Contraponto 1208 - "Governo trata de Consolidação das Leis Sociais em reunião ministerial"

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21/01/2010

Governo trata de Consolidação das Leis Sociais em reunião ministerial

Gilberto Costa

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva realiza amanhã (21) a primeira reunião ministerial na Granja do Torto, em Brasília, para discutir o último ano de mandato. Entre os assuntos que serão tratados, está a terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), a continuação do Programa de Aceleração do Crescimento a partir de 2011 (o chamado PAC 2) e a Consolidação das Leis Sociais (CLS).

Há expectativa de que até março o governo encaminhe um projeto de lei ao Congresso Nacional que regulamente de forma definitiva as políticas sociais de âmbito federal - não mais por meio de portarias ministeriais, instruções normativas ou mesmo decretos presidenciais. Programas sociais como Plano de Desenvolvimento da Escola, o Programa de Aquisição da Agricultura Familiar e o Bolsa Família (atualização de valor do benefício) têm suas normas por decretos, que podem ser facilmente revogados ou não renovados após o prazo previsto.

Para o secretário de Articulação Institucional e Parcerias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ronaldo Coutinho Garcia, o parlamento discutirá a CLS, apesar da campanha eleitoral que ocorrerá este ano. “Será menos difícil do que se imagina. Não estamos inventando nada. A política social do governo tem consagração nacional e internacional”, avalia o secretário, que participou de reunião sobre o assunto no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)

Garcia avalia que haverá boa vontade na tramitação da proposta porque as políticas sociais têm caráter “republicano” e democrático. “Ninguém é discriminado. As políticas são executadas de forma descentralizada. Acho que nenhum candidato vá levantar bandeira contra. Trata-se apenas de um arranjo da política institucional”, acredita.

O governo também irá propor ao Congresso Nacional a criação de uma Lei de Responsabilidade Social para estabelecer compromissos da União, estados e municípios para financiar as políticas sociais e prestação de assistência técnica, sobretudo para os municípios com maior dependência econômica e menor capacidade administrativa.

Segundo Garcia, a nova lei visa diminuir a desigualdade entre municípios de baixo desenvolvimento social e aqueles com melhor qualidade de vida. Ele disse que o Brasil continua sendo uma “Belíndia” - palavra cunhada pelo economista Edmar Bacha nos anos 1970 para assinalar que uma parte do Brasil desfrutava do padrão europeu (como a Bélgica) e outra vivia sob condições de países pobres e populosos (como a Índia).

“A porção Índia diminuiu e a parte debaixo da Bélgica aumentou, mas a Belíndia continua existindo”, disse Garcia.

Segundo o CDES, a desigualdade de renda caiu 8,9% entre 2001 e 2009. No entanto,10% da população do país ainda é analfabeta; apenas 2,2% das crianças pobres de 0 a 3 anos do Nordeste frequentam creches; e 41% das pessoas mais pobres do país vivem em casas sem água encanada, coleta diária de lixo e tratamento de esgoto.
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