Contraponto 12.710 - "O Contrato Antissocial

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20/11/2013 
 

O contrato antissocial

 

Da Carta Maior - 20/11/2013

Antes da crise, em 2007, A Espanha era superavitária em 1,9%. O Brasil tem hoje um resultado fiscal semelhante ao da Espanha então.

 

por: Saul Leblon

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 Deve haver algo de profundamente errado com um sistema tributário em que a perspectiva de pagar um piso salarial de modestos  R$ 1.860 reais ao magistério, em 2014, dispara as sirenes do colapso sistêmico nas prefeituras e governos estaduais.

Pelo menos é  o que diz o colunismo especializado na pauta: ‘de amanhã Brasil não passa’.

O estranho torna-se paradoxal quando se verifica que  o mesmo jogral que  cobra educação de qualidade, incita ao arrocho e buzina por cortes de impostos o que, em última instância, rebateria em uma redução estrutural nas transferências municipais.

O descasamento entre uma fórmula de reajuste do magistério que embute ganhos reais  e a evolução nominal das receitas explica, em parte, a tensão nas contas locais.

Mas nada disso dissipa a incoerência do objeto de desejo oferecido pelos pré-candidatos do conservadorismo para 2014.

Nas tertúlias com o dinheiro grosso, eles acenam a miragem de um Brasil com produtividade chinesa, civilidade suíça, superávit ‘cheio’  e receita fiscal correspondente  a de Burkina Faso, onde o índice de alfabetização não ameaça a barreira dos 25%.

Ademais, a crítica fiscal que anda de mãos dadas com o boicote à constituinte da reforma política, como é o caso, deve ser encarado no mínimo como esperta.

Preservar um sistema arredio à formação das maiorias políticas dá as elites a salvaguarda institucional contra as  reformas progressistas e progressivas que o país reclama.

A tributária entre elas.

Sem ampliar a base tributável sobra o quê?

A  purga da austeridade; o confinamento da pauta do equilíbrio no campo do arrocho.

Em tese, o  sistema tributário deveria ser o oposto disso.

Uma espécie de caixa de compensação do capitalismo, caberia a ele  alimentar os fundos públicos com os recursos necessários à equalização das ditas oportunidades republicanas.

O que se depreende do discurso eleitoral  do conservadorismo, no entanto,  é o propósito de estreitar ainda mais a margem de manobra do Brasil  nessa frente.

O modelo só roda na cabeça de quem acredita nas virtudes do Estado mínimo e na eficiência dos mercados autorreguláveis.

Sendo mais complexa que isso, como é, a sociedade trava.

E esse ‘deu pau’  é um acontecimento recorrente na história da América Latina.

A incapacidade dos Estados nacionais realizarem a  transferência líquida de fatias da riqueza das elites para os mencionados fundos públicos está na origem desses colapsos.

Eles se transformam em ruptura política, quando a essa rigidez interna se superpõe uma transição  desfavorável de ciclo econômico internacional.

A margem de manobra recente, assegurada pela alta liquidez global, está prestes a se esgotar.

Qual será a direção da nova ruptura?

A julgar pela fragilidade fiscal predominante na região não deveria haver dúvida.

A carga tributária média na América Latina e Caribe é inferior a 20% do PIB.

A da União Européia  atinge  40%; no Brasil está em torno de 37%.

Não só.

Mais de 50% da arrecadação regional é baseada em impostos indiretos, pagos de forma linear por toda população, com efeito redistributivo nulo ou regressivo.

Na União Europeia, acontece o oposto: mais de 40% da arrecadação provêm de impostos diretos; os 60% restantes dividem-se em  fontes indiretas e contribuições à segurança social.

Um país como o Brasil, com 200 milhões de habitantes e enormes carências estruturais, não poderia se contentar com uma carga equivalente a de sociedades dotadas de  infraestrutura já madura.

O sistema brasileiro, no entanto, destaca-se pelo pior: é um paradigma da regressividade desaconselhada por qualquer compêndio fiscal.

Enquanto o imposto sobre o consumo representa aqui mais de 15% do total arrecadado, a taxação sobre o lucro líquido é dez vezes menor: não chega a 1,5% da receita.

A blindagem em torno dessa matriz benevolente com o capital é, todavia, irredutível.

