01/01/2015
Dilma não tirou benefícios dos trabalhadores. Medida anunciada pelo governo visa evitar fraudes e abusos
Diário do Brasil - 31/12/2014
O objetivo das medidas anunciadas nesta semana são para fechar o cerco contra abusos e distorções na concessão do seguro-desemprego e outros benefícios. Serão economizados R$ 18 bilhões em recursos públicos
O governo não acabou com qualquer benefício, ao contrário do que está sendo veiculado em alguns meios de comunicação. “As
medidas visam assegurar o patrimônio dos trabalhadores, representado
pelo Fat, uma vez que elas buscam garantir direitos iguais para todos os
trabalhadores,” afirmou o ministro, lembrando que as mudanças estão
sendo discutidas pela pasta desde o ano passado, quando começaram a ser
identificados os problemas.
Aproveitando-se das regras anteriores,
algumas pessoas pediam demissão logo após completarem o prazo exigido
para, em seguida, serem recontratadas com salário mais baixo, sem
carteira assinada, e continuar recebendo o benefício. Essa prática,
segundo o ministro, constitui, além de má-fé, uma injustiça com os
trabalhadores que recebem o mesmo benefício após muitos anos de trabalho
ou estão de fato desempregados.
Esses abusos e fraudes turbinaram as
despesas com o Seguro Desemprego em cerca de 10, 35% neste ano, devendo
chegar aos R$ 35, 2 bilhões. Os recursos para o pagamento do auxílio vêm
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que pode amargar um déficit R$
12 bilhões neste ano.
No âmbito do próprio governo, o ministro
lembra que, em 2011, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou
pela primeira vez o pagamento irregular do benefício. Na ocasião,
verificou-se que 1.242 servidores receberam o seguro-desemprego
ilegalmente. De acordo com a CGU os pagamentos indevidos envolveram o
setor público e o privado. Em 2011, dos 7.168 milhões de auxílios pagos,
53.903 foram indevidos, gerando perdas de R$ 108,7 milhões.
Entre as regras anunciadas, está a
elevação do prazo mínimo para receber o seguro-desemprego. O benefício
só será pago após um ano e meio seguido de trabalho, e não após seis
meses, como é hoje. Na segunda solicitação, o prazo exigido de tempo
trabalhado cai para 12 meses, e na terceira, para seis meses. Além
disso, para receber o abono salarial, a pessoa precisará ter trabalhado
por seis meses sem interrupção, e não por apenas um mês como ocorre
atualmente. O benefício será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado,
assim como ocorre com o décimo-terceiro salário.
Pescadores
O governo informou nesta semana que
também foi identificado acúmulo de benefícios com relação ao Seguro
Defeso pago ao pescador Artesanal. Esse seguro garante um salário mínimo
para os pescadores que exercem atividade de forma artesanal, durante o
período em que a pesca é proibida, para garantir a reprodução das
espécies. É uma espécie de Seguro-Desemprego do pescador artesanal.
Segundo os dados do governo, existem
problemas na sua concessão e insegurança jurídica, principalmente porque
decisões judiciais têm estendido o benefício a não pescadores. O
crescimento injustificado do pagamento do benefício também ocorreu por
falta de critérios objetivos para a comprovação da habilitação. O
governo destaca que todos os pescadores continuarão a receber o Defeso.
Apenas quem não é pescador e está recebendo indevidamente deixará de ter
o benefício.
Uma das medidas mais importantes no
setor foi a criação de um Comitê Gestor do Seguro Defeso, a exemplo do
que ocorre em outros programas do governo, além de atribuir a
habilitação do beneficiário ao INSS. Para receber o seguro-defeso, os
pescadores artesanais deverão comprovar o registro de três anos de
trabalho. O pescador também terá de comprovar que pagou a Previdência
por um ano, e não poderá acumular outros benefícios.
As medidas visam garantir o benefício
exclusivamente a quem é de direito; vedar acúmulo de benefícios
assistenciais e previdenciários de natureza continuada com o seguro
defeso; incluir carência de três anos a partir do registro do pescador;
comprovar a comercialização da produção ou recolhimento previdenciário
ambos pelo período mínimo de 12 meses ou período entre defesos; vedar o
seguro aos familiares do pescador que não preencham as condições
exigidas e o acúmulo de diferentes defesos para receber o benefício.
Veja outras medidas contra os abusos
O governo também mudou as regras para a
pensão por morte, que só valerão para os benefícios concedidos a partir
de agora. Para os atuais beneficiários, não haverá qualquer mudança.
Para que o dependente receba a pensão, o
tempo de contribuição à Previdência será de dois anos. O tempo mínimo
de casamento ou união estável passa a ser também de dois anos –
atualmente, não existe limite. O valor da pensão será a metade do
salário, mais 10% por dependente. Está previsto o fim do benefício
vitalício para cônjuges jovens, com menos de 44 anos.
Os novos pagamentos de auxílio-doença serão feitos após 30 dias de afastamento, e não depois de 15 dias como é atualmente.
O governo lembra que, segundo estudos
feitos pela Previdência Social com uma amostra de 132 países, 78% deles
possuem alguma regra de carência para esses benefícios.
Quanto ao valor do benefício, 82% dos
países adotam regra que limitam o valor do benefício (taxa de
reposição). E 77% estabelecem condicionalidades para cônjuges e
companheiros. Entre os requisitos está a exigência de idade mínima (41%
dos países); o tempo mínimo de casamento ou união estável (31% dos
países) e a cessação do benefício com novo casamento (55% dos países).
Fonte: Portal Brasil
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