Nº 25.330 - "O crime é um negócio; a vida humana, uma droga"

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 31/03/2019

O crime é um negócio; a vida humana, uma droga

Do Tijolaço · 31/03/2019

por FERNANDO BRITO 

O governador, orgulhoso, diz que seus “snipers” estão agindo “sigilosamente” (o novo nome de clandestinidade) estourando cabeças de bandidos.

“Eles já estão sendo usados, só não há divulgação. Quem avalia se vai dar o tiro na cabeça ou em qualquer outra parte do corpo é o policial” diz ele a O Globo.

Na manchete do jornal, resultado da “política de segurança” deste enfrentamento: as milícias  já estão presentes em 14 cidades do estado e  controlam 26 bairros do Rio. “Somente no município do Rio, estão sob o jugo de milicianos, direta ou indiretamente, cerca de 2,2 milhões de pessoas”, informa o jornal.

Compostas por policiais, ex-policiais, agregando bombeiros militares e agentes penitenciários, elas passaram, também a controlar o tráfico, além de uma lista que vai de controle do transporte alternativo, venda do gás, tv a cabo e internet, agiotagem, grilagem e contrabando de cigarros.

Como funcionam em promiscuidade com o aparelho policial oficial, a raras ações feitas contra ela têm poucos resultados e é evidente a “benção” que recebem e o dízimo que pagam aos agentes do Estado.

O crime não é só um produto da injustiça e da iniquidade social, nisso eles têm razão.

É um negócio, um grande negócio, patrocinado hoje em dia tanto pelo governador quanto pelo Presidente da República, que já disse que os milicianos seriam “muito bem-vindos”, dada a incapacidade do estado de fazer cumprir a lei.

E como defender legalidade nas operações policiais é “defender bandido”, matam-se os bandidos “selecionados” para que o exército da milícia expanda seus lucros.

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PITACO DO ContrapontoPIG

"...O governador, orgulhoso, diz que seus 'snipers' estão agindo 'sigilosamente' (o novo nome de clandestinidade) estourando cabeças de bandidos...."

Isso não é um governador de estado confessando cumplicidade em assassinados?

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Nº 25.329 - "Globo surpreende e HUMILHA ministro idiota de Bolsonaro"

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31/03/2019.

Globo surpreende e HUMILHA ministro idiota de Bolsonaro

Do Blog da Cidadania - 30/03/2019

por Eduardo Guimarães

De uns anos para cá, a ascensão da extrema-direita no Brasil espalhou a teoria maluca de que nazismo e fascismo seriam “de esquerda”. Agora, porém, o ministro das Relações exteriores de Bolsonaro, Ernesto Araújo, passou a difundir essa loucura. O Jornal Nacional não deixou barato. Na última sexta-feira, provou que é mentira. E desmoralizou o governo Bolsonaro.

O Brasil vive a era dos idiotas. Eles tomaram o poder, elegeram um deles – o mais idiota de todos – como presidente da República e, agora, tentam aplicar sua idiotia nas veias de cada brasileiro. Uma dessas idiotices endêmicas produzidas pela extrema-direita bolsonarista é a de que o nazismo e o fascismo seriam movimentos “de esquerda”.

É relativamente simples comprovar que se trata de uma lorota. Uma manchete de primeira página da Folha de São Paulo de 1º de fevereiro de 1933 (quando o jornal se chamava “Folha da Manhã”) basta para desmontar essa tese idiota.

A manchete, como você vê, diz que, em 1933, socialistas e comunistas pretendiam se unir para enfrentar o governo então recém-empossado de Adolf Hitler. Hitler, que é o símbolo maior da extrema-direita, venceu a eleição contra a esquerda, chegou ao poder e promoveu uma das maiores atrocidades da história da humanidade.

Mas como existe uma máquina de direita programada para dopar as mentes mais frágeis com mentiras absurdas como a de que o nazismo teria sido “de esquerda”, por incrível que pareça nem uma prova tão concreta de que isso é lorota vinha sendo suficiente para fazer essa direitalha cretina para de divulgar bobagem tão grande.

Assusta, porém, quando um ministro de Estado da importância do chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, dá prova tão atroz de ignorância dizendo que o nazismo foi de esquerda… É pra acabar!!

Mas ele disse. E como disse.

Decidida a mostrar ao país que não pode ser desafiada, porém, a TV Globo resolveu dar uma forte contribuição ao interesse público – o que, claro, não apaga uma vírgula do que a emissora fez de ruim: o Jornal Nacional fez uma reportagem em que destrói o ministro-pateta de Bolsonaro.

O âncora William Bonner apresenta o fato de que o ministro Ernesto Araújo disse a batatada e sapeca especialistas como o embaixador da Alemanha no Brasil e vários intelectuais alemães, norte-americanos e brasileiros para dizer que Araújo falou “besteira”.

Em entrevista à Globo, o embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel, por exemplo, afirmou que “é uma besteira argumentar que o fascismo e o nazismo são movimentos da esquerda. Isso não é fundamentado, é um erro, é simplesmente uma besteira”.

Detalhe: o embaixador alemão no Brasil não tem nenhum problema com Bolsonaro ou seu governo.

Já Peter Carrier, pesquisador na Alemanha e autor de um relatório da Unesco sobre o holocausto, disse ao Jornal Nacional que “é historicamente incorreto associar o nazismo como um movimento de esquerda e que, na própria formação do movimento nazista, na década de 20, eles já se declaravam contra o marxismo e contra a União Soviética”.

Segundo o pesquisador, a fala do ministro de Bolsonaro contribui para “falsificar a história”.

Uma historiadora especializada em fascismo e autoritarismo, da universidade NYU, em Nova York, também disse ao JN que Araújo fala besteira:

“o ministro tem que reler os livros de história, que faz parte da estratégia de determinadas correntes políticas adotar uma versão que seja mais adequada a seus interesses e que dizer que esses movimentos são de esquerda é simplesmente um absurdo”.

