Contraponto 8308 -"Sessão especial na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Defensor Público"

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31/05/2012

Sessão especial na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Defensor Público

Informativo ANADEP - 25/05/2012

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) convida para a sessão especial da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Defensor Público (19 de maio), que acontecerá no Plenário Ulysses Guimarães, na próxima terça-feira (29/5), às 10 horas. O requerimento de realização da cerimônia foi de autoria do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) e outros parlamentares da mesma casa legislativa.

Lembramos que, assim como nos últimos anos, os Defensores Públicos brasileiros celebram a data promovendo uma campanha nacional de conscientização sobre direitos. O tema deste ano é “ENSINAR, PREVENIR, CONCILIAR: Defensores Públicos pela garantia extrajudicial dos direitos”.

O objetivo da iniciativa é divulgar as atribuições extrajudiciais dos Defensores Públicos, promovendo e incentivando as pessoas a se valerem desses meios alternativos de solução de conflitos, que, invariavelmente, são mais rápidos, baratos e eficazes, porque atingem uma solução que é construída pelas próprias pessoas envolvidas no problema.

A Lei Complementar 132, aprovada pelo Congresso Nacional em 2009, estabeleceu diversas atribuições aos Defensores Públicos que são exercidas sem a necessidade de se ingressar com uma medida judicial, contribuindo para desafogar o Poder Judiciário. São atribuições como educação em direitos, orientação e assessoramento preventivo, conciliação, mediação e atuação coletiva.

Neste momento de comemoração, entretanto, não se pode deixar de destacar que ainda faltam muita atenção e investimento públicos para a ampla estruturação das Defensorias Públicas. Não há defensores públicos em mais da metade das comarcas brasileiras e, em Goiás e Santa Catarina, ainda não existe um único defensor público.

Efetivar a garantia constitucional de acesso à Justiça a todas as pessoas, inclusive e especialmente, às mais pobres, portanto, depende da efetiva implantação e instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas brasileiras, bem como do desenvolvimento, por elas, das suas atribuições extrajudiciais de prevenção e de solução alternativa de conflitos.

Para isso, é fundamental a concretização da autonomia administrativa, financeira e orçamentária, garantida pela Constituição Federal, a fim de que seja possível a criação e o preenchimento de mais cargos de Defensor Público. Um passo crucial nesta direção foi a aprovação do PLS 225/11, no Senado Federal, no ano passado. Esse projeto explicita as referidas autonomias da Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal e, atualmente, se encontra em tramitação – em regime de urgência – na Câmara dos Deputados (agora sob o número PLP 114/11).

Gostaríamos, por isso, de continuar contando com o importante e efetivo apoio de Vossa Excelência nesta luta pela efetivação da garantia constitucional do acesso à Justiça a todas as pessoas carentes do Brasil, o que somente será possível quando a Defensoria Pública estiver instalada em 100% das comarcas brasileiras.

Informativo ANADEP

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