Contraponto 3108 - "Autorregulamentação, mais do mesmo"

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25/08/2010

Autorregulamentação, mais do mesmo

Carta Maior - Terça-Feira, 24 de Agosto de 2010

A presidente Judith Brito promete que será um conselho autônomo, destinado a examinar queixas contra periódicos afiliados e impor eventuais sanções. Autônomo? Como assim? O cordão umbilical do conselho em gestação não derivaria de sua entidade-mater, a ANJ?

Washington Araújo*

Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa

Na quinta-feira (19/8), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) veio à boca do palco para anunciar a criação de um conselho de autorregulamentação como forma de reiterar o compromisso da entidade com a liberdade de expressão e com a responsabilidade editorial. De acordo com a presidente da ANJ, Judith Brito, reeleita no dia 20, a entidade organizará até o final do ano um conselho autônomo, destinado a examinar queixas contra periódicos afiliados e impor eventuais sanções. E nunca escrevi um texto de abertura que demandasse tantas explicações, tanta necessidade de se colocar o assunto às claras como este.

O que passou a serem favas contadas e tratadas como instância deliberativa "mais que oportuna" pela quase totalidade dos grandes blocos empresariais de comunicação no Brasil, os mesmos que dão suporte físico e algum tipo de substância à sua entidade porta-voz, longe de acenar com algo útil, trouxe ao debate, uma vez mais, a desconcertante existência do monopólio da comunicação no Brasil que avança no século 21, sem perceber a força de enxurrada arrancando ideias arcaicas como a que sustentava a indústria da seca, e outras não menos letais que teimavam em rotular brasileiros em duas classes apenas – os do Sul-Sudeste, ricos e opulentos e os do Norte-Nordeste-Centro-Oeste, prisioneiros de crônica falta de meios elementares para sua subsistência física.

No entanto, ficou patente que é muito mais fácil mudar o curso do Rio São Francisco e também muito mais factível o Brasil constatar o mais vigoroso processo de mobilidade social que se tem notícia nos últimos séculos que o país democratizar o acesso aos meios de comunicação e transformar o direito de expressão em conquista não de um punhado empresas de comunicação, mas sim uma conquista de sociedade como um todo.

Três interrogações
Nada soa mais extemporâneo no momento por que passa o país que a criação de um Conselho de Autorregulamentação. Extemporâneo por quê?

Oras, alguém já teve a feliz e oportuna idéia de criar um Conselho de Autorregulamentação para os presidiários do país? Um conselho com força para evitar rebeliões, motins, assegurar a segurança da população carcerária, dos agentes públicos etc?

Alguma entidade de classe das operadoras de telefonia celular já teve a brilhante iniciativa de propor a criação de um Conselho de Autorregulamentação como algo viável para coibir os milhares de abusos cometidos por suas afiliadas, desde aquela comezinha falha de cobrar taxas e impostos do tipo "se colar, colou" até a de não prover com rapidez e eficiência o direito do usuário à sua portabilidade?

Não chama a atenção o fato de que, até o momento, nenhuma entidade representativa dos proprietários de transporte público (ônibus, vans etc.) tenha criado o seu Conselho de Autorregulamentação com a missão de punir os motoristas que mostram descaso com seus usuários, dirigem em alta velocidade, não param nos pontos designados, freiam bruscamente, arrancam antes mesmo de o passageiro estar completamente dentro do veículo?

A presidente Judith Brito promete que será um conselho autônomo, destinado a examinar queixas contra periódicos afiliados e impor eventuais sanções. Autônomo? Como assim? O cordão umbilical do conselho em gestação não derivaria, em absoluto, de sua entidade-mater, a ANJ?

Sei não, depois que o monobloco da comunicação no Brasil decidiu tutelar o conceito de liberdade de expressão parece que tudo é possível. A começar por iniciativa como esta que já nasce fadada ao descrédito: como tratar de julgar com objetividade matéria de natureza eminentemente subjetiva?

É sintomático recolher do editorial da Folha de S.Paulo de segunda-feira (23/8) estas pérolas:

"Setores autoritários do bloco hoje dominante na política brasileira, o de Lula e Dilma, acenam com um controle `social´ sobre a mídia. Mas como formar um conselho representativo? Como evitar que esse conselho seja dominado pela militância em nome da `sociedade´? Como assegurar que suas decisões sejam `certas´?"