O historiador Antônio Barbosa, da Universidade de Brasília, disse que falar que o nazismo é um fenômeno de esquerda é uma fraude:

“Uma fraude intelectual e uma releitura completamente equivocada da própria história. É como se fosse negar o fato histórico que aconteceu na Alemanha nos anos 30, nos anos 40”

O historiador ainda fez uma advertência sobre as constantes batatadas de  Bolsonaro e de seu séquito de idiotas:

“No caso da política externa, isso [de dizer que o nazismo foi de esquerda] é extremamente perigoso porque mostra ao mundo uma visão sectária, radicalmente sectária no Brasil, o que não é bom para o país”

Agora imagine a desmoralização do Brasil ao ter o seu CHANCELER, que precisaria ser alguém de excelente nível cultural e intelectual, repetindo tolices como essa sobre nazismo ser de “esquerda”. O mundo já tem certeza de que o Brasil é governado por fascistas burros, iletrados e truculentos. E isso vai nos custar caro. Muito caro. A todos, esquerda e direita.

Confira a matéria em vídeo

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Nº 25.328 - "Mentira que o povo queria golpe de 64. Ibope da época, só divulgado em 2003, mostra grande aprovação de Jango e das reformas"

30/03/2019

Mentira que o povo queria golpe de 64. Ibope da época, só divulgado em 2003, mostra grande aprovação de Jango e das reformas

Do Blog do Melo - 30/03/2019

Primeira página do Ultima Hora em 1964, O povo com Jango

O ministério da Defesa de Bolsonaro  (eleito mediante fraude)  emitiu uma nota sobre o golpe de 1964 com uma série de fake news: a primeira delas de que o golpe teria ocorrido em 31 de março e não no dia 1° de abril, o dia da mentira, quando o foi.

A segunda, e mais importante, a que reproduzo a seguir:

As Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização daquele processo.

Não havia clamor de ampla maioria da população coisa alguma. Havia o de grande parte da imprensa, sim, mas uma pesquisa do Ibope realizada com eleitores de oito capitais entre os dias 9 e 26 de março de 64, mostra que 49,8% dos pesquisados admitiam votar em Jango caso ele pudesse se candidatar à reeleição. Outra pesquisa feita pelo Ibope apontava que 15% dos ouvidos consideravam o governo Jango ótimo, 30% bom e 24% regular. Para 16%, a administração Goulart era má ou péssima. [Fonte: Folha].

Desde quando 16% é maioria, general? 

No entanto, essas pesquisas não foram divulgadas na época e só vieram à tona muitos anos depois, em 2003.

Outra pesquisa feita pelo Ibope no período revela que 59% dos ouvidos eram a favor das medidas anunciadas por Jango no histórico comício da Central do Brasil, no Rio, no dia 13 de março de 64. As propostas incluíam a desapropriação de terras às margens de rodovias e ferrovias e o encampamento das refinarias estrangeiras.[Folha]

Pelas pesquisas, general, o golpe foi contra o povo. O que ficou claro nos anos seguintes. Como já está claro agora, 55 anos depois.

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Já vivemos um novo golpe militar. 119 oficiais militares ocupam postos-chave no governo

................Militares no poder em 2019

No dia 17 de janeiro, publiquei aqui no blog que o presidente Jair Bolsonaro dera um autogolpe e os militares estavam de volta ao poder, após 55 anos.

O número de militares no controle de todas as áreas vitais do governo hoje em dia é de 118, como mostra a lista abaixo, ou 119, se acrescentarmos o general Ajax Porto Pinheiro que tutela Toffoli no STF.

Confira abaixo a lista de todos os militares no poder, mas antes, reproduzo a postagem publicada aqui no dia 17 de janeiro.

Pode-se acusar Bolsonaro de boçal, homofóbico, machista, racista, preconceituoso. Tudo isso ele é. Mas, de burro, não.

Bolsonaro sabe que chegou à presidência sem ter a menor condição de fazer frente às responsabilidades do cargo. Não tem preparo nem vontade de trabalhar.

Conseguiu se eleger graças à facada que o livrou dos debates e aos milhões de fake news disparados ilegalmente via WhatsApp.

Mas, isso o levou ao poder. Como se manteria lá, se o general seu vice já estava todo oferecido ainda durante as eleições?

Foi aí que ele deu o autogolpe. Para barrar Mourão e qualquer tentativa de golpe que viesse a retirá-lo do poder, Bolsonaro montou uma superestrutura militar, com generais comandando grande parte dos ministérios e outros militares em postos-chave de todos os demais. Inclusive nas empresas e bancos públicos.

Há um general até auxiliando (tutelando) o presidente do STF, Dias Toffoli.

Teve cargo até para o ex-comandante do Exército, Villas Boas.

Moro e Guedes são apenas a fachada. E Bolsonaro, com Damares e outros malucos que ele juntou no governo, os encarregados de entreter a plateia.

Mas, não tenham dúvida. 55 anos após o golpe, os militares estão de novo no comando do Brasil, talquei?

A lista:

Eleitos

01 – Presidente da República – Capitão Jair Bolsonaro,
02 – Vice-presidente da República – General Hamilton Mourão.

