Contraponto 15.567 - " Documentação da campanha de Dilma é 'a princípio, adequada.' "

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10/12/2014

 

Documentação da campanha de Dilma é “a princípio, adequada.”

PauloMoreiraLeite - 10 de dezembro de 2014

 

por Paulo Moreira Leite

 

Examinando contas do PT, o Banco Central, a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União chegaram uma conclusão idêntica: nada encontraram de irregular.

O mais relevante argumento  da batalha do TSE, que julgará as contas de campanha de Dilma Rousseff na noite de hoje, encontra-se em laudos de três instituições independentes, solicitados pelo Gilmar Mendes, dando sequência a um  esforço nunca visto para encontrar irregularidades nas contas de uma candidatura presidencial.

Um deles é do Banco Central, o outro, do Tribunal de Contas da União e o terceiro da Receita Federal. A conclusão dos três é idêntica e tem sido mantida sob reserva, o que  se explica, talvez, não apenas pelo respeito a qualquer norma de sigilo mas à falta de interesse político.

O Banco Central, o TCU e a Receita chegaram a conclusões favoráveis à campanha de Dilma: não apontam  qualquer irregularidade grave na documentação apresentada ao TSE, o que contribui para esvaziar  a tese de que Dilma deve ter suas contas rejeitadas, situação que  pode trazer munição para a oposição no futuro, ainda que não impeça a posse em 1 de janeiro de 2015.

A palavra final caberá aos 7 ministros do TSE mas a leitura dos laudos mostra que a vontade de punir era bem maior do que a presença de elementos consistentes para qualquer medida grave. Jaime Alves de Freitas, corregedor-geral do Banco Central, faz várias observações sobre o material que lhe foi enviado pelo TSE, oferece sugestões para o futuro e conclui que a documentação da campanha é, “a princípio, adequada.”

(A expressão cautelosa, “a princípio”, não é uma demonstração de insegurança — mas de rigor. Não cabe, numa avaliação dessa natureza, oferecer avaliações amplas e irrevogáveis mas apenas julgar o material examinado. O silêncio, neste caso, é parte da linguagem profissional, onde se diz apenas o que é necessário dizer. Igualmente chamado para examinar as contas, uma quarta entidade, o Conselho Federar de Contabilidade examinou os documentos através de um conselheiro. Nada apontou de irregular).

O Tribunal de Contas da União recebeu uma incumbência que, se fosse demonstrada de forma consistente, poderia transformar a campanha presidencial de Dilma numa nova frente de investigação da Operação Lava-Jato. O que se pediu foi buscar relação das “pessoas físicas e jurídicas ”apresentadas como “supostamente implicadas” nas investigações conduzidas pelo juiz Sérgio Moro.

Estava em pauta uma tese exótica, divulgada com insistência nas últimas semanas: de que o dinheiro da corrupção da Petrobras teria sido lavado como contribuição de campanha.

O laudo do TCU não informa quais foram as empresas apontadas, embora seja possível supor que a relação envolvesse  as 100 maiores implicadas nas investigações. O importante é a conclusão: o resultado foi “negativo em todos os casos.”

O tribunal não fica nisso, porém.  Sugere que a tese que procura unir os desvios da Petrobras com as verbas da campanha pode ser imaginosa demais. Leia um trecho, quase irônico: “é de se perguntar, em face da mistura de dinheiro ‘limpo’ e ‘sujo’ e da diversidade dos movimentos de entradas e saídas se é possível de algum modo tecnicamente provado afirmar que o dinheiro doado para a corrupção seja decorrente de ato de corrupção.”

A partir de “achados”, como se diz na documentação das instituições chamadas a examinar as contas, a Receita fez um documento de quatro páginas e 16 itens, onde a maior contribuição consistiu em apontar sugestões “não-exaustivas,” como dizem seus auditores, para campanhas futuras. Os auditores examinaram o caso de seis empresas que estouraram o limite legal de contribuição mas, do ponto de vista da campanha de Dilma, não tem maiores consequências. Consolidando uma jurisprudência antiga, a lei 9504 informa, em seu artigo 81, que essas faltas dizem respeito a quem fez a contribuição e não a quem recebeu.

Os laudos do BC, da Receita e do TCU não encerram a discussão, que será resolvida pelos ministros em seus votos. Mas suas conclusões representam um ponto de vista que se contrapõe ao lado da assessoria técnica do TSE, favorável a rejeição das contas.

Fruto de uma campanha disputada até o último dia, o debate sobre as contas da campanha de Dilma tornou-se aquilo que não deveria ser: um conflito político, em vez de uma discussão técnica e jurídica.

A contabilidade da campanha já era colocada sob suspeita antes mesmo que tivesse sido examinada com o respeito  devido a números e cifras que expressam muito mais do que uma contabilidade financeira  — mas traduzem a soberania popular.
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