E não seriam estas mesmíssimas três interrogações que inviabilizam logo de saída o anunciado Conselho de Autorregulamentação a ser indicado pela ANJ? Como formar um conselho representativo se quem o cria representa tão somente um espectro – majoritário, sem dúvida – das empresas de comunicação do Brasil?

Fim do ano
Apenas a título de exemplo, como imaginar que revistas como CartaCapital e Caros Amigos "se sintam representadas" em tal conselho?

E o jornalismo da internet, uma realidade que assoma os olhos por sua pujança e vigor nos últimos anos, como estariam representadas se não são subsidiários de portais mantidos por empresas como as Organizações Globo, a Editora Abril, os jornais Folha de S.Paulo e Estado de S.Paulo?

E os blogues, por alguns chamados logo de início como "sujos"? Quem representaria os "sujos" no conselho de autorregulamentação? Ou então este seria apenas um conselho dos "cheirosinhos"?

Como evitar que esse conselho proposto pela ANJ seja dominado exatamente por aqueles que mais se dizem porta-vozes da sociedade, muito embora não tenham recebido qualquer procuração da população para tal, seja por meio de eleições livres e universais, seja através de consultas plebiscitárias? A não se encontrar resposta plausível a esta pergunta, penso que a nova instância nada acrescentaria ao status quo de nossas comunicações no Brasil. Ao contrário, visaria tão somente legitimar a prepotência dos que muito podem sobre os que nunca podem, dos que têm direito a falar e a ser ouvidos sobre os que têm, quando muito, apenas o direito de falar, mas nunca o de ser ouvidos.

E, missão impossível mesmo seria a busca de meios que pudessem assegurar que as decisões do novo rebento da ANJ sejam "certas". Sim, porque é de todo impensável, em pleno século 21, acreditar que é justo... decidir em causa própria.

Ora, nem vamos muito longe com o andor porque os santos continuam sendo de barro: não é da praxe jurídica que a isenção por parte de quem julga é essencial para se obter julgamento justo?

E não é por isso que juízes devem se "declarar impedidos" quando têm interesses próprios em julgamento e, se não o fizerem, a parte prejudicada poderá requerer simplesmente a nulidade do mesmo?

Vamos ver se até o dia 31 de dezembro de 2010 seremos brindados com respostas a tais questões. Até lá, esperemos mais, cada vez mais, do mesmo.

*Washington Araújo é jornalista e escritor. Mestre em Comunicação pela
UNB, tem livros sobre mídia, direitos humanos e ética publicados no Brasil,
Argentina, Espanha, México. Tem o blog http://www.cidadaodomundo.org
Email - wlaraujo9@gmail.com
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Contraponto 2137 - Não à "autorregulamentação"

05/05/2010

Não à “autorregulamentação”

Cidadania - 05/05/2010

Eduardo Guimarães

A sociedade não aceita mais a conduta da mídia e esse sentimento chegou ao Legislativo. Diante do crescente fortalecimento da percepção de que ninguém está a salvo de meios de comunicação que atuam como partidos políticos e que tentam esmagar quem se interponha em seu caminho, já surge um movimento parlamentar para votar propostas que coíbam abusos de empresas de comunicação.

É cada vez mais minoritário, no Poder Legislativo, a facção que apóia uma imprensa que atua de forma a literalmente tentar criar uma realidade ideal para os seus poucos ungidos políticos ao tentar “moldar” a notícia e apontar à execração pública todo aquele que diga mais do que duas palavras que desagradem aos donos desses meios de comunicação.

O poder que a mídia acredita ter, porém, começa a lhe mostrar que tem limites. O país tem um arcabouço jurídico e tem instituições. É um devaneio dos barões da mídia achar que poderão manter a República de joelhos diante dos seus caprichos. É por isso que, em meio a uma proposta cínica que comprova tudo que se tem dito dela, essa mesma mídia agora se propõe a se “autorregular”.

