Nº 21.035 - "Judiciário, mídia e o Estado de Exceção"

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20/03/2017

Judiciário, mídia e o Estado de Exceção

Do Blog do Miro - 20/03/2017


Por Raphael Coraccini, no site do Centro de Estudos Barão de Itararé:

O Brasil passa por um momento de guerra jurídica, a chamada Lawfare. Os descalabros jurídicos cometidos por promotores, juízes e policiais apontam para um Estado de exceção já consumado. Essa é a interpretação de Valeska Zanin, advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Valeska afirma ainda que o Lawfare só é possível quando a mídia participa ativamente da guerra, justificando malfeitos e promovendo seus heróis, como é o caso do juiz Sergio Moro.

Foto: Paulo Pinto/Agência PT

A advogada afirma que Moro se recusa a se comportar como juiz ao desrespeitar os princípios de imparcialidade e amplo direito de defesa e se coloca muito mais como parte da acusação, auxiliando a promotoria a construir provas já durante a fase de investigação e intimidando a defesa. “O julgamento de Lula não tem juiz. O que temos é um julgamento com advogados de defesa e acusação com o Moro fazendo parte da acusação. Ele cerceia a defesa do Cristiano (Zani, também advogado de Lula no caso e responsável pela maioria das explanações da defesa) e chega até a consertar a fala dos promotores, de auxiliá-los na condução da acusação”, denuncia a advogada.

Valeska e Cristiano Zanin estiveram no Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé na sexta-feira (17) para falar sobre “Mídia e Estado de Exceção”. Também fizeram parte da mesa o deputado federal e ex-presidente da OAB-RJ Wadih Damous, e o jornalista e presidente do Barão de Itararé, Altamiro Borges.

Para Cristiano Zanin, a mídia pratica, especificamente no caso da Lava Jato, o que ele chama de “curandeirismo jurídico”, um exercício de adivinhação e diagnóstico feito por quem não tem qualquer conhecimento técnico sobre o caso. No processo de Lula, a finalidade desse curandeirismo jurídico é condenar o ex-presidente diante da opinião pública para então justificar uma eventual condenação no tribunal. Esse expediente foi fartamente utilizado pela mídia nos últimos anos e teve como primeiro grande experimento o julgamento do mensalão, que foi transmitido ao vivo e cujos acusados já haviam sido condenados pela opinião pública antes de qualquer decisão jurídica.

Cristiano alertou ainda sobre a interferência de países estrangeiros na condução da Lava Jato, que veio à tona depois da divulgação do WikiLeaks sobre as relações de Moro com setores da Justiça americana e do acordo fechado entre o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa, com as mesmas autoridades estadunidenses, interessadas em investigar a estatal brasileira. Zanin conta que houve um mal-estar na sala de interrogatórios quando ele abordou o caso diante de Paulo Roberto Costa e do juiz Sérgio Moro. “Perguntei ao Paulo Roberto Costa se ele estava colaborando com algum país, em especial com os Estados Unidos. Isso causou um grande mal-estar. Ele confirmou e disse que quem estava intermediando as negociações era a própria Lava-Jato”, revelou Zanin.

Segundo Zanin, no Brasil, só quem tem autoridade para abrir negociação sobre colaboração estrangeira nas investigações é o Ministério da Justiça, que, por sua vez, disse desconhecer qualquer termo de colaboração entre Paulo Roberto Costa e autoridades americanas sobre investigações com a Petrobrás.

“Tempos excepcionais”

“A literatura jurídica me permite condenar José Dirceu sem provas". Essa foi a fala da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, em 2012, durante julgamento do mensalão, que condenou o ex-ministro e deputado petista, entre outras figuras da política nacional. À época, o assessor criminalista convocado para auxiliar a ministra e que a ajudou nessa conclusão foi o juiz da 2ª Vara Criminal de Curitiba, Sérgio Moro.

Alegações como essas, que tentam relativizar o cumprimento da Lei em busca de um suposto bem maior, têm se propagado com preocupante dimensão e velocidade em todos os âmbitos do sistema brasileiro de Justiça. Esse bem maior é, aos olhos e ouvidos da opinião pública, o combate seletivo à corrupção, discurso típico dos Estados de exceção.

Como uma espécie de resposta a esse Estado de exceção, o ex-presidente Lula abriu processo contra o juiz Sergio Moro, que foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. A resposta do TRF deixou ainda mais evidente o atual momento de suspensão da importância das leis no país. Segundo o juiz que rechaçou o processo, os eventuais exageros de Sergio Moro e da Lava Jato são justificados pelo fato de vivermos “tempos excepcionais”. Wadih Damous lembrou que foi exatamente este o termo usado pelo coronel do Exército Brilhante Ustra para justificar as barbaridades que cometia durante o regime militar. “Estou com a sensação de que o TRF se inspirou nas palavras de Ustra”, ironizou o deputado.


Damous alerta ainda sobre o papel da mídia na construção de uma narrativa condenatória, não só em relação a Lula, mas a toda política, e faz críticas aos governos Lula e Dilma sobre a postura que assumiram na questão da democratização da comunicação e do combate ao oligopólio. “Hoje, a Constituição de 88 está suspensa com o apoio e aplauso da mídia. Enquanto a mídia continuar interferindo, execrando e condenando sem nenhum pudor, à revelia de qualquer prova e direito de defesa, não teremos uma democracia”.
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