Nomeados

03 – Ministro da Secretaria Geral da Presidência – General Floriano Peixoto
04 – Secretário Executivo da Secretaria-geral – General Roberto Severo Ramos
05 – Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-geral – General Maynard Marques de Santa Rosa,
06 – Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-geral – General de Divisão Lauro Luis Pires da Silva,
07 – Assessor Especial da Secretaria-geral – Coronel Walter Félix Cardoso Junior,
08 – Secretário de Administração – Coronel Gilberto Barbosa Moreira,
09 – Secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação da Presidência – Tenente-Coronel Alexandre de Lara,
10 – Ministro do GSI (antiga Casa Militar) – General Augusto Heleno,
11 – Secretário-Executivo do GSI – General de Divisão Valério Stumpf Trindade,
12 – Secretário de Coordenação de Sistemas do GSI – Contra-Almirante Antonio Capistrano de Freitas Filho,
13 – Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do GSI – Major Brigadeiro do Ar Dilton José Schuck,
14 – Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial do GSI – General de Brigada Luiz Fernando Estorilho Baganha,
15 – Secretário-Executivo Adjunto do GSI – Brigadeiro do Ar Osmar Lootens Machado,
16 – Asssessor do GSI – General Eduardo Villas-Bôas,
17 – Ministro da Defesa – General Fernando Azevedo e Silva,
18 – Comandante do Exército – General Edson Leal Pujol,
19 – Comandante da Marinha – Almirante Ilques Barbosa Júnior,
20 – Comandante da Aeronáutica – Brigadeiro Antonio Carlos Moretti,
21 – Secretário-Geral da Defesa – Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos,
22 – Chefe de Gabinete da Defesa – General Edson Diehl Ripoli,
23 – Secretaria de Produtos de Defesa – General de Divisão Decílio de Medeiros Sales,
24 – Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto – Tenente Brigadeiro do Ar Ricardo Machado Vieira,
25 – Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) – Tenente-coronel da Força Aérea Brasileira Marcos Pontes,
26 – Secretário de Tecnologias Aplicadas do MCTIC – Oficial da Aeronáutica (patente não identificada) Maurício Pazini Brandão,
27 – Secretário de Planejamento do MCTIC – Antônio Franciscangelis Neto,
28 – Presidente da Finep – General Waldemar Barroso Magno Neto,
29 – Presidente da Telebras – Coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior,
30 – Chefe de Gabinete do MCTIC – Brigadeiro do Ar Celestino Todesco,
31 – Assessor Especial do Ministro – Tenente Brigadeiro do Ar Gerson Nogueira Machado de Oliveira,
32 – Secretário de Políticas Digitais – Tenente-Brigadeiro do Ar Antonio Franciscangelis Neto,
33 – Secretário de Radiodifusão – Coronel Elifas Chaves Gurgel do Amaral,
34 – Diretor do Departamento de Serviços de Telecomunicações – Coronel Aviador Rogério Troidl Bonato,
35 – Secretário-Executivo Adjunto – Coronel-Intendente Carlos Alberto Flora Baptistucci,
36 – Ministro de Minas e Energia – Almirante Bento Costa,
37 – Chefe de Gabinete de Minas e Energia – Contra-almirante José Roberto Bueno Junior,
38 – Coordenador Geral de Orçamento e Finanças do Ministério de Minas e Energia – Oficial (não identificada a patente e a arma) Claudio Xavier Pereira,
39 – Sub-Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração – Vice-Almirante Helio Mourinho Garcia Júnior,
40 – Assessor do Ministro de Minas e Energia – Almirante Garcia,
41 – Assessor do Ministro de Minas e Energia – Capitão de Mar e Guerra Klein,
42 – Assessor do Ministro de Minas e Energia – Capitão de Mar e Guerra Litaiff,
43 – Assessor do Ministro de Minas e Energia – Coronel Alan,
44 – Assessor do Ministro de Minas e Energia – Oficial (do Exército, patente não identificada) Hugo Oliveira,
45 – Assessor do Ministro de Minas e Energia – Coronel Sérgio Lopes,
46 – Presidente da Nuclep – Almirante Carlos Henrique Silva Seixas,
47 – Presidente do INB (Indústrias Nucleares do Brasil) – Vice-Almirante Carlos Freire Moreira,
48 – Ministro da Infraestrutura – Capitão Tarcísio Gomes,
49 – Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário – Coronel Evandro da Silva Soares,
50 – Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro – Almirante Francisco Antônio de Magalhães Laranjeira,
51 – Chefe de Operações da Companhia Docas Rio Grande do Norte – Almirante Elis Treidler Oberg,
52 – Secretário de Transportes Terrestre e Aquaviário – General Jamil Megid Júnior,
53 – Ministro da Secretaria de Governo – General Carlos Alberto dos Santos Cruz,
54 – Secretário Executivo Ajunto da Secretaria de Governo – Capitão José de Castro Barreto Junior.
55 – Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo – Coronel Augusto César Barbosa Vareda,
56 – Chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Governo – Almirante Alexandre Araújo Mota,
57 – Assessor Especial da Secretaria de Governo – Coronel Nilson Kazumi Nodiri,
58 – Assessor Especial da Secretaria de Governo – Capitão Denis Raimundo de Quadros Soares,
59 – Diretor de Relações Político-Sociais da Secretaria de Governo – General Marco Antonio de Freitas Coutinho,
60 – Secretário Nacional de Segurança Pública – General Guilherme Theophilo,
61 – Coordenador-Geral de Estratégia da Senasp – Coronel Freibergue do Nascimento,
62 – Coordenador-Geral de Políticas da Senasp – Coronel José Arnon dos Santos Guerra,
63 – Assessor técnico do Gabinete do Ministro da Justiça – Sub-Oficial da Aeronáutica Alexandre Oliveira Fernandes,
64 – Secretário de Esportes – General Marco Aurélio Vieira,
65 – Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) – Capitão Wagner Rosário,
66 – Presidente da Funai – General Franklimberg de Freitas,
67 – Presidente do Incra – General Jesus Corrêa,
68 – Ouvidor do Incra – Coronel João Miguel Souza Aguiar,
69 – Presidente dos Correios – General Juarez Aparecido de Paula Cunha,
70 – Assessor Especial do Presidente dos Correios – Coronel André Luis Vieira
71 – Diretor da Anvisa – General Paulo Sérgio Sadauskas,
72 – Diretor de operações do Serpro – General Antonino Santos Guerra,
73 – Superintendente da Suframa – Coronel Alfredo Menezes,
74 – Secretário-Executivo do Ministério da Educação – Capitão de Corveta Eduardo Miranda Freire de Melo,
75 – Diretor de Programa do Ministério da Educação – Coronel Luiz Tadeu Vilela,
76 – Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação – Coronel Eduardo Wallier Vianna,
77 – Diretor de Política Regulatória do Ministério da Educação – Coronel Marcos Heleno Guerson de Oliveira Júnior,
78 – Assessor Especial do Ministro da Educação – Coronel Robson Santos da Silva,
79 – Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação – Coronel Ricardo Roquetti,
80 – Chefe de Gabinete Adjunto do Ministério da Educação – Coronel Ayrton Pereira Rippel,
81 – Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Educação – Coronel Paulo Roberto Costa e Silva,
82 – Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) – General Oswaldo de Jesus Ferreira,
83 – Diretor de Programas da Secretaria-Executiva do MEC – Coronel Aviador Ricardo Roquetti,
84 – Chefe de Gabinete do Inep – General Francisco Mamede Brito Filho,
85 – Presidente do Conselho de Administração da Petrobras – Almirante-de-esquadra Eduardo Bacellar Ferreira,
86 – Gerente Executivo de Inteligência e Segurança Corporativa da Petrobrás – Capitão-Tenente da Marinha Carlos Victor Guerra Naguem,
87 – Diretor Administrativo-Financeiro da Telebras – General José Orlando Ribeiro Cardoso,
88 – Presidente da Itaipu – General Joaquim Silva e Luna,
89 – Diretor-Financeiro Executivo de Itaipu – Vice-almirante Anatalício Risden Júnior,
90 – Diretor Geral do Dinit – General Antônio Leite dos Santos Filho,
91 – Diretor Executivo do Dinit – Coronel André Kuhn,
92 – Gerente de Projetos do Dnit – Coronel Washington Gultenberg de Moura Luke,
93 – Porta-voz do governo – General Otávio Santana do Rêgo Barros,
94 – Coronel Flávio Peregrino – Assessor do Porta-Voz do governo,
95 – Assessor da Caixa Econômica Federal – Capitão de Mar e Guerra Marcos Perdigão Bernardes,
96 – Assessor da Caixa Econômica Federal – Capitão de Mar e Guerra Almir Alves Junior,
97 – Assessor da Caixa Econômica Federal – Brigadeiro Mozart de Oliveira Farias,
98 – Chefe da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) – Coronel Mauro Benedito de Santana Filho,
99 – Superintendente Estadual da SPU do Maranhão – Coronel José Ribamar Monteiro Segundo,
100 – Superintendente Estadual da SPU do Rio de Janeiro – Coronel Paulo da Silva Medeiros,
101 – Superintendente Estadual da SPU do Rio Grande do Sul – Coronel Gladstone Themóteo Menezes Brito da Silva,
102 – Superintendente Estadual da SPU da Bahia – Coronel Salomão José de Santana,
103 – Superintendente Estadual da SPU de São Paulo – Coronel Eduardo Santos Barroso,
104 – Superintendente Estadual da SPU de Pernambuco – Coronel Jorge Luis de Mello Araújo,
105 – Secretário de Orçamento, Finanças e Gestão do Ministério do Meio Ambiente – General Nader Motta,
106 – Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente – Brigadeiro Camerini,
107 – Assessor do Ministro do Meio Ambiente – Coronel Mário,
108 – Assessor do Ministro do Meio Ambiente – Coronel Maniscalco,
109 – Assessor do Ministro do Meio Ambiente – Coronel Araújo,
110 – Corregedor do Ministério do Meio Ambiente – Coronel Sappi,
111 – Corregedor do ICMBIO – Coronel Mendes,
112 – Corregedor da Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério do Turismo – Capitão de Mar e Guerra Nilton Carlos Jacintho Pereira,
113 – Diretor do Departamento de Política e Ações Integradas do Ministério do Turismo – Coronel Luciano Puchalski,
114 – Presidente da Infraero – Brigadeiro Helio Paes de Barros Junior,
115 – Diretor de Operações e Serviços Técnicos da Infraero – Brigadeiro André Luiz Fonseca e Silva,
116 – Diretor do Ibama no Rio de Janeiro – Almirante Dias,
117 – Corregedor do Ibama – General Eudes,
118 – Diretor do Departamento de Publicidade da Secretaria de Publicidade e Promoção da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) – Coronel Didio Pereira. [Fonte da lista: Dagobah]
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Nº 25.327 - " Petistas denunciam manobra de Maia para proteger ‘covardia’ de Moro: Tempo de Eduardo Cunha já passou ' "

