Contraponto 11.342 - "Senado aprova projeto que garante autonomia aos delegados"

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 30/05/2013

 

Senado aprova projeto que garante autonomia aos delegados

 

Enviado por luisnassif, qui, 30/05/2013 - 12:02

 

Por -Charlie-

Caro Nassif,
Na noite de ontem (28/05) foi aprovado no Senado o PLC 132-12. Trata-se de uma lei singela, de apenas quatro artigos. Mas trata de temas fundamentais para a investigação policial. Garante que o Delegado de Polícia (Civil ou Federal) não pode ser afastado arbitrariamente da investigação que preside, mas somente por ato motivado do superior hierárquico; também não poderá o Delegado ser removido (transferido) arbitrariamente. O projeto também garante a autonomia deste profissional na condução das investigações, livrando-o de ingerência externa e pressões políticas.

Como se vê, medidas bastante positivas para a investigação, para os Delegados e para a sociedade como um todo. Tanto é assim que Governo e Oposição se uniram e aprovaram de maneira acachapante o projeto. Humberto Costa (PT), Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima (PSDB) subiram à tribuna para defender o projeto, pois reconheceram ser ele importante para a sociedade em geral.

Evidentemente, apenas os senadores de estimação do MP foram contra (Pedro Taques, Randolfe, Álvaro Dias, Pedro Simon). O MP fez pesada campanha contra o projeto, apesar de não interferir em absolutamente uma vírgula de sua própria competência. Gurgel esteve ontem no Senado, acompanhado de 15 procuradores, para fazer pressão sobre Renan. Queria que o projeto fosse retirado da pauta. Não conseguiu. Os MPs estaduais também fizeram campanha em contrário, enviando pareceres e "notas técnicas" contra o projeto.

Como se vê, por motivos políticos o MP moveu mundos e fundos contra um projeto que beneficia a todos e fortalece as polícias judiciárias de todo o país, o que deveria ser do interesse do próprio MP, na qualidade de "defensor da sociedade". Isso prova o que eu sempre digo: MP não quer polícia forte, quer polícia subordinada a seus interesses. Não foi dessa vez. O projeto segue para a sanção da presidenta Dilma.

 Do site do Senado

 

Plenário aprova projeto que confere maior autonomia aos delegados

Agência Senado 
Da Redação

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). A proposta, alvo de questionamentos desde a votação do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado apenas com uma emenda de redação e segue para sanção presidencial.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

O projeto, apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Inconstitucionalidades

O senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas em relação à constitucionalidade da proposta, o que, segundo ele, resultará em questionamentos no Poder Judiciário. Ele considerou vago, por exemplo, o parágrafo que dispõe que o delegado poderá conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial “ou outro procedimento previsto em lei”. Para Taques, o texto deveria esclarecer que outros procedimentos seriam esses.
Taques também criticou a previsão de que o delegado conduzirá a investigação criminal de acordo com seu "livre convencimento técnico-jurídico". Segundo o senador, quem é dotado de livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos, o que não seria aplicável aos delegados.

Apesar de ressaltar não ser contrário ao mérito do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou preocupação com as dúvidas levantadas ao longo de sua tramitação no Senado. Ele pediu mais tempo para discutir a proposição e defendeu a “independência necessária não somente ao delegado, mas à Polícia Federal e ao Ministério Público”.
O senador Alvaro Dias também criticou a pressa do Senado na aprovação de projetos. Ele se disse “desencantado” com o processo legislativo e afirmou que existe um conformismo da Casa que não contribui para melhorar o país.

- O Senado não pode ser tão conformado. Só o inconformismo promove mudanças – destacou.

PEC 37

O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), negou que o texto represente qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação criminal. Segundo ele, a proposta não tem nenhuma relação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de investigação do Ministério Público.

- O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Em nenhum momento as atribuições do Ministério Público estão comprometidas pelo PLC 132 – destacou.

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