Como surgiram aqui alguns questionamentos, provocados pela maneira parcial com que os jornais trataram o o assunto, o Tijolaço transcreve o discurso feito pela Deputada Jandira Feghalli na sessão que aprovou o Regime Diferenciado de Licitação para ss obras da Copa e das Olimpíadas.
Antes da votação final do projeto, vamos voltar ao tema e explicar todos os detalhes, para que não pairem dúvidas.
“Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que esse não é um desespero do Governo. Essa matéria está no Congresso desde maio de 2010, ou seja, são 13 meses de leitura, de discussão e de negociação. Aqui o que há é um Governo comprometido e responsável por apresentar um projeto no prazo, quando o mundo olha para nós. E nós temos a responsabilidade de entregar um projeto qualificado, com lisura e transparência.
Em segundo lugar, quero dizer que o texto que o Deputado Relator aqui apresentou — e agradeço a ele ter incorporado a essência do trabalho desenvolvido antes — teve a participação do Tribunal de Contas da União, não na aprovação, mas na formulação junto conosco, como teve o elogio e o apoio do Controlador-Geral da União, Dr. Jorge Hage; como tem tido o apoio e a manifestação daqueles que querem que a lisura prevaleça contra a posição de grandes empreiteiras, que adoram um termo aditivo e um superfaturamento em obra pública.
Quero afirmar que não há inconstitucionalidade nesse texto, e quero aqui refutar e dizer que é muito ruim quando a Oposição discute sem ler o texto. Caso de polícia é distorcer os fatos, os textos e as decisões que este Parlamento toma para a sociedade.
Aqui há uma regra fundamental, que é baseada na lei antifraude do Reino Unido. É a lei antifraude hoje usada no mundo inteiro. A contratação integrada é uma questão que se agrega às diversas modalidades, mesmo àLei 8.666, em vigor. Quero dizer a V.Exas. que a Lei 8.666 não é a panaceia da lisura. Nós vamos precisar discutir, sim, a Lei de Licitações no Brasil. Há obras paradas, obras superfaturadas e os projetos não são entregues à sociedade.
Quero dizer que há, sim, e não pode haver pedido de termo aditivo da empresa. Mas os 25 e 50%, Deputado Mendes Thame, existem sim, mas só quando é o poder público que coloca o termo aditivo.
E na questão internacional, não pode haver limite, não. Eu não posso imaginar que, com a agressão às Torres Gêmeas, haveria uma exigência de dobrar o orçamento de segurança nas Olimpíadas de Atenas. Não podemos prever.
Então, quero dizer a V.Exas. que esse texto reforça o papel do Estado, reduz as manobras do mercado e dá muito mais lisura e transparência.
Incoerência é privatizar e, na eleição, botar camiseta do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Isto, sim, Deputado do PSDB, é incoerência: ir à televisão, em um programa partidário, exigir celeridade e obstruir uma votação.”
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