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23/04/2015
PL 4330: Câmara aprova terceirização da atividade-fim e estende regras para empresas públicas
'O projeto carrega a digital dos empresários:' a mais recente derrota dos trabalhadores teve amplo apoio do PMDB e contou com a virada de voto do PSDB.
Carta Maior - 23/04/2015
Najla Passos
O plenário da Câmara aprovou por
230 votos a 203 o “emendão” ao Projeto de Lei (PL) 4330/04, que libera
geral a precarização nas relações de trabalho: possibilita a
terceirização das atividades-fim das empresas, diminui a quarentena para
“pejotização” do quadro de funcionários e reduz a arrecadação de
imposto de renda do executivo federal, entre outras medidas.
O governo até se esforçou para evitar o resultado. Enviou à Câmara os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, das Comunicações, Ricardo Berzoini, e da Aviação Civil, Eliseu Padilha. As negociações foram intensas durante todo o dia. Partidos de esquerda como o PDT e o PSB, que haviam votado a favor do texto base do PL 4330/04, reviram suas posições e se colocaram contrários à liberação total da terceirização.
Mas a virada de voto do PSDB, que até a semana passada garantia que era contrário à terceirização da atividade-fim, acabou por garantir a vitória da oposição. “O projeto carrega a digital dos empresários”, criticou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que durante os debates tentou convencer tanto a oposição quanto a base aliada a dialogar e atender às reivindicações dos trabalhadores.
Não convenceu nem mesmo o PMDB, que subscreveu o “emendão” ao lado do relator do PL 4330/04, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), do partido do deputado Paulinho da Força, o presidente da honra da Força Sindical, a central pelega que, ao contrário da posição defendida pelas demais (CUT, CGT, Nova Central, Conlutas e Intersindical, entre outras), apoia a terceirização defendida pelo setor empresarial.
O mesmo PMDB do presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), bastante criticado por conduzir a sessão de forma truculenta e parcial. Foi acusado por diversos parlamentares, incluindo o líder do governo, do PSOL e a do PCdoB, deputada Jandira Feghari (RJ), de cortar a palavra daqueles que defendiam posição diversa da dele. E de recolocar em pauta assuntos que já estavam deliberados.
Caso, por exemplo, da extensão ou não dos efeitos da matéria para o setor público. Apesar da casa já ter deliberado, na semana passada, que as empresas públicas e de economias mistas não ficariam sujeitas ao efeitos do PL, Cunha colocou em votação emenda do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), que estende os efeitos da matéria aos terceirizados do setor público. A emenda foi aprovada.
“Nós estamos criando um monstrengo, um ‘Frankstein’ jurídico”, protestou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para quem Eduardo Cunha se comportou como um verdadeiro “monarca do regimento”, conduzindo a sessão ao seu bel prazer. “Esse tipo de autoritarismo reflete na qualidade do trabalho que estamos fazendo aqui”, reclamou Alencar.
Efeitos nefastos
As emendas aprovadas pela Câmara afetam diretamente a arrecadação do governo federal, já bastante comprometida em tempos de ajuste fiscal. Isso porque o “emendão” diminui o recolhimento do imposto de renda antecipado na fonte de 1,5% para 1% para tercerizados das áreas de limpeza, conservação, segurança e vigilância.
Os principais prejudicados, no entanto, são mesmo os trabalhadores brasileiros. Além de permitir a terceirização em todas as atividades da empresa, o que deve ampliar o percentual de trabalhadores precarizados para cerca de 75% do total em questão de cinco anos, o “emendão” reduz de 24 para 12 meses a quarentena que deve cumprir o ex-empregado que era contratado via Confederação das Leis do Trabalho (CLT), com todos os direitos garantidos e agora será readmitido de forma precarizada.
Facilita, portanto, que a empresa possa mudar o seu quadro de funcionários para um modelo que não favorece em nada o trabalhador, popularmente apelidado de “pejotização”. A pejotização ocorre quando o empregador demite o trabalhador contratado via CLT e o readmite como “pessoa jurídica”, ou seja, sem a garantia de direitos históricos como aposentadoria, fundo de garantia e seguro-desemprego, dentre outros.
Provocação partidária
Durante a votação do “emendão”, os deputados do PT, PCdoB e PSOL que eram contrários à matéria ergueram cartazes representando à carteira de trabalho, patrimônio conquistado pelos trabalhadores e, agora, prejudicado pela matéria que libera geral a terceirização. A oposição, entretanto, não hesitou em contra-atacar.
Líder da minoria, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) chegou a pedir uma carteira emprestada para protestar na votação das medidas de ajuste fiscal do governo, prevista para ocorrer daqui a 15 dias. Segundo ele, as medidas também retiram direitos dos trabalhadores. “Vamos ver como votarão esses deputados que hoje erguem aqui essas carteiras de trabalho”, provocou.