30/03/2019 

Petistas denunciam manobra de Maia para proteger ‘covardia’ de Moro: “Tempo de Eduardo Cunha já passou”

Do Viomundo -30/03/2019 

..............................................................................Foto: Flavio Soares/Agência Câmara

Eduardo Cunha passou”: Rodrigo Maia anula convocação de Moro e petistas protestam

por Rogério Tomaz Jr.,  PT na Câmara

A Bancada do PT na Câmara protestou duramente contra a decisão de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, de anular a convocação de Sérgio Moro, ministro da Justiça, para falar em audiência pública sobre os seus projetos para a pasta, especialmente com relação à facilitação da posse de armas de fogo (decreto 9.685/19) e ao chamado “pacote anticrime” (PL 882/19).

A convocação foi aprovada na Comissão de Legislação Participativa (CLP), na última quarta-feira (27), a partir de requerimento apresentado por deputados de três partidos: Glauber Braga (PSol-RJ), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Pompeo de Mattos (PDT-RS). Maia anulou o ato da comissão na sexta-feira (30).

Para o presidente da CLP, Leonardo Monteiro (PT-MG), a autonomia do colegiado foi desrespeitada.

“O Parlamento não pode ser moeda de troca das barganhas de Rodrigo Maia com o Governo Bolsonaro. Respeitem a soberania da Comissão de Legislação Participativa!”, criticou Monteiro, através de sua conta no Twitter.

O líder da bancada petista, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), atacou a decisão de Maia e destacou a “covardia” do ministro.

“Rodrigo Maia não é imperador para fazer o quiser e atropelar as instâncias da Câmara. Moro é um covarde autoritário que ama os holofotes, mas que não tem coragem de encarar o contraditório”, disse Pimenta, também via Twitter.

Pimenta garantiu que a bancada vai recorrer da decisão e fez menção a Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, atualmente preso e notório por sua gestão autoritária.

“Maia violenta o Parlamento para proteger esse ‘super-herói’ que tem medo de debater. Não vamos aceitar essa manobra sem denunciar a sua ilegitimidade e sem recorrer. O tempo de Eduardo Cunha já passou”, escreveu o líder.

Coautor do requerimento, Reginaldo Lopes lamentou o ato, que prejudica a democracia.

“Lamento a decisão do presidente da Câmara de derrubar decisão do colegiado da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que havia aprovado a convocação do ministro Sérgio Moro para que explicasse seus projetos para o Brasil. Perde o jogo democrático!”, declarou Lopes em sua conta no microblog.

A presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), se somou às críticas dos colegas de bancada.

“Rasgando o regimento interno da Câmara Rodrigo Maia anula convocação de Moro para esclarecer pacote anticrime e proteger o ministro covarde. A comissão é a de participação Legislativa. Moro tem de ir explicar seu pacote judicial e Rodrigo Maia tem de respeitar a Casa que preside”, cobrou Gleisi.

Confira o que falaram outros integrantes da bancada do PT na Câmara sobre o episódio.

