Nº 25.257 - "Reinaldo Azevedo: 'Hoje, no STF, estima-se que a lei ganhe e a Lava Jato e a impunidade percam' "

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14/03/2019

Reinaldo Azevedo: “Hoje, no STF, estima-se que a lei ganhe e a Lava Jato e a impunidade percam”

Do DCM - 14/03/2019 

...................................................................................................................................Reinaldo Azevedo. Foto: Reprodução/YouTube

Da coluna de Reinaldo Azevedo, publicada no UOL:

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Deltan quer ser procurador-geral da República, mas não é subprocurador-geral, condição para o cargo. E então se grita: “Querem acabar com a Lava-Jato”… Esse país que aí está é uma invenção da… Lava Jato! Qual é o ponto agora? Estabelece o Inciso II do Artigo 35 do Código Eleitoral: “Compete aos juízes processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária de Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”.

Alguma dúvida sobre o que vai escrito acima? Acho que não. É o que dispõe a lei. Se há uma acusação original de crime eleitoral — caixa dois, por exemplo — e crimes conexos dele derivados, a competência é do juiz eleitoral para o conjunto da obra.  Ora bolas, tanto a lei é essa que Sérgio Moro, em seu pacote, propôs justamente a divisão: fica na Justiça Eleitoral o que é propriamente eleitoral e migra para outra seara o que não for.

Pergunta óbvia: por que Moro proporia mudar a lei não fosse essa a lei?

O Supremo está votando justamente um recurso que pede o… cumprimento da lei. E os procuradores da Lava Jato, liderados por Deltan Dallagnol, decidiram sair gritando… como é mesmo? Aquela frase conhecida: “Estão querendo acabar com a Lava Jato”. Diogo Castor, membro da turma, escreveu um artigo para um site em que acusa os ministros do Supremo de querer dar um “golpe” na operação. Dias Toffoli, presidente do tribunal, resolveu enviar uma representação contra ele à Corregedoria do Ministério Público. Faz muito bem!

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Estima-se que a lei vá ganhar, e a Lava Jato, perder. E não! Não vai triunfar a impunidade. Ou já se conhece a decisão dos juízes eleitorais? A menos que alguém possa exibir o que nem existe ainda. Tendem a votar com Marco Aurélio e Alexandre de Moraes ao menos os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, perfazendo seis dos 11 votos. Estima-se que Roberto Barroso e Cármen Lúcia se alinhem com Fachin. Rosa Weber e Luiz Fux são votos ainda tidos como incertos.

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