Nº 23.519 - "Juristas assinam carta aberta ao STF sobre condenação de Lula"

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28/0/2/2018

Juristas assinam carta aberta ao STF sobre condenação de Lula

Documento questiona a constitucionalidade da decretação de prisão de acusados em processos penais a partir do julgamento em segunda instância

por Redação RBA publicado 28/02/2018 16h27, última modificação 28/02/2018 17h30

Ao se posicionar sobre caso emblemático envolvendo ex-presidente Lula, juristas defendem a democracia do país

São Paulo – O Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (Caad) e a Frente Brasil de Juristas pela Democracia (FBJD) entregam hoje (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma carta aberta questionando a constitucionalidade da decretação de prisão de acusados em processos penais a partir do julgamento em segunda instância – as entidades afirmam que a medida contraria o artigo 5º da Constituição. O documento é assinado por mais de uma centena de desembargadores, juízes, oficiais de justiça e advogados.

Os juristas tentam sensibilizar os ministros do Supremo para reverem a decisão que permitiu a execução antecipada da pena e apelam para que os membros da Corte não se deixem influenciar por ingerências externas e por campanhas casuísticas de entidades alheias ao referido processo.  Para o advogado Adriano Argolo, o documento representa a defesa dos direitos constitucionais do povo brasileiro. "É um grito de indignação. Queremos que o STF não seja refém da grande mídia, que se mantenha firme, robusto e categórico", diz.

Os signatários defendem que se faça justiça ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas Argolo lembra que a carta não é para defender somente o ex-presidente. "É para defender a população pobre que superlota o sistema penitenciário. O Direito Constitucional prevê a presunção de inocência."

Segundo o magistrado, esse é um princípio do Direito previsto em diversos países desenvolvidos. "É mentira dizer que nos Estados Unidos quem 'rouba um amendoim'" vai preso. Só vai para a cadeia quem cometeu crimes severos e grandes casos de corrupção. Mesmo assim, somente após o último recurso", explica.

No documento, são citadas decisões de diversos ex-ministros do STF que são contrários à condenação em segunda instância. Os juristas consideram indevida a ingerência de representantes de entidades da magistratura nacional que elogiaram a sentença do juiz Sérgio Moro favorável à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e disseram considerar o julgamento "técnico e isento e com extrema garantia".

Os signatários veem nessa atitude uma forma de pressão indevida sobre a liberdade de julgamento dos ministros do STF e lembram ainda que as manifestações de centenas de renomados juristas do Brasil e do exterior apontam para a inexistência de provas cabais contra Lula. Afirmam também que não foram observadas outras premissas básicas no referido julgamento, o que fere o devido processo legal, previsto na Constituição. A ausência destas premissas pode provocar novos recursos nas instâncias superiores de julgamento.

A carta alerta que, diante da precariedade do sistema prisional brasileiro, caracterizado por condições indignas para albergar qualquer apenado, condenar alguém já em segunda instância ao cumprimento de uma sentença penal equivaleria à aplicação de uma "pena de tortura", com um tratamento cruel e degradante.

Com reportagem da CUT

 Leia a íntegra da Carta Aberta enviada ao STF:

Com reportagem da CUT

 Leia a íntegra da Carta Aberta enviada ao STF:

Carta juristas brasileiros ao stf from Leonardo Attuch

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