Erika Kokay (PT-DF):

“Rodrigo Maia age de forma autoritária, atropela decisão soberana da Comissão de Legislação Participativa ao anular convocação do ministro Sérgio Moro para que explique ao colegiado o pacote anticrime e o decreto de liberação de armas”.

Airton Faleiro (PT-PA):

“Por que tanto medo de debater? Se o pacote ‘anticorrupção’ é tão bom, o certo seria Moro se apresentar e explicar seus pontos, sem maiores alardes. Está mais do que provado: o governo de fujões é real e usa a ‘estratégia’ do arrego pra esconder a falta de competência e coerência”.

Luizianne Lins (PT-CE):

“Um governo acovardado! Ao anular a convocação de Sérgio Moro à Câmara, Rodrigo Maia não só desrespeita a Casa e os parlamentares legitimamente eleitos, mas priva o povo brasileiro de conhecer projetos que impactam nas suas vidas. Se fossem bons pro povo, não fugiriam do debate”.

Rogerio Correia (PT-MG):

“Nunca vi isto. Desautorizando colegas e tirando poder da Câmara. É Maia mostrando serviço para Bolsonaro ou com medo do Moro?”.

José Guimarães (PT-CE):

“Nunca vi isso na câmara dos Deputados!”.

Alencar Braga (PT-SP):

“Moro que tanto extrapolou a lei para tomar depoimentos e condenar sem provas, tem medo de se explicar aos deputados. Esse deve ter sido o acordo do encontro entre Moro e Maia”.

João Daniel (PT-SE):

“Nos surpreendeu quando vimos pela imprensa que Rodrigo Maia não mais atenderia a decisão da comissão que convocou ministro Sérgio Moro para ser ouvido na Câmara. O papel do presidente da Câmara é valorizar o Legislativo e respeitar todas as decisões das comissões. Assim se fortalece a democracia e um dos poderes mais importantes que é o Legislativo, que representa, verdadeiramente, o povo brasileiro. Nenhum ministro está acima do legislativo e, portanto, todos que foram convocados devem, sim, virem para ser ouvidos por nós”.

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Nº 25.326 - "Toffoli, de guardião a açougueiro da Constituição."

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30/03/2019

Toffoli, de guardião a açougueiro da Constituição.

Do Tijolaço · 30/03/2019

POR FERNANDO BRITO

É espantosa – e apavorante – a fala feita ontem, numa palestra em São Paulo, que “que depois da

Páscoa pretende assinar um termo de compromisso com representantes do Executivo e do Legislativo para enxugar a Constituição”.

“Enxugar” a Constituição significa tirar pedaços dela, excluir da proteção constitucional situações e atividades que a vontade majoritária da sociedade, pelos constituintes, resguardaram. Exatamente o contrário do que é o papel do STF que Toffoli preside, o de guardião do texto constitucional.

Não torna menos grave a sua fala o fato de tê-la exemplificado com o trato constitucional de assuntos tributários, cujo detalhamento de fato não deve estar ao abrigo da Lei Maior, mas é impossível que o presidente do Supremo não perceba que, ao se abrir esta temporada de “poda” da Constituição, será inevitável que o machado corte outros direitos e regras, tanto na distribuição federativa dos recursos públicos quanto – e ainda pior – nas garantias e liberdades individuais.

Agora mesmo, com o mesmo “nobre objetivo” de reduzir a quantidade de temas tratados na Constituição planeja-se o diabo: acabar com reajustes anuais de salário, com o recolhimento do PIS pelas empresas em favor do seguro desemprego e outras garantias hoje constitucionais.

Se as questões previdenciárias – inclusive as dos tributos a ela destinados – estivesse fora da “Constituição enxuta”, podem crer, maiorias exentuais do congresso poderiam até decidir pela degola física dos velhinhos para economizar recursos para o “mercado”.

É certo que precisamos de mudanças na Constituição, mas por um instrumento adequado a este fim, que é uma constituinte, eleita para este fim e com limites de atuação temática muito claros. Processos de enxugamento constitucionais produzidos por “pactos” entre os poderosos, está na cara, só produzirá benefícios aos poderosos.

E os poderosos, no Brasil, valha-me Deus, são um desastre.

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PITACO DO ContrapontoPIG

O que leva um ministro do STF a se propor a mutilar a Constituição em vez de defendê-la? 

Rabo preso ?

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Nº 25.325 - "SEM EMPREGO E SEM FUTURO, JOVENS SÃO AS MAIORES VÍTIMAS DO GOLPE DE 2016"

 30/03/2019

SEM EMPREGO E SEM FUTURO, JOVENS SÃO AS MAIORES VÍTIMAS DO GOLPE DE 2016

Do Brasil 247 - 30/03/2019

Nos últimos quatro anos, desde que PSDB e PMDB se uniram para sabotar a democracia, o número de jovens que desistiram de procurar empregou saltou de 600 mil para 1,8 milhão. Ao todo, o número de brasileiros no desalento já soma 4,9 milhões de pessoas. Em dezembro de 2014, último período em que a então presidente Dilma Rousseff conseguiu governar, a taxa de desemprego era de 4,3%. Hoje, é de 12,4%, como consequência direta da conspiração comandada por Aécio Neves e Eduardo Cunha

247 – "Para quem tem dúvidas sobre o impacto da falta de emprego no País desde o início da crise econômica, em 2014, dados de um trabalho feito pela consultoria LCA e revelados hoje pelo Estadão, mostram que o número de jovens desalentados triplicou em quatro anos, entre os que têm até 24 anos. Segundo o levantamento, a quantidade de jovens desalaentados pulou de 600 mil para mais de 1,76 milhão. Desalentadas são aquelas pessoas que já desistiram de procurar por emprego. Esses dados ficam mais dramáticos ao se saber que, no fim do ano passado, esse grupo de jovens até 24 anos já tinha o desemprego na ordem de 27,2%. Para chegar a esse resultado, a consultoria compilou números, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-Contínua) e do IBGE", informa o site BR 18.

