Nº 22.554 - "Cai portaria do trabalho escravo, mas Temer entrega Refis por votos"

24/10/2017

Cai portaria do trabalho escravo, mas Temer entrega Refis por votos

Do Tijolaço · 24/10/2017

por Fernando Brito

Impedido por reação generalizada e por decisão judicial de entregar o “pé de botina” do afrouxamento do combate ao trabalho escravo em troca do voto para barrar a denúncia contra ele no caso JBS, Michel Temer teve de entregar logo o outro pé, para garantir a impunidade na votação, possivelmente amanhã.

O Governo sancionou o Refis que anistia grande parte dos juros dos devedores da previdência social – em alguns casos praticamente a nada  – e vai estender até o final do mês que vem o prazo para a adesão.

A decisão estava tomada há tempos, mas a intenção do governo era adiá-la, porque quem aderiu quando as condições eram menos vantajosas teria de receber de volta o que pagou a mais frente às novas regras.

Como não há caixa para devolver, quanto mais atrasada a sanção da “bocada”, mais tarde – ano que vem, só – a devolução.

No final das contas, mesmo já perdendo parte do valor devido pelo programa de refinanciamento de dívidas, da previsão original de R$ 13 bilhões  deve sobrar um terço – entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões.

O Sindicato dos  Auditores Fiscais perguntou, em nota:

“E quem paga tudo direitinho, como fica, se a lei permite o abatimento do prejuízo gradualmente, limitando o percentual a ser aplicado anualmente?”, questionou. “Para fechar, a MP prevê a redução de até 90% dos juros, 70% das multas e 25% dos encargos legais. Um delicioso convite à inadimplência; um castigo àquele que cumpre suas obrigações tributárias.”


Da Previdência, lembre sempre, aquela que é apontada como vilã das contas públicas.
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