Contraponto 15.410 - A brincadeira do impeachment e os desvios de Aécio

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22/11/2014  

 

A brincadeira do impeachment e os desvios de Aécio

 

JornalGGN - sex, 21/11/2014 - 06:00

 

 

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Luis Nassif 

Há que se ter um mínimo de responsabilidade e parar com essa brincadeira de impeachment. O que está em jogo não é o governo A ou B, mas a normalidade democrática e a necessidade de interromper esse terceiro turno para superar o momento econômico atual.

É irresponsável a exploração do senador Aécio Neves em relação à proposta do governo federal de flexibilizar as metas fiscais.

A política fiscal, no governo Dilma Rousseff, de fato, foi de uma irresponsabilidade à toda prova. Tudo o que Dilma pedia era aceito acriticamente pelo Secretário do Tesouro Arno Agustin, ainda que forçando a mão nas contas, para o pedido poder caber na ficção criada.

Tem que haver formas institucionais de impedir a repetição dessas aberrações.

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Pretender transformar essas barbeiragens em crime de responsabilidade, para levantar a tese do impeachment de Dilma – como pretende o senador Aécio Neves – é uma ação ao mesmo tempo irresponsável e hipócrita

Em 2012 o estado de Minas foi obrigado a assinar com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) um Termo de Ajustamento de Gestão por infração muito pior do que o não cumprimento da meta fiscal: o inadimplemento dos gastos mínimos em saúde e educação. As metas fiscais estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os limites legais de gastos em saúde e educação estão na LRF e na Constituição Federal.

E Minas não cumpriu.

O TAG previu um escalonamento gradual para o reenquadramento de Minas nas despesas mínimas obrigatórias – por saber não ser possível cavalos de pau em política fiscal. O limite mínimo de 12% na saúde e 25% na educação só seriam alcançados em 2014.

Não pode ter ato pior do que descumprir, e reconhecer mediante confissão, percentuais constitucionais e orçamentários definidos em lei complementar. Seria hipótese de crime de responsabilidade evidente.

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Pior, houve influência política no trabalho do Tribunal de Contas do Estado. Acatou a tese do déficit – proposta pela procuradora do TCE -, mas não impôs nenhuma medida compensatória.
Como explica um especialista, quem ajusta conduta confessa a inadimplência e recebe o benefício da presunção de boa-fé mediante o ônus de compensar o dano”. Isso não ocorreu em Minas mesmo sendo expressamente exigido no art. “25 da Lei Complementar 141/2012.

Poderia ter ocorrido até a suspensão das transferências constitucionais para o Estado, mas nada foi feito. O tema mereceria uma análise do STF (Supremo Tribunal Federal), para questionar os argumentos de Aécio contra direitos sociais.

Ninguém propôs empichar o governador Antônio Anastasia nem incluir Aécio Neves em crime de improbidade administrativa.

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Para se passar o país a limpo, o primeiro passo é acabar com esse festival de hipocrisia.
Há um conjunto de práticas daninhas e há uma corrupção generalizada entranhada em todos os poros do sistema político, do PT ao PSDB. Assim como Lula, FHC conhece muitíssimo bem esse jogo, porque ambos praticaram em nome da governabilidade.

Pretender utilizar as denúncias em benefício político próprio, ao preço de desestabilizar a própria economia, é tão imoral quanto praticar a própria corrupção política.

Em vez de brincar de conspirador, faria melhor Aécio em assumir o desafio da construção de uma verdadeira oposição. Se Dilma insistir no estilo do primeiro governo, Aécio precisará esperar apenas quatro anos a mais para conquistar o poder.
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