Contraponto 16.442 - "Como ficará seu emprego se Eduardo Cunha, em nome dos empresários, avançar no desmanche da CLT"

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07/04/2015

Como ficará seu emprego se Eduardo Cunha, em nome dos empresários, avançar no desmanche da CLT

Viomundo - publicado em 07 de abril de 2015 às 18:28

Policial pisa na cabeça de manifestante em Brasília. Foto Zeca Ribeiro, Câmara dos Deputados, via Fotos Públicas

Retrocesso trabalhista

06/04/2015 02h00

por Ricardo Melo, na Folha

A depender do “primeiro-ministro” Eduardo Cunha, a Câmara promete votar em breve o famigerado PL 4330. Velho de mais de dez anos e de autoria de um deputado que nem mais é parlamentar, Sandro Mabel, a proposta simplesmente legaliza o desmanche da CLT.

Não é de hoje que o mercado de trabalho formal no Brasil tem sido fustigado. Ninguém se faça de surpreso. A figura do PJ, ou pessoa jurídica, ocupa espaço cada vez maior, seja qual for o ramo da empresa. Para o patronato, é uma tentação. Ele se livra de encargos legais e transfere para o trabalhador o ônus de uma mínima segurança no emprego. Já o assalariado fica entre a cruz e a espada: ou bem aceita a situação ou bem é lançado ao relento. O governo, por sua vez, perde uma importante fonte de arrecadação.

Usado num primeiro momento para seduzir gente do topo da pirâmide ou profissionais liberais, a praga se generalizou na irregularidade e bateu no chão de fábrica. Uma verdadeira esculhambação. Hoje em dia, mesmo salários irrisórios são contratados na base de PJ diante da vista grossa de autoridades. De tempos em tempos, ensaia-se uma fiscalização cenográfica, mas a prática só faz se alastrar.

A única defesa contra este ataque permanente é a legislação que o projeto Mabel pretende derrubar. Muitos empresários ainda pensam duas vezes antes de “informalizar” seus empregados – alguns por convicções, mas outros tantos por temer derrotas na Justiça. O PL 4330 acaba com este tipo de escrúpulo e libera geral a terceirização em qualquer atividade. É a chave da porteira da precarização irreversível.

Desde 2004, sindicatos, instâncias da Justiça do Trabalho e até algumas entidades empresariais acharam a ideia absurda e arrastaram sua tramitação. Hoje a conjuntura é outra. Considerando o vendaval reacionário vigente no Congresso, todo cuidado é pouco para os que vivem de salário.

IMPUNIDADE PARA MAIORES

Indiferente a soluções verdadeiras para interromper a vergonhosa taxa anual de 55 mil homicídios, a chamada bancada BBB – Boi, Bíblia e Bala – prossegue sua blitzkrieg retrógrada. Menos de 1% dos assassinatos são cometidos por jovens de 16 e 17 anos. Já os adolescentes representam 36% das vítimas. Basta tais números para perceber a manipulação demagógica do debate da maioridade penal.
Uma sugestão: em vez de caçar menores, por que não endurecer, por exemplo, as regras de prescrição de delitos de adultos?

Graças a esse tipo de brecha, casos como o do mensalão mineiro daqui a pouco se encerram não por falta de crimes, mas por ausência de réus. Atingida determinada idade o sujeito sai livre, leve e solto –isso vem acontecendo no processo tucano que nem mais juiz tem. Paulo Maluf é outro expert na matéria das prescrições. E, pagando um bom escritório, quem sabe não é possível aliviar mesmo crimes como os revelados na Operação Zelotes.

Afinal, vivemos num país em que o ministro da Fazenda e, portanto, chefe maior da Receita Federal, até pouco tempo era alto executivo num dos grupos suspeitos de se aproveitar da máfia da sonegação.
Hoje, de uma ou de outra forma, o ministro tem que investigar os antigos patrões. Durma-se com um Bradesco, Safra, Santander e outros inocentes como esses.

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Marilane Teixeira, no IHU Online:

Neste contexto atual, as empresas se sentem inseguras em relação ao quanto elas podem terceirizar, porque elas querem terceirizar tudo. Só que existem amarras, existe uma jurisprudência que impede isso. Elas estão sendo condenadas, estão tendo que pagar passivos enormes e querem aprovar um projeto de lei para se sentirem seguras e poderem terceirizar todos os tipos de atividades.

O problema é que com a aprovação do PL 4330 a prática da terceirização ocorrerá de forma irrestrita. Ou seja, todos os trabalhadores que já trabalham como terceirizados, que sonham com a possibilidade de se tornarem trabalhadores efetivos, não terão essa oportunidade.

Quem é efetivo hoje poderá virar terceirizado amanhã, e quem está entrando no mercado de trabalho vai entrar pela porta da terceirização. Ou seja, nós podemos chegar a uma situação em que a empresa será um ambiente onde não precisará haver um trabalhador efetivo, será um conjunto de trabalhadores prestadores de serviços vindos de diferentes atividades econômicas e categorias profissionais.

