-se, sem que pareça possível levar a algo positivo, de qualquer ponto de vista. O incidente que incluiu Renan Calheiros não foi ocasional, fez parte da tensão entre as duas instituições. Mas não é a causa do agravamento previsível e ameaçador.

Nos dias que precediam o incidente, Sergio Moro deu várias estocadas no Congresso. Como sempre, não falou só por si. Chegou mesmo a um mal disfarçado ultimato. Não foi em entrevista ligeira, pouco pensada.

Foi na Assembleia Legislativa do Paraná que concitou o Congresso a “mostrar de que lado se encontra nesta questão” – a corrupção.

Quatro dias antes, Moro dirigia-se a juízes e servidores do Paraná ao dizer que, se aprovado o projeto contra abuso de autoridade (não só de magistrados), a decisão do Congresso “vai ser um atentado à independência da magistratura”.

Tidas mais como provocações do que defesa de ideias, as investidas de Moro têm exacerbado irritações, no Congresso, a ponto do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB a serviço de Temer como líder do governo, dizer que “Moro se considera o superego da República”.

O juiz de primeira instância que se sobrepôs ao Supremo Tribunal Federal e ordenou a ação policial no Senado agiu, no mínimo, sob influência da autovalorização que juízes e procuradores fazem, no caso combinada com o desprestígio do Congresso.

Fez útil demonstração para aferir-se o ponto em que está a desarmonia funcional e institucional de Judiciário e Congresso. Como antecipado pela própria presidente do Supremo, com a reafirmação do radicalismo corporativo exposto, para muitos pasmos, já no discurso de posse.

É nesse ambiente que os congressistas estão para injetar dois excitantes poderosos. São os processos de votação, com as discussões preliminares e emendas, do projeto contra abuso de autoridade, proposto pelo Senado; e do projeto de pretensas medidas de combate à corrupção, de iniciativa da Lava Jato e complacente com abusos de autoritarismo.

Moro dá a entender que pode admitir alguma emenda nos dez pontos originários do seu grupo. Mas Deltan Dalagnol dá o tom da exigência beligerante: as dez medidas devem ser “aprovadas em sua totalidade”. Explica: “Para trazer para o Brasil o que existe em países que são os berços da democracia mundial”. Mas não explicou o que é isso – democracia mundial.

Democracia alguma tem leis que permitam práticas abusivas de policiais, procuradores e juízes se feitas com “boas intenções”, como quer o projeto da Lava Jato. Muitas “democracias” têm CIA, M-15, M-16, Mossad; outros têm NKVDs variados.

Por aqui já tivemos DOI-Codi, SNI, esquadrões da morte oficializados. Todos esses na criminalidade inconfessa como parte da hipocrisia “democrática”, e não de imoralidade legal.

Tudo indica que os dois projetos recebam emendas que lhes excluam fugas ostensivas e autoritarismos covardes. Para obter o que quer, porém, a Lava Jato não pôde evitar alguma perda de controle das delações. E isso muda a divisão de forças na Câmara e no Senado, em vários aspectos. Um deles, referente ao Judiciário, à Lava Jato e a determinadas legislações. A propósito, já se leu ou viu que Romero Jucá fez escola com sua convocação para “acabar com essa sangria” de tantas delações.

De outra parte, tudo indica que os contrariados pelas emendas, frustrados nesse capítulo dos seus planos tão pouco ou nada brasileiros, adotem formas de acirrar as tensões e os enfrentamentos, como réplica ao Congresso. E o façam de acordo com as liberdades extremadas e as prepotências que se permitem.

Perspectivas, portanto, que não fogem à regra do Brasil atual. Quando o que é dado como favorável é infundado.

Leia também:

Eloísa Machado: A decisão do Supremo parece ter sido feita sob encomenda

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