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02/05/2013
Criminalista defende restrições ao poder do MP
Do Brasil 247 - 2 de Maio de 2013 às 13:01
Presidente da comissão instituída pela OAB pela
defesa da constitucionalidade das investigações, José Roberto Batochio
afirma, em entrevista ao 247, que a PEC 37 precisa ser aprovada no
Congresso, pois não pode haver "investigação seletiva" no País, como faz
hoje o Ministério Público; procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, acredita que a aprovação do projeto seria um prejuízo à
sociedade; "Prejuízo será se ele não for aprovado", rebate Batochio; ele
também acha que a PEC é apresentada de forma "equivocada" à população
Batochio é defensor da aprovação da PEC no Congresso especialmente pelo fato de que, segundo ele, não pode haver uma "investigação seletiva" no País, como faz atualmente o MP. O criminalista compara o caso ao de um juiz que escolhe o réu a ser julgado. "Todos têm que ser iguais perante a lei", declarou ele em entrevista ao 247.
Leia os principais trechos da conversa e, abaixo, assista aos vídeos da entrevista concedida por ele à TV Estadão:
Por que o senhor é a favor da PEC 37?
Em primeiro lugar porque o Ministério Público está querendo avançar, substituir, ainda que parcialmente, a chefia das investigações criminais prevista no artigo 144 da Constituição Federal, que diz que compete à polícia judiciária fazer investigações sobre crimes.
Outro ponto é que há uma inconstitucionalidade. Essa PEC não muda nada, apenas esclarece, nesse artigo, que as investigações criminais são de competência "exclusiva" da polícia judiciária, para acabar com esse avanço indevido e inconstitucional do MP.
Por que tanta movimentação contra o projeto?
A PEC está sendo divulgada equivocadamente, na verdade ela é um esclarecimento e um mecanismo de preservar a ordem constitucional, que não pode ficar à mercê de interesses corporativos, nem colocar nas mãos de uma instituição o poder de seleção.
Então o senhor concorda com as críticas que dizem que o MP faz uma seleção dos casos?
Claro, e não pode haver uma investigação seletiva. A regra é para todos. Sem a aprovação da PEC, haveria um desequilíbrio: o MP ficaria tão poderoso, tão poderoso que anularia o direito de defesa. É melhor que alguém imparcial apure os fatos, como a polícia judiciária.
Além disso, o MP sequer tem recursos materiais e humanos para assumir essa função. É inimaginável jovens promotores invadindo barracos para fazer busca e apreensão. Eles dizem que esse trabalho será da polícia, mas então, se a polícia for fazer tudo, para que dar a ela o poder de investigação?
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, diz que se a PEC for aprovada, será prejudicial à sociedade. O que o senhor tem a dizer sobre essa afirmação?
Eu acho que será prejudicial à sociedade se não for aprovada, porque teríamos instituída uma dualidade da investigação criminal. Estaríamos colocando nas mãos de uma instituição o poder absoluto de escolher o investigado, como se um juiz escolhesse o réu que será julgado. Todos têm que ser iguais perante a lei.
Em sua avaliação, existem investigações políticas? Recentemente, após uma ação contra a corrupção, Gurgel deu entrevistas afirmando que se a PEC fosse aprovada, não haveria mais operações como essa.
Claro. São manobras de convencimento que, a meu ver, e com o respeito devido, não se compatibilizam com o estado democrático de direito consolidado, com um regime republicano. Precisamos não nos preocupar com as ambições de poderes, mas com a eficácia dos serviços públicos e a ordem constitucional.
Veja a seguir os vídeos com a entrevista de Batochio à TV Estadão:
Parte 1: "PEC 37 não é apresentada com clareza à opinião publica"
Parte 2: "Não existe elasticidade contra direitos individuais"
Parte 3: "MP tem apetite pantagruélico de atribuições que não poderão ser digeridas"
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