O estudo comprova que os jovens são as maiores vítimas do golpe de 2016, que afastou a ex-presidente Dilma Rousseff do poder, por meio de um impeachment fraudulento, sem crime de responsabilidade. Nos últimos quatro anos, desde que PSDB e PMDB se uniram para sabotar a democracia, o número de jovens que desistiram de procurar empregou saltou de 600 mil para 1,8 milhão. Ao todo, o número de brasileiros no desalento já soma 4,9 milhões de pessoas. Em dezembro de 2014, último período em que a então presidente Dilma Rousseff conseguiu governar, a taxa de desemprego era de 4,3%. Hoje, é de 12,4%, como consequência direta da conspiração comandada por Aécio Neves, Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer e Eduardo Cunha.

Confira, abaixo, o tweet do jornalista Ricardo Pereira sobre o quadro do mercado de trabalho:

Ricardo Pereira@ricardope

Em 2014 o desemprego no Brasil era de 4,3%, a menor taxa da história, aí começou a campanha pelo GOLPE, as pautas bombas do Eduardo Cunha, o impeachment sem crime de responsabilidade, a condenação injusta do presidente Lula e a eleição de bolsonaro e hoje o desemprego é de 12,4%.

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14:10 - 29 de mar de 2019

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Nº 25.324 - "Bolsonaro ofende o Direito até o limite possível, diz jurista"

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28/03/2019

Bolsonaro ofende o Direito até o limite possível, diz jurista

Para Bandeira de Mello, ao celebrar golpe de 1964, presidente da República comete crime de responsabilidade. Jurista também acredita que STF não tem outro caminho senão liberar Lula da prisão

por Eduardo Maretti, da RBA publicado 28/03/2019 

"O governo dele nem existe, praticamente. É uma catástrofe", 

diz jurista sobre presidente Bolsonaro

São Paulo – A determinação do presidente Jair Bolsonaro ao Ministério da Defesa, para que providenciasse “comemorações devidas” ao golpe de 1964, continua surtindo consequências jurídicas e políticas. O Ministério Público Federal (MPF) passou a recomendar às Forças Armadas de todo o país que não promovam tais celebrações. Em entrevista a um programa de TV nesta quarta-feira (27), Bolsonaro afirmou que não houve ditadura no país e que o regime militar teve apenas “probleminhas”, como num casamento.

“Acho impossível você agredir mais violentamente o Direito brasileiro do que dizendo que você quer comemorar a violação a esse Direito”, diz o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. Para ele, uma das vozes mais importantes no meio jurídico brasileiro, o presidente da República cometeu crime de responsabilidade ao determinar a comemoração, com a ressalva de que teria de reexaminar melhor a Constituição e a legislação para dar uma resposta mais fundamentada.

Na terça (26), parentes de vítimas da ditadura e o Instituto Vladimir Herzog haviam pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liminar contra as comemorações. Por sua vez, ciente das repercussões políticas negativas de sua atitude, Bolsonaro recuou ontem e negou que tenha determinado os festejos. "Não foi comemorar, foi rememorar, rever o que está errado, o que está certo e usar isso para o bem do Brasil no futuro", disse.

Bandeira de Mello afirma que continua tão perplexo com a eleição de Bolsonaro quanto dias antes da eleição, quando declarou que o mais difícil de entender era o fato de o povo elegê-lo. “Os eventos sucessivos comprovaram que eu tinha muita razão em ficar estuporado”, observa. “O governo dele nem existe, praticamente. É uma catástrofe. Todo mundo vê que esse homem não tem capacidade para governar.”

Embora afirme que não espera “grande coisa” do Judiciário, Bandeira de Mello tem a expectativa de que Lula seja absolvido nas instâncias superiores e que o STF ponha fim à questão da prisão após condenação em segunda instância, em julgamento previsto para 10 de abril.

“Como o Lula está preso antes do trânsito em julgado, eu acredito que não há outro caminho senão liberar o Lula e os outros todos que estão na mesma situação.” Para o jurista, sendo o guardião da Constituição, o STF “vai ter que cumprir esse papel, se quiser prosseguir naquilo que é dever dele”.

Por telefone, Bandeira de Mello falou à RBA.

Ao determinar a comemoração do golpe de 64, o presidente incorreu em crime de responsabilidade?

Eu acho que sim. Porque ele não pode comemorar uma violação da democracia, dos direitos humanos aí compreendidos. Para mim, isto é um ato violador do Direito.

Segundo uma interpretação, a atitude não caracteriza crime de responsabilidade, que poderia provocar impeachment, mas seria crime de improbidade.

Eu teria que examinar melhor a questão para lhe dar uma resposta mais fundamentada. Mas, a meu ver, é difícil existir uma violação contra o Direito maior do que aquela de você elogiar a violação do sistema jurídico do país. Não vejo como seja possível violar de maneira mais grave do que essa.

O ex-ministro Eugênio Aragão considera que há crime de responsabilidade. Para o professor Pedro Serrano, é crime de improbidade.

Eu respeito muito a opinião do Pedro Serrano, que acho um homem de altíssimo nível, e na minha opinião o maior constitucionalista brasileiro no momento. Mas não concordo com ele. Acho impossível você agredir mais violentamente o Direito brasileiro do que dizendo que você quer comemorar uma violação a esse Direito.

A interpretação do Direito é muito subjetiva, não?

Olha, eu acho que o Direito não é tão subjetivo. Eu reconheço que no Direito há espaço para divergência em certas matérias. Mas, a meu ver, nessa matéria não há espaço. Quem comemora uma violação básica da Constituição, quem comemora um golpe militar está ofendendo até o limite possível o Direito, em termos de fala, claro, porque, mais do que isso, só com atos, não é?

Se isso configura um crime de responsabilidade, poderia dar margem ao impeachment?

Claro que poderia, se é crime de responsabilidade. Eu teria que reexaminar o texto (constitucional), mas eu acho que estou certo.   

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (ontem) que não houve ditadura e que o regime militar só teve “probleminhas”...

Nem cabe comentar isso. Mas ele não se preocupa com isso. Ele não é um homem democrata. Esse homem foi deputado várias vezes, mas era um dos deputados menos cotados no Congresso. Eu tenho muita dificuldade de entender como esse homem saiu candidato e foi eleito. Confesso, com toda sinceridade, que tenho muita dificuldade de entender. Se fosse um grande deputado, um homem de posições notórias... Mas não era nada disso, era um deputado absolutamente obscuro. Por trás disso deve ter alguma coisa que eu não estou sabendo o que é... Não é possível o mais obscuro dos deputados  ser candidato à presidência e ganhar as eleições. E ganhou bem.  É difícil entender.

