Os donos de uma empresa de ônibus ou avião, que tem concessão pública de linhas, podem se negar a transportar passageiros porque "não vão com a cara" deles?
É óbvio que não! Uma concessão pública serve ao público como um todo e não pode discriminar ninguém. Precisa atender e tratar a todos com impessoalidade.
Mas uma concessão pública de rádio se sentiu no direito de negar a transportar a palavra pelas ondas de rádio de uma deputada com mandato popular, como retaliação.
A Rádio Bandeirantes cancelou uma entrevista marcada com a deputada Luíza Erundina (PSB/SP), apenas porque ela apresentou um projeto de interesse público que contraria aos interesses econômicos dos donos da empresa.
É a mais clara prova cabal de que liberdade de imprensa, no Brasil, só existe de fato para o dono da rádio e TV.
Os donos das rádios e TVs censuram e sabotam quem não gostam e quem não atendem seus interesses corporativos e econômicos.
Corrupção ativa e chantagem
O caso é tão grave, que nem precisa esperar por mudança de lei nenhuma. O Ministério Público Federal precisa considerar o enquandramento dos responsáveis pela retaliação na rádio, em crimes de corrupção ativa e chantagem. Eles só fornecem seus microfones a quem "come na mão deles". Ou seja, a rádio favorece os políticos com exposição na mídia, mediante troca de "favores" no Congresso à seus interesses empresariais privados.
O controle da mídia existe, só que não é social, é privado, exercido pelos donos das emissoras, como se fossem donos de uma propriedade privada absoluta, onde mandam e desmandam, só entra quem eles deixam, e expulsam quem bem entendem. É uma ditadura privada sobre bens públicos (as frequências de rádio e TV), exercida com as técnicas de censura fascista.
Segue a íntegra da nota da Deputada Luíza Erundina:
A produção do programa Manhã Bandeirantes, na Rádio Bandeirantes de São Paulo, agendou uma entrevista por telefone com a deputada Luiza Erundina para esta quarta-feira, 9 de fevereiro, às 10h30. A pauta seria o Projeto de Lei n° 55/2011, apresentado pela deputada Erundina na Câmara, que institui referendo popular obrigatório para a fixação dos vencimentos do Presidente da República e dos parlamentares.
O projeto é de notório interesse público visto que o reajuste de 62% nos subsídios dos parlamentares aprovado no final de 2010 foi implacavelmente criticado por grande parte da população brasileira e pela imprensa. Inclusive, no dia anterior à entrevista com a deputada Luiza Erundina, o apresentador do programa Manhã Bandeirantes, José Luiz Datena, questionou a dificuldade para o reajuste do salário mínimo dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros enquanto que, o reajuste de 62% para os parlamentares foi votado e aprovado em caráter de urgência pela Casa, com voto da imensa maioria dos congressistas.
Nesse contexto estávamos, a deputada Luiza Erundina e sua assessoria, aguardando a ligação para a participar do programa quando, 1h antes da possível participação, recebemos uma outra ligação cancelando a entrevista. Tratava-se de um veto da direção do grupo. Questionados sobre o por que da censura, do veto à fala de uma parlamentar brasileira em um veículo da imprensa livre, sobre projeto de interesse público, fomos surpreendidos com uma justificativa de cunho absolutamente pessoal: “Este veto é uma resposta aos ataques que a deputada vem fazendo à Rede Bandeirantes”.
Ora, a deputada Luiza Erundina apresentou requerimento junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, para a realização de audiências públicas com o objetivo de debater a renovação de concessões públicas de rádio e TV. E ela não fez isso como um “ataque” pessoal à Rede Bandeirantes. Ela apresentou requerimentos solicitando audiências públicas para debater o processo de renovação de emissoras ligadas à Rede Globo, à Rede Record e à Rede Bandeirantes, não como um ataque a essas emissoras, mas com o objetivo de motivar mais democracia e transparência no processo de renovação das concessões PÚBLICAS de rádios e TVs. (REQ-205/2009 CCTCI e REQ-220/2009)
O pleito da deputada Luiza Erundina foi absolutamente isento de pessoalidade. Apenas suscita o uso de instrumentos democráticos do Congresso – as audiências públicas – para a avaliação de um serviço de interesse público, antes da sua renovação por mais 15 anos. Já o posicionamento da rede Bandeirantes revela exatamente o contrário: numa retaliação ao exercício parlamentar da deputada, priva a sociedade de ter mais informações sobre um Projeto de Lei de absoluto interesse público, já que os subsídios dos representantes do povo são oriundos do orçamento público, que pertence ao povo. Episódios como este, violam o direito à informação, e revelam que a liberdade de expressão no Brasil, definitivamente, não é uma realidade. Isenção, impessoalidade, interesse público, direito à informação ainda são expressões estranhas à maioria dos meios de comunicação. Lamentável para as comunicações. Lamentável para o Brasil.
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