Ao discursar na 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa que aconteceu recentemente em Brasília, Sidnei Basile, vice-presidente da Aner (Associação Nacional dos Editores de Revistas), que também é vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, confessou, em um parágrafo de texto, tudo o que seu setor faz de errado.

A discussão da “autorregulamentação” também envolveu entidades como a ANJ, presidida pela senhora Judith Brito, que também é diretora-executiva do Grupo Folha. A senhora Judith é aquela que, faz pouco tempo, declarou publicamente, em outro evento de outra associação desses meios de comunicação, que o jornal dela atua de forma a substituir a oposição formal ao governo Lula.

Basile fez proposta de a imprensa se “autorregular” para parar de produzir “mistura de opinião com notícia” e para evitar “práticas como a do jornalista se passar por outra pessoa para conseguir uma reportagem ou divulgar acusações feitas por pessoas que se mantenham no anonimato”.

Essa declaração não lembra alguma coisa? “Acusações anônimas”? Seriam acusações anônimas como a da ficha policial falsa da Dilma, por exemplo? Aquela acusação recebida pela Folha justamente de um anônimo e por email (!), acusação que a empresa da qual a dona Judith é “diretora-executiva”, a Folha da Manhã, publicou na primeira página do jornal que edita?

Mas como acreditar na conversão moral e profissional da senhora Judith Brito ou do senhor Sidnei Basile enquanto eles, após dizerem que pararão de cometer crimes contra a honra, entre outros, ou que pararão de inventar notícias atribuindo-as a fantasmas, em seguida reafirmam métodos que haviam acabado de dizer que abandonariam?

O enunciado da reportagem publicada hoje no jornal da senhora Judith qualifica assim o evento em que ela e seu grupo fazem um mea culpa que agora se revela quase inconsciente:

“Principais grupos de comunicação do Brasil analisam a possibilidade de adotar código de conduta para a atividade jornalística . Um dos objetivos é fixar um mecanismo contra ameaças à liberdade de imprensa, como a criação de conselho para ‘fiscalizar’ o jornalismo”

E o discurso paralelo ao mea culpa dos barões midiáticos prossegue no ataque. O mesmo Basile que reconhece “mistura de opinião com notícia” e que condena “acusações anônimas” como a da ficha falsa da Dilma, agora diz o seguinte:

“O que não podemos é deixar que a agenda da consolidação da democracia representativa, filha direta da liberdade, seja constantemente interrompida pela saudade autoritária de uma nova Lei de Imprensa ou o controle burro de um Conselho Federal de Jornalismo”.

Ora, não é mais fácil parar de fraudar a notícia e de atacar adversários políticos muitas vezes usando concessões públicas de rádio e tevê?

O fato é que essa história de “censura” pressupõe brucutus invadindo redações para calar jornalistas heróicos, mas só no discurso. Os barões da mídia não temem violência ou censura alguma, o que temem é que parem de lhes dar montanhas de verbas públicas.

Ora, não se pode dar dinheiro público a quem atua no interesse de grupos políticos sectários (de qualquer lado) simplesmente porque essas verbas pertencem a todos. Ou, então, tem-se que dar o mesmo espaço a todas as correntes políticas – o que é muito melhor, diga-se.

Dessa forma, penso que essa proposta de “autorregulamentação” é mais uma tentativa de fazer a sociedade de otária, de forma que ela aceite que empresários de comunicação espertalhões continuem se fartando de dinheiro público para usá-lo de maneira a privilegiar os grupos políticos, econômicos e ideológicos de suas preferências enquanto esmagam a voz e a honra de qualquer um que se oponha.

Os Poderes da República não podem se deixar enganar ou intimidar. Há que ter regras para a comunicação no país. Leis nesse sentido existem em quase todos os países desenvolvidos, que não aceitam que grupos políticos, econômicos e ideológicos se apropriem do que é de todos, do direito à comunicação.

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PITACO DO ContrapontoPIG

O PIG que "apenas":

- Acesso prioritário ao dinheiro público utilizado em divulgação;
- liberdade de monopólio;
- liberdade de manipulação, de desinformação, de calúnia;
- liberdade para assassinado de reputações;
- liberdade para assumir posições políticas descaradamente - em detrimento da
..informação verdadeira.

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