Na semana da eleição o sr. disse que achava que ele seria eleito e que lhe causava “estupor” o fato de o povo elegê-lo...

Continuo tão perplexo quanto eu estava antes. Acho apenas que os eventos sucessivos comprovaram que eu tinha muita razão em ficar estuporado. Porque o governo dele nem existe, praticamente. É uma catástrofe. Todo mundo vê que esse homem não tem capacidade para governar. Nenhuma.

O que o sr. espera do Judiciário daqui para a frente, nesse contexto?

Do Judiciário eu nunca espero grande coisa. Lamento dizer, mas não espero. Eu esperava antigamente muito do Judiciário. Hoje não espero mais. Infelizmente o nosso Poder Judiciário não revela a altivez que eu esperava dele. Ele já foi extremamente respeitado.

Uma coisa que me chamava muita atenção quando eu visitava a Argentina é que enquanto nós, brasileiros, tínhamos grande confiança e esperança no Poder Judiciário, eles, argentinos, não tinham nenhuma. Eu achava isso estranho, mas hoje eu acho que o Judiciário não oferece mais a mesma segurança que nos oferecia antigamente. Provavelmente a opinião da grande maioria da área jurídica é essa mesma. Não é que eu não acredite mais no Judiciário. Dentro de poucos dias vai ser julgado o Lula.

O que o sr. espera?

Espero absolvição.

Haverá o julgamento no STJ e, no STF, a questão da segunda instância. São duas possibilidades...

São duas. Acredito nos termos constitucionais, está escrito expressamente no texto, que ninguém pode ser preso senão depois de transitado em julgado. Tudo que tem ocorrido, a prisão sem transitar em julgado, é uma violação da Constituição óbvia, no meu modo de entender. Não há como dar outra interpretação. Eu acho que agora, na minha visão – que pode estar errada, evidente – vai haver uma retificação dessa linha, e se cumpra a Constituição, simplesmente. Isto é, que só transitando em julgado alguém possa ser preso. Como o Lula está preso antes do trânsito em julgado, eu acredito que não há outro caminho senão liberar o Lula e os outros todos que estão na mesma situação.

Que são muitos milhares...

Muitos. É um número muito grande de pessoas que estão condenadas sem que a matéria tenha chegado à última instância. Leia a Constituição, está expresso que alguém só pode ser condenado à prisão depois de transitado em julgado.

Parece que vai depender do voto da Rosa Weber...

Eu não sei de quem vai depender. Até a última conta que eu havia feito tinha uma vantagem de um voto a favor de cumprir a Constituição. Mas quem pode garantir que isso continue vigorando? Então, a gente fica na expectativa, embora a minha seja a de que o Lula, como os outros, todos, vão ser liberados se por acaso foram presos sem que se chegasse à última instância. E está chegando ao fim, isso. Vai ser dia 10, não é?

Mas antes deve ter o julgamento do STJ sobre o próprio recurso do Lula.

Pode ser. Eu não me impressiono muito com isso porque terá que ser julgado pelo Supremo, e o Supremo é a corte mais alta do país. Espero que ele ponha a Constituição em seus devidos termos. Até acredito nisso, não vou dizer que eu só espero, por uma esperança. Não, eu acredito nisso. O Supremo é o guardião da Constituição, e ele vai ter que cumprir esse papel, se quiser prosseguir naquilo que é dever dele.

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Nº 25.323 - "Governo americano vai bancar seminário para a Associação dos Juízes Federais"

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 29/03/2019

Governo americano vai bancar seminário para a Associação dos Juízes Federais

Do Jornal GGN  - 29/03/2019

Jornal GGN – A AJUFE (Associação dos Juízes Federais) firmou um convênio com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para um seminário, em São Paulo, sobre “Delitos de Informática e Evidências Eletrônicas”.

O evento terá 10 vagas para magistrados do TRF3 e 20 vagas para serem distribuidas para os demais tribunais regionais.

O governo americano custeará as despesas com passagens, transporte aéreo e terrestre, hospedagem, café da manhã e almoço.

As relações do DoJ com juízes federais, com a Procuradoria Geral da República e com o MInistério Público Federal foi a principal impulsionadora da Lava Jato e teve papel central no desmonte da engenharia brasileira e no comprometimento do programa eletronuclear.

No vídeo, Keneth Blanco, do Departamento de Justiça, conta como se deu a montagem da Lava Jato, com a participação direta do DoJ.

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Nº 25.322 - "17 de 19 medidas do pacote de Sergio Moro são rejeitadas por Instituto dos Advogados Brasileiros"

29/03/2019

17 de 19 medidas do pacote de Sergio Moro são rejeitadas por Instituto dos Advogados Brasileiros

Dentre as medidas rejeitadas pelo IAB, estão as que visam a garantir a execução provisória da pena de prisão após a confirmação da sentença pela segunda instância; abrandar a punição em casos de excesso na legítima defesa; reformar a configuração do crime de resistência; alterar o regime jurídico dos presídios federais; evitar a prescrição e modificar o regime de interrogatório por videoconferência

Do GGN - 29/03/2019

..........................Foto: Agência Brasil

Do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, na sessão extraordinária desta quinta-feira (28/3), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, 17 das 19 medidas enviadas ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, com o propósito de intensificar o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes praticados com grave violência, por meio de alterações em 14 leis federais. O plenário aprovou por aclamação os pareceres produzidos por relatores da Comissão de Direito Penal do IAB para cada uma das 19 medidas, duas das quais foram admitidas com ressalvas. “O documento final, reunindo todos os pareceres e se posicionando de forma contrária a quase todo o pacote, é um trabalho jurídico produzido com honestidade intelectual, exame crítico e observância dos princípios que devem reger o estado democrático de direito”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier.

O documento será encaminhado à presidência da Câmara dos Deputados pelo advogado e ex-deputado federal por 11 mandatos Miro Teixeira, membro do IAB e designado consultor legislativo da entidade junto ao Congresso Nacional pela presidente Rita Cortez. Dentre as medidas rejeitadas pelo IAB, estão as que visam a garantir a execução provisória da pena de prisão após a confirmação da sentença pela segunda instância; abrandar a punição em casos de excesso na legítima defesa; reformar a configuração do crime de resistência; alterar o regime jurídico dos presídios federais; evitar a prescrição e modificar o regime de interrogatório por videoconferência.

