Contraponto 6312 - "CCJ aprova Código Florestal: só União decide desmatamento"

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21/09/2011

CCJ aprova Código Florestal: só União decide desmatamento

Do Vermelho - 21 de Setembro de 2011 - 17h43

Em votação movimentada, nesta quarta (21), o relator da proposta de alteração do Código Florestal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Luiz Henrique (PMDB-SC) conseguiu aprovação da maioria ao retirar o dispositivo que permitia a governos estaduais intervir na definição de atividades permitidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Veja aqui como a bancada votou e argumentou.
Segundo ambientalistas e acadêmicos, a transferência aos estados do poder de decisão sobre novas áreas de produção facilitaria novas desmatamentos. Retirada essa hipótese, os riscos da ascendência de pressões regionais sobre assembleias legislativas e sobre governadores passam a ser menores.

Processo

Após um longo debate sobre a constitucionalidade do projeto de lei da Câmara (PLC) 30/2011, os senadores aprovaram por 17 votos a favor e cinco contra. Ao passar por primeira comissão no Senado, projeto estabelece que apenas União legisla sobre área de preservação permanente.

A decisão acontece, coincidentemente, no Dia da Árvore. A ONG ambientalista Greenpeace realizou protestos em frente ao Senado. Pelo menos outras sete capitais terão manifestações nos próximos dias.

A matéria segue agora para outras comissões do Senado – Agricultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia. Depois disso, irá a plenário. Caso seja aprovado da forma proposta por Luiz Henrique, o texto voltará à Câmara, onde os deputados poderão endossar ou rejeitar as mudanças promovidas no Senado.

Os votos

Votaram contra Randolfe Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Rita (PT-ES), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Lindberg Farias (PT-RJ). Todos os demais presentes posicionaram-se a favor. A decisão foi individual e não das bancadas, já que mesmo senadores do PT, por exemplo, apoiaram o relatório.

As posições conflitantes entre ambientalistas e ruralistas marcaram, como se tornou praxe, as discussões em torno do texto. As alterações propostas pelo relator concentraram a polêmica, especialmente as que tratam apenas de retirar do texto a possibilidade de os governadores reduzirem áreas de preservação permanente (APPs) – incluindo em caso de obras de infraestrutura ou preparativas para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.

Polêmica

A decisão de Luiz Henrique de deixar a cargo apenas do governo federal a possibilidade de reduzir APPs foi tomada na semana passada, após reunião com a ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira. Na visão da pasta, corroborada pelo senador, permitir que os estados legislassem a respeito seria inconstitucional, porque primeiro seria necessário uma lei geral para, depois, haver normas regionais.

Com isso, uma das principais polêmicas inseridas no código durante a votação da Câmara foi deixada de lado. Outros itens questionados são a possibilidade de converter multas aplicadas a imóvel rural que aderir ao Programa de Regularização Ambiental em serviços de preservação ambiental, além da anistia a desmatamentos ocorridos em APPs antes de 2008.
Embate

Desdobramentos

O senador Randolfe Rodrigues preferiu apresentar voto em separado, posicionando-se contrariamente à matéria. "O PLC 30 está contaminado com flagrantes inconstitucionalidades", disparou. Ele destacou que a alteração da norma, segundo informações científicas, irá contribuir para o aumento dos desastres naturais.

O senador Jorge Viana (PT-AC), membro da CCJ e relator na Comissão de Meio Ambiente, fez ressalvas ao texto de Luiz Henrique, mas prometeu votar a favor. Mesmo ligado a organizações ambientalistas, ele avalia que "já é quase um consenso a necessidade de se promover mudanças no projeto original da Câmara".

O parlamentar observou que modificações jurídicas são fundamentais por haver "graves problemas de constitucionalidade e judicialidade". Viana ainda afirmou que só tem um caminho para que possamos seguir nesse projeto. "Temos de dar uma estrutura jurídica ao projeto para que possa seguir caminho nas outras comissões”, disse.

Continuidade

Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO) concordaram que as próximas Comissões são mais apropriadas para se levar as discussões pontuais em relação à matéria. Adiantando-se, o parlamentar paulista ainda se mostrou favorável à possibilidade de governos estaduais legislarem sobre APPs.

Após a controvérsia, em meio à discussão sobre a votação de destaques ao parecer, Luiz Henrique pediu que as sugestões de emendas e requerimentos fossem apresentados diretamente a ele. O relator comprometeu-se a analisar e anexar as propostas ao relatório final encaminhado a outras comissões e ao plenário. O senador garantiu que pretende dialogar pessoalmente com todos os parlamentares a respeito de suas sugestões. A estratégia garantiu que os destaques não fossem votados separadamente.

Uma história de embates

A polêmica sobre as mudanças do Código Florestal Brasileiro começaram desde que foram propostas. A pressão dos ruralistas é pela revisão da lei 4.771 de 1965, que define regras para preservação ambiental no país em propriedades rurais e áreas urbanas (embora o debate sobre as cidades tenha ficado de lado). Pela legislação em vigor, parcelas das propriedades rurais precisam permanecer livres de desmatamento.

Os ruralistas defendem a redução das áreas de preservação permanente (APPs), um dos principais mecanismos de controle de desmatamento. Perto de margens de rios, topos de morro e encostas, a vegetação original precisa ser mantida para evitar acelerar a erosão e desbarrancamentos, entre outros problemas ambientais. Eles criticam também outro instrumento do código, as reservas legais – parcela de mata nativa que precisa obrigatoriamente ser preservada dentro das propriedades rurais.

No discurso em defesa da revisão, há argumentos relacionados à necessidade de mais terra para produção de alimentos e a posição do Brasil como grande exportador de commodities – matérias-primas de origem agrícola e mineral cotadas em mercados internacionais, como açúcar, soja etc.

Ruralistas X Ambientalistas

A pressa ruralista decorre de um decreto assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e adiado por quatro vezes, que prevê multas e restrições a crédito no Banco do Brasil a agricultores que descumprirem a legislação em vigor.

Ambientalistas enxergam na investida uma forma de aumentar o desmatamento. Estudos da comunidade científica sustentam a visão e sugerem mais calma ao debate, para que se evitem equívocos que provoquem devastação que não possa ser revertida depois.

Redação Vermelho com informações da Rede Brasil Atual