21/02/2019
Servidores públicos tentarão derrubar pontos da proposta de reforma da Previdência
Do Blog da Cidadania - 21/02/2019
As novas regras da Previdência deverão gerar questionamentos jurídicos no Legislativo e ações na Justiça, ainda que com pouca chance de alteração de pontos defendidos pelo governo, dizem advogados.
Na Justiça pode haver demanda por parte de servidores públicos, de acordo com Otávio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro.
“Os funcionários públicos provavelmente dirão nos tribunais que fizeram concurso para carreiras que contavam com um regime de aposentadoria que foi alterado depois.”
A reforma prevê aumento de idade mínima para aposentadoria dos servidores que ingressaram após 2003 e alta de alíquota de contribuição, que vai convergir com a dos trabalhadores do setor privado.
Há a possibilidade de uma corrida para a prestação de serviços em formato de pessoa jurídica entre as faixas mais altas de remuneração, afirma Jorge Boucinhas, professor da FGV.
O desconto na fonte de salários mais altos é de 11% pela regra atual, mas vai subir de maneira progressiva. “É um incentivo para que se busquem outras relações de trabalho, o que representa um risco jurídico para as empresas.”
Na tramitação, pode-se alegar que as diferenças de idade de aposentadoria para homens e mulheres ferem o princípio de igualdade da Constituição, segundo André Fittipaldi, sócio do TozziniFreire.
“As mulheres estão no mercado de trabalho há menos tempo, mas ainda assim deve haver discussão sobre a legalidade da proposta.”
Da FSP
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