Nº 22.434 - "PEDRO SERRANO: 'O QUE MENOS UM JUIZ DEVE FAZER É OUVIR A MÍDIA' "

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07/10/2017

PEDRO SERRANO: “O QUE MENOS UM JUIZ DEVE FAZER É OUVIR A MÍDIA”

Brasil 247 - 07/10/2017

Em entrevista à TV 247, um dos mais respeitados constitucionalistas do país, Pedro Serrano, afirma que hoje as medidas de exceção já comprometem várias áreas da vida brasileira, muito além da investigação sobre políticos e denúncias de corrupção; "O problema central não é o Lula", diz ele; "O central é que há uma produção de uma jurisprudência de exceção"; neste ambiente em que a Justiça se torna um espetáculo, muitos servidores – onde ele inclui membros do Ministério Público e até juízes – se sentem intimidados, avalia; "Têm dificuldade de reconhecer os direitos de um cidadão" mesmo quando sabem que têm razão; "Têm medo de serem vistos como corrupto e sofrer alguma sanção", diz; o professor da PUC define o suicídio do reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier, como a "conduta política" de quem teve sua imagem destruída: "respondeu ao espetáculo com o espetáculo"

247 - Em entrevista ao 247, o professor Pedro Serrano, da PUC de São Paulo, define o suicídio do reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier, como a "conduta política" de quem teve sua imagem destruída: "respondeu ao espetáculo com o espetáculo".

Serrano também critica a decisão de Sérgio Moro de condenar Lula a 9 anos e meio de prisão com base na denúncia do imóvel do Guarujá. Diz que, ao não conseguir provar uma acusação específica de corrupção, como pede a lei, "em vez decretar a inocência" do réu o juiz decidiu "flexibilizar" a exigência de provas e não é "seu papel fazer isso. É totalmente anti-democrático. É papel do Legislador".

Um dos mais respeitados constitucionalistas do país, autor do essencial "Autoritarismo e golpes na América Latina – Breve Ensaio sobre Jurisdição e Exceção", Pedro Serrano está convencido de que hoje as medidas de exceção já comprometem várias áreas da vida brasileira, muito além da investigação sobre políticos e denúncias de corrupção.

"O problema central não é o Lula", diz ele na entrevista. "O central é que há uma produção de uma jurisprudência de exceção. O avanço é muito mais amplo do que tem sido percebido pelos políticos e pela mídia. Estamos falando de sexualidade, livre expressão artística, ensino religioso, atividade tributária. Estamos atingindo, com esse tipo de visão autoritária, de não cumprimento da Constituição e seus valores, um ponto em que todos os ambientes da vida estão sendo comprometidos. E é uma tragédia porque na maior parte das vezes esse tipo de medida é produzido pelo sistema de Justiça, que deveria ser uma fonte de direito e não de exceção".

Neste ambiente em que a justiça se torna um espetáculo ("Justiça do espetáculo" é título de um livro que publicou em 2015), muitos servidores – onde ele inclui membros do Ministério Público e até juízes – se sentem intimidados. "Têm dificuldade de reconhecer os direitos de um cidadão" mesmo quando sabem que tem razão. "Têm medo de serem vistos como corrupto e sofrer alguma sanção".

Procurando as origens dessa situação, ele recorda a condição do Brasil como um país onde os direitos das camadas populares, que nunca foram reconhecidos nem respeitados ao longo da História de uma sociedade excludente.

Lamenta, também, que em anos recentes foram reforçadas leis que deram novos instrumentos de ação do Estado, mas não se cuidou do essencial – que seria uma legislação capaz de proteger os direitos do cidadão diante dos abusos e erros de quem tem a função de investigar, acusar e punir, mas não pode ultrapassar as garantias constitucionais.

Serrano também critica um conjunto de leis recentes, elaboradas "marcadamente no governo Dilma, em 2013, em que sai a legislação de organização criminosa, da delação, a lei anti-terrorismo. Uma série de legislações que estabelecem punição através de conceitos vagos. Isso de que o reitor foi acusado –obstaculizar a justiça – é um desses dispositivos com um conceito muito vago".

Para Serrano, criou-se, assim, uma situação previsível: "Um aplicador da lei que cumprisse a Constituição democrática deveria só adotar intepretações que estivessem nitidamente dentro do conceito (previsto em lei) e, na dúvida entre duas interpretações, adotar a que fosse favorável ao cidadão e não a favor do Estado. Não é o que ocorre. Você tem inclusive visões ampliativas e extensivas, o que não é permitido no direito penal, desses conceitos. Significa que todo mundo pode ser potencialmente um criminoso. Sobra para o aplicador da norma um grande poder não regulado de aplicação da lei, de escolha, de selecionar quem pode ser atingido quem não. Isso cria um campo de manobra para a política, de elementos extrajurídicos que obviamente não são desejáveis num estado democrático de direito".

Confira a íntegra da entrevista:

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