Se isso acontecer, os trabalhadores perderão a identidade enquanto trabalhadores, perderão o vínculo de solidariedade, as relações de pertencimento, o local de trabalho, as relações de classe, a representação sindical. Além disso, os rendimentos serão reduzidos, direitos serão rebaixado

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Ruy Braga, no IHU Online:

Qual o significado das MPs 664 e 665, que atacam direitos como o seguro desemprego, e qual a intenção do governo por detrás delas?

Importante destacar que o mercado de trabalho brasileiro nos últimos 12 anos tem se caracterizado pela elevação das taxas de rotatividade. Isto, obviamente, denota um aprofundamento da deterioração das condições de trabalho. Quando se tem taxas de rotatividade muito elevadas combinadas com baixas taxas de desemprego significa, em geral, que as empresas procuram alcançar ritmos mais intensos de produtividade por meio da intensificação dos ritmos e do consequente manejo degradante da força de trabalho.

As empresas contratam, intensificam o trabalho e, quando os trabalhadores deixam de dar os resultados esperados por conta da pressão pelos resultados, elas demitem. Isto é uma regra hoje no mercado de trabalho brasileiro principalmente no tocante às atividades de baixa qualificação e principalmente no setor de serviços, que sustenta as taxas mais elevadas de rotatividade. Como na legislação brasileira havia, pela regra antiga, uma proteção para o trabalhador que ficou mais de 6 meses empregado com carteira de trabalho assinada — o seguro-desemprego – a elevação da rotatividade naturalmente amplia a demanda pelo seguro.

Dentro do último ciclo econômico, o trabalhador tem ficado, em média, cerca de 14 meses empregado. Uma vez demitido, fica entre 2 a 3 meses vivendo do seguro desemprego e tentando recuperar a saúde pelo SUS até conseguir um novo trabalho. Isto pressiona a previdência social, por isto, o governo decidiu endurecer as regras de acesso ao seguro-desemprego, tornando o acesso cada dia mais restrito. Isto naturalmente terá um impacto sobre uma massa de trabalhadores subempregados que normalmente são semiqualificados ou não qualificados, de maneira geral, e trabalham sobretudo no setor de serviços. O governo, com estas medidas, busca fazer uma economia de gastos com direitos sociais às custas do aumento da exploração e da degradação do trabalho assalariado.

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Caso o PL 4330 do famigerado deputado Sandro Mabel, empresário da indústria dos alimentos, seja aprovada, com ou sem apoio do governo, com ou sem resistência do governo, não tenho a menor dúvida em afirmar que foi o maior ataque à classe trabalhadora brasileira desde o golpe militar. Isto em um governo do PT, com o PT como principal partido brasileiro. Algo importante de entendermos, uma situação trágica.

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Paulo Luiz Schmidt, no IHU Online:

IHU On-Line – Quais os principais equívocos do PL 4330/04?

Paulo Luiz Schmidt – O PL traz vários equívocos, mas alguns deles assumem relevo maior. O primeiro, como já foi dito, é a liberação da terceirização para qualquer atividade econômica, até mesmo nas essenciais da empresa, que poderiam, dentro do exemplo da resposta anterior, contratar motoristas terceirizados para uma empresa de transporte coletivo, o que, convenhamos, é um absurdo. Outro grande equívoco é a possibilidade de contratação e recontratação de um mesmo trabalhador diversas e sucessivas vezes por diferentes empresas terceirizadas na prestação de um mesmo serviço à tomadora, fato que potencializa a precarização, por ser uma de suas marcantes características. Muitas vezes as prestadoras vão sendo substituídas — pela sucessão de contratos cada vez mais baratos —, não pagam direitos dos trabalhadores e estes vão ficando junto à tomadora de serviços por um estado de pura dependência econômica. Mas um dos traços mais perversos desse sistema, do ponto de vista dos direitos sociais, é a completa ausência de paridade de direitos entre os trabalhadores terceirizados e os empregados diretos, o que representa, com clareza, que os terceirizados recebem menos do que aqueles admitidos formalmente pela tomadora. Aliás, a Anamatra sugeriu a ideia de paridade de direitos, mas foi amplamente rejeitada.

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IHU On-Line – Quais as desvantagens dessa proposta tanto para as empresas quanto para os trabalhadores?

Paulo Luiz Schmidt – A principal motivação da terceirização, infelizmente, é a diminuição de custos, ou seja, transformar o “custo fixo” dos salários em “custo variável”, objetivamente para menos e com piores condições de trabalho. Por isso se diz que o projeto precariza o trabalho. Só para lembrança, é nas atividades onde há emprego de terceirização que ocorre, proporcionalmente, o maior número de acidentes de trabalho. Isso, claro, é prejuízo para o trabalhador, para as empresas e para a sociedade, quer pela ausência do empregado, quer pelos riscos de indenizações e pelos custos previdenciários. Mas não é só isso. Há também uma clara baixa de produtividade pelo emprego de mão de obra desmotivada e muitas vezes desqualificada.
Enfim, o projeto tem proveito econômico imediato para os empresários, mas os imensos custos sociais e humanos não podem nem mesmo ser dimensionados.

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