Por exemplo: o Brasil é um das maiores exportadores de minérios do mundo.

Mas os royalties pagos por toda a indústria mineral brasileira no ano passado somaram minguados R$ 2 bilhões.

O governo quer dobrar a alíquota  que passaria de 2% sobre o lucro líquido para 4% sobre o valor bruto.

Ainda assim, algo modesto diante do padrão mundial.

Mas não obtém maioria para ser aprovado no legislativo.

E não se trata de um ponto fora da curva.

O prefeito Fernando Haddad reforçou a progressividade na coleta do IPTU em São Paulo.

O PSDB acaba de entrar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o  que caracteriza como sendo um imposto ‘de caráter confiscatório’.

Regressividade é isso.

Uma engrenagem política e fiscal feita para recolher proporcionalmente mais dos pobres e proteger os ricos.

Esse contrato antissocial contamina todo o tecido econômico brasileiro, mas os presidenciáveis de estimação do conservadorismo ainda acham pouco.

Quando Marina Silva se confessa a nova namoradinha do tripé, o que ela está dizendo?

Está se oferecendo para lubrificar  a natureza antissocial do contrato, devolvendo ainda mais, em espécie, aos endinheirados.

‘Superávit fiscal cheio’ é o nome da mensagem cifrada, vendida como sinônimo de prudência ao eleitor leigo.

Na real, trata-se de um reforço na regressividade fiscal brasileira.

Ela já remete  o equivalente a 5,7% do PIB de volta aos cofres da plutocracia, na forma de juros da dívida pública pagos anualmente.

Uma subversão do princípio da solidariedade fiscal pela primazia rentista.

Na educação o Brasil investe menos que isso:  5,3% do PIB; na saúde, 3,9%; em transporte, 1,2%, em políticas assistenciais; 1,8%; em investimentos de infraestrutura, 1% (governo federal).

Quando o jogral que nunca desafina fala em reduzir  impostos e cortar ‘a gastança’, o que se preconiza  é alargar e não reduzir esse hiato.

Ou seja, injetar vapor na caldeira da supremacia rentista.

Sem espaço político para taxar endinheirados e o seu patrimônio, governos são compelidos cada vez mais a compensar a anemia tributária com endividamento público.

Emprestam e pagam juros por aquilo que deveriam arrecadar. As consequências explodem em exemplos pedagógicos. Caso recente, a Espanha.

Depois de dois anos e seis milhões de desempregados de uma política ortodoxa devastadora, o déficit fiscal do país está em 7,1% do PIB.

Antes da crise, em 2007, o Estado espanhol era superavitário em 1,9% .

O Brasil tem hoje um resultado fiscal semelhante ao da Espanha pré-crise.

Mas o conservadorismo diz que é a bancarrota e quer que o país adote a política econômica que levou a Espanha a um déficit de 7% do PIB.

Por quê?

Bem, hoje, a banca e os rentistas tem o governo espanhol na palma das mãos.

Agora é emprestar e vigiar. Talvez seja esse o objetivo do terrorismo editorial que coloca na boca das agências de risco ameaças que nem elas consideram pertinentes ao Brasil.

 O programa acenado nos salões elegantes por  Marina, Campos, Aécio e assemelhados é reforçar esse panóptico que vigia os cofres da União,  para evitar fugas que comprometam  a ‘meta cheia do primário’.

Não importa que os ‘desvios’ destinem-se a financiar desonerações contracíclicas.

Só este ano, o Estado renunciou a R$ 64 bi em impostos  para preservar o consumo e o investimento no ambiente pantanoso da crise mundial.

 Nada disso conta.
A agenda fiscal brasileira foi sequestrada pelo rentismo. Há muito tempo. Essa captura constrange e restringe o espaço de debate do passo seguinte do desenvolvimento.

A equação fiscal condensa uma correlação de forças, que hoje reflete a supremacia das finanças desreguladas em escala planetária.

Inverter o jogo não se resume, assim, a inverter valores nas rubricas de receita/despesa.

Está em jogo a capacidade da frente progressista brasileira de reunir força e consentimento para contrapor ao projeto conservador um novo contrato social de desenvolvimento.

Não é fácil. Mas é para isso que serve eleição. É para isso deveriam servir as campanhas eleitorais.

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