Tramitação no Senado
O PL 4330/04 agora segue para o Senado. Teoricamente, se for aprovado sem alterações, vai para sanção presidencial. Mas o presidente da casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já afirmou que não irá permitir a aprovação da terceirização “ampla, geral e irrestrita”. Resta saber se o seu partido será capaz de pressioná-lo a mudar de ideia.
Confira aqui a lista de deputados, por partido, que votaram contra ou a favor da proposta
O governo até se esforçou para evitar o resultado. Enviou à Câmara os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, das Comunicações, Ricardo Berzoini, e da Aviação Civil, Eliseu Padilha. As negociações foram intensas durante todo o dia. Partidos de esquerda como o PDT e o PSB, que haviam votado a favor do texto base do PL 4330/04, reviram suas posições e se colocaram contrários à liberação total da terceirização.
Mas a virada de voto do PSDB, que até a semana passada garantia que era contrário à terceirização da atividade-fim, acabou por garantir a vitória da oposição. “O projeto carrega a digital dos empresários”, criticou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que durante os debates tentou convencer tanto a oposição quanto a base aliada a dialogar e atender às reivindicações dos trabalhadores.
Não convenceu nem mesmo o PMDB, que subscreveu o “emendão” ao lado do relator do PL 4330/04, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), do partido do deputado Paulinho da Força, o presidente da honra da Força Sindical, a central pelega que, ao contrário da posição defendida pelas demais (CUT, CGT, Nova Central, Conlutas e Intersindical, entre outras), apoia a terceirização defendida pelo setor empresarial.
O mesmo PMDB do presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), bastante criticado por conduzir a sessão de forma truculenta e parcial. Foi acusado por diversos parlamentares, incluindo o líder do governo, do PSOL e a do PCdoB, deputada Jandira Feghari (RJ), de cortar a palavra daqueles que defendiam posição diversa da dele. E de recolocar em pauta assuntos que já estavam deliberados.
Caso, por exemplo, da extensão ou não dos efeitos da matéria para o setor público. Apesar da casa já ter deliberado, na semana passada, que as empresas públicas e de economias mistas não ficariam sujeitas ao efeitos do PL, Cunha colocou em votação emenda do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), que estende os efeitos da matéria aos terceirizados do setor público. A emenda foi aprovada.
“Nós estamos criando um monstrengo, um ‘Frankstein’ jurídico”, protestou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para quem Eduardo Cunha se comportou como um verdadeiro “monarca do regimento”, conduzindo a sessão ao seu bel prazer. “Esse tipo de autoritarismo reflete na qualidade do trabalho que estamos fazendo aqui”, reclamou Alencar.
Efeitos nefastos
As emendas aprovadas pela Câmara afetam diretamente a arrecadação do governo federal, já bastante comprometida em tempos de ajuste fiscal. Isso porque o “emendão” diminui o recolhimento do imposto de renda antecipado na fonte de 1,5% para 1% para tercerizados das áreas de limpeza, conservação, segurança e vigilância.
Os principais prejudicados, no entanto, são mesmo os trabalhadores brasileiros. Além de permitir a terceirização em todas as atividades da empresa, o que deve ampliar o percentual de trabalhadores precarizados para cerca de 75% do total em questão de cinco anos, o “emendão” reduz de 24 para 12 meses a quarentena que deve cumprir o ex-empregado que era contratado via Confederação das Leis do Trabalho (CLT), com todos os direitos garantidos e agora será readmitido de forma precarizada.
Facilita, portanto, que a empresa possa mudar o seu quadro de funcionários para um modelo que não favorece em nada o trabalhador, popularmente apelidado de “pejotização”. A pejotização ocorre quando o empregador demite o trabalhador contratado via CLT e o readmite como “pessoa jurídica”, ou seja, sem a garantia de direitos históricos como aposentadoria, fundo de garantia e seguro-desemprego, dentre outros.
Provocação partidária
Durante a votação do “emendão”, os deputados do PT, PCdoB e PSOL que eram contrários à matéria ergueram cartazes representando à carteira de trabalho, patrimônio conquistado pelos trabalhadores e, agora, prejudicado pela matéria que libera geral a terceirização. A oposição, entretanto, não hesitou em contra-atacar.
Líder da minoria, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) chegou a pedir uma carteira emprestada para protestar na votação das medidas de ajuste fiscal do governo, prevista para ocorrer daqui a 15 dias. Segundo ele, as medidas também retiram direitos dos trabalhadores. “Vamos ver como votarão esses deputados que hoje erguem aqui essas carteiras de trabalho”, provocou.
Tramitação no Senado
O PL 4330/04 agora segue para o Senado. Teoricamente, se for aprovado sem alterações, vai para sanção presidencial. Mas o presidente da casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já afirmou que não irá permitir a aprovação da terceirização “ampla, geral e irrestrita”. Resta saber se o seu partido será capaz de pressioná-lo a mudar de ideia.
Confira aqui a lista de deputados, por partido, que votaram contra ou a favor da proposta
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