Contraponto 6409 - " Na Internet, projeto de Azeredo cria 'presunção da culpa' "

03/10/2011

Na Internet, projeto de Azeredo cria 'presunção da culpa'

Do Viomundo - 3 de outubro de 2011 às 9:24

Newton Lima e Luiza Erundina, na Folha de S. Paulo

A internet tornou-se um dos mais importantes instrumentos de comunicação para o desenvolvimento econômico e cultural de nossa sociedade, para o aprofundamento da democracia e até para mobilizações políticas como as que testemunhamos atualmente em nações do mundo árabe.

A reboque da internet, vieram os riscos de violação de garantias constitucionais individuais e coletivas, na ausência de um marco legal que relacione, de um lado, regras de proteção aos cidadãos, e de outro, responsabilidades empresariais de provedores e detentores de plataformas hospedeiras.

Há 15 anos tramitam no Congresso do país projetos de lei que dispõem sobre a regulamentação do uso da internet em território nacional. O mais adiantado, o PL 84/1.999, tem o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) como relator.

No intuito sincero de coibir a criminalidade na internet, o texto acaba avançando sobre os direitos fundamentais de liberdade de expressão, de informação e de privacidade dos cidadãos.

Além disso, no que diz respeito ao direito do consumidor, o PL inverte a lógica do princípio da boa-fé, criando, no entendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a figura da “presunção de culpa”, que se contrapõe ao princípio constitucional da “presunção da inocência”.

A obrigatoriedade da guarda de dados pelos provedores por três anos, conforme previsto no projeto de Azeredo, também assusta, pois promove o monitoramento do usuário. Não é à toa que, na Alemanha, a guarda dessas informações é considerada inconstitucional.

Some-se a isso o fato de que o PL é completamente inócuo naquilo a que se pretende, e vejamos por quê. A proposição não alcança os “crackers” que lançam mão de embaralhadores de IPs para perpetrar seus ataques nem os criminosos que se aproveitam de sites e servidores hospedados em outros países, bem como a maioria dos fraudadores do sistema financeiro que atuam no interior de suas instituições.

Para investigar os crimes cibernéticos, segundo a Polícia Federal, é preciso apenas uma legislação complementar à já existente que garanta a guarda de logs de conexão das operadoras (e não os de tráfego e de conteúdo) e criar condições para a disseminação das delegacias especializadas.

De outra parte, o governo enviou há pouco ao Congresso sua proposta de marco civil da internet (o PL 2.126/11), que pretende harmonizar a interação entre o direito e a chamada cultura digital.

Ele define um leque de direitos e garantias do usuário, provisão de conexão e de aplicações da internet e diretrizes para a atuação do poder público.

Deve ordenar a discussão, uma vez que é imperioso estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores, antes de se definir normas legais de punição aos delitos cibernéticos.

Newton Lima é doutor em engenharia, deputado federal (PT-SP), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, ex-reitor da UFSCar e ex-prefeito de São Carlos (SP).

Luiza Erundina é assistente social, ex-prefeita de São Paulo, deputada federal (PSB-SP) e membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

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