Presunção da inocência – “A experiência demonstra que o endurecimento penal não contribui para a redução da violência, mas apenas para o encarceramento em massa, que pode levar o sistema penal ao colapso”, afirmou o relator Leonardo Yarochewsky, autor do parecer contrário à execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado da sentença. Para o advogado, a alteração proposta no projeto é inconstitucional. “Dentro das regras do processo penal democrático, tendo como base o princípio da presunção da inocência, é inadmissível a execução antecipada da pena”, disse Yarochewsky.

O advogado criticou o fato de a proposta ter sido enviada ao Congresso Nacional, em fevereiro último, quando já havia uma data marcada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o próximo dia 10 de abril, para o julgamento do mérito de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam a execução antecipada da prisão. Numa delas, a ADC 44, protocolada pelo Conselho Federal da OAB, o IAB atua como amicus curiae. “A proposta do ministro da Justiça é, no mínimo, uma desconsideração com o Supremo, que irá decidir a questão”, criticou o criminalista.

Em relação às hipóteses de abrandamento da punição para os casos de excesso na legítima defesa, os relatores Carlos Eduardo Machado e Mário Fabrizio Polinelli aprovaram com ressalvas as propostas de alteração no Código Penal (CP), para evitar que elas abranjam as ações policiais. De acordo com o texto do pacote, “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la, se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa e violenta emoção”.

Ações letais – Para Carlos Eduardo Machado, “essas hipóteses não podem ser aplicadas aos policiais, que são preparados para lidar com tais situações psicológicas”.  Segundo ele, “não é exagerado o temor de que a proposta tenha como objetivo uma permissão para ações letais por parte dos agentes de segurança pública”. Os relatores acolheram, também com ressalva, a modificação no CP, segundo a qual a autoridade policial poderá, se verificar que o agente agiu realmente em legítima defesa, deixar de efetuar a sua prisão, sem prejuízo da investigação cabível.

“Concordamos com alteração, desde que fique estabelecido que a autoridade policial deverá instaurar inquérito para apurar o fato e comunicar a sua decisão ao juiz competente e ao Ministério Público em até 24 horas, para que o caso seja reavaliado e a necessidade de prisão do agente ou a adoção de outras medidas cautelares, devidamente analisada”.

Os relatores Sergio Chastinet Duarte Guimarães e Ivan Firmino Santiago da Silva deram parecer contrário à medida que visa à suspensão do prazo de prescrição das penas. “Longe de constituir um incentivo à impunidade, a prescrição penal obriga os órgãos estatais a realizarem a investigação criminal, a instrução e o julgamento dentro de um prazo razoável”, explicou Sergio Chastinet, na sustentação do parecer. De acordo com ele, “sem a prescrição penal, que é uma garantia individual relacionada ao princípio da duração razoável do processo criminal, haveria um incentivo à inércia estatal”.

A medida que se destina a alterar o regime jurídico dos presídios federais foi rejeitada pela relatora Carolyne Albernard. “A proposta defende que o juiz federal de execução penal passe a ter competência para julgar todos os delitos praticados durante o cumprimento da pena dentro do estabelecimento prisional federal”, informou a advogada, que criticou: “O projeto quebra a regra constitucional de fixação de competência, ao ferir o que está disposto no artigo 109 da Constituição Federal”. Ainda segundo ela, “o regime jurídico sugerido aumentará a massa carcerária e tornará o aprisionamento mais cruel do que o Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido como RDD”.

Maus tratos – A criminalista Kátia Rubinstein Tavares emitiu parecer contrário à medida que tem o objetivo de ampliar as hipóteses para a realização de audiências por videoconferência, para que o preso não seja levado à presença física do juiz. “A lei em vigor impõe que o uso do sistema de videoconferência seja adotado excepcionalmente, e a proposta afeta o exercício constitucional do direito à autodefesa”, criticou. Segundo ela, “o preso vitimado por maus-tratos na cadeia pública, por exemplo, dificilmente denunciará os culpados numa videoconferência em que estará próximo ao carcereiro e distante do juiz”.

A respeito das medidas que têm o propósito de aprimorar a investigação de crimes, os relatores Antonio Pedro Melchior e Maíra Fernandes afirmaram que as propostas, que pretendem tornar regra procedimentos absolutamente excepcionais, como coleta de material genético de preso e infiltração de agente policial em uma organização criminosa, “merecem ser integralmente rejeitadas”. Os relatores, porém, acolheram a sugestão de alteração da Lei 9.296/96, para alargar a possibilidade de interceptação em sistemas de informática e telemática, mas desde que, entre outras exigências, “seja devidamente autorizada pelo juiz”.

O plenário do IAB aprovou, ainda, os pareceres dos relatores João Carlos Castellar, contrário à proposta que se destina a aumentar a efetividade do Tribunal do Júri; Christiano Fragoso, que rejeitou a alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes; Claudio Bidino, desfavorável à alteração do conceito de organização criminosa; Sergio Graziano, que refutou a elevação das penas em crimes relativos a armas de fogo; Leonardo Villarinho, que deu parecer contra as medidas que visam a aprimorar o perdimento de produto de crime; e Marcia Dinis, que rejeitou as alterações voltadas para o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

Também foram acolhidos por aclamação os pareceres dos relatores Carlos Eduardo Rebelo, contra a reforma do crime de resistência; Thiago Bottino, que se opôs à introdução de soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade; Ricardo Pieri, que não aceitou a alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais; André Nascimento e Renato Tonini, contra as medidas que endurecem o cumprimento das penas e dificultam a soltura de criminosos habituais; Carlos Eduardo Gonçalves, contrário à criminalização do uso de caixa dois em eleições; e Diogo Mentor e Sheila Lustosa, que rejeitaram a introdução do “informante do bem” ou do whistleblower.

O pacote anticrime, que promove alterações em 14 leis federais, modifica artigos do Código de Processo Penal, o Código Penal; as Leis de Execução Penal, de Crimes Hediondos, de Drogas, de Organização Criminosa, de Armas e de Improbidade; o Código Eleitoral e as Leis de Interceptação Telefônica, de Lavagem de Dinheiro e sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima.

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