Contraponto 13.146 - "MPF é o 'monstro' que tem de se submeter à Constituição — Ponto! "

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20/01/2014 

 

MPF é o “monstro” que tem de se submeter à Constituição — Ponto!

Blog Palavra Livre 19/01/2014

  

  Por Davis Sena Filho
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No ano de 1985, o ex-procurador-geral da República, Sepúlveda Pertence, pronunciou a mesma frase do general Golbery do Couto e Silva sobre o extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), em 1981: “Criei um monstro”. Acontece que o SNI era um órgão da ditadura militar e o procurador-geral na época se reportava ao Ministério Público, em plena Nova República, pois percebeu que a Instituição criada para proteger os direitos dos cidadãos perante o abuso de poder de agentes e servidores do estado tinha se tornado um polvo, cujos tentáculos passaram a intervir indevidamente em todos os setores e segmentos da República e da sociedade civil.

A verdade é que o Brasil tem três poderes, conforme estabelece, inequivocadamente, a Constituição de 1988. Portanto, vale à pena lembrar aos incautos, chicaneiros e mal-intencionados, que dissimulam e manipulam para rasgar a Lei, que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário existem e são eles os responsáveis pela estabilidade da democracia e pela garantia de o povo brasileiro viver em um País edificado em um estado democrático de direito, cujos mandatários e cidadãos se submetem às leis e por elas podem ser punidos — a essência das democracias.

Sepúlveda Pertence, que também foi juiz do STF, sabia o que estava a falar, porque compreendia que os homens e mulheres querem o poder, lutam por ele e por causa disso ultrapassam limites, de forma individual e corporativa, realidades essas que acontecem, sem sombra de dúvida, com muitos dos promotores do Ministério Público Federal, que querem governar o País no lugar dos eleitos pelo povo, bem como competem, por exemplo, com o Judiciário, ao tentarem efetivar atos e ações que são de responsabilidade do Poder da República, constituído, e que é exatamente o Judiciário.

O Ministério Público Federal se tornou um “monstro”, useiro e vezeiro em rasgar as páginas da Constituição, com o propósito de acumular poder e interferir no processo político, partidário e eleitoral brasileiro. Interfere, de maneira descabida e inadequada, na governabilidade de autoridades eleitas e institucionalizadas, bem como politicamente prejudica o andamento de obras realizadas pelo Governo Federal, a exemplo das usinas de Jirau e de Belo Monte, bem como, propositalmente, paralisou os trabalhos em trechos de obras da transposição do Rio São Francisco. Desconfia-se que tais ações são políticas e visam desgastar a imagem do Governo trabalhista liderado por uma mandatária eleita pelo PT.

Alguns procuradores e promotores são mais do que ousados, pois afrontam, propositalmente, um poder constituído, no caso o Judiciário, em assuntos que não são pertinentes e de responsabilidade do MP. Procuradores ou promotores são pessoas que prestaram concurso público e que após a aprovação têm a incumbência de, primeiramente, defender os interesses do estado e não do réu ou de quem o afronta para se beneficiar politicamente, como tem acontecido sistematicamente nos últimos anos, principalmente quando os trabalhistas conquistaram o poder federal.

Os procuradores e promotores lutaram contra a PEC 37 a qual chamaram de “PEC da Impunidade”, com o apoio da imprensa de mercado, que sempre quis que esse segmento de servidores públicos interferisse no processo democrático e politico brasileiro, a fim de engessar a efetivação dos programas sociais, como ocorreu recorrentemente com o Mais Médicos e o Enem, bem como pararam obras importantes que, mais cedo ou mais tarde, vão ser retomadas, porque o Governo trabalhista não está de braços cruzados e por isso recorre por meio de trâmites legais para que programas e obras retomem suas rotinas. A paralisação de obras e as críticas açodadas aos programas visam, sobretudo, derrotar os trabalhistas nas eleições presidenciais.

Contudo, o pior do Ministério Público e da PGR é a vocação política de muitos dos promotores e procuradores, além da busca, incessante, em judicializar e criminalizar o processo político, pois a intenção é dificultar a reeleição de Dilma Rousseff e para isso é necessário transformar quaisquer ações do atual governo em crimes ou que, no mínimo, sejam objetos de desconfiança levados ao público, por intermédio da imprensa comercial e privada, a exemplo de O Globo e Folha de S. Paulo, que irresponsavelmente publicaram editoriais em favor de procuradores arrogantes e prepotentes que querem investigar candidatos a cargo público livres de acompanhamento judicial.

Seria cômico se não fosse trágico para a sociedade civil, bem como perigoso para a estabilidade democrática e a segurança jurídica e eleitoral do País permitir que procuradores e promotores se transformem em Batmans ou Sherlockes Holmes e coloquem em jogo a própria representação democrática, que deve ser, prioritariamente, fiscalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE).

Evidentemente, que os procuradores e promotores podem e devem também cooperar para que candidatos e partidos não abusem de seus poderes e não cometam malfeitos de cunho eleitoral. Entretanto, considero equívoco e erro absurdo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedir revisão da resolução aprovada pelo TSE, que determina que a Corte eleitoral  é a responsável maior pelo andamento das eleições e pela fiscalização das regras e normas, além de ser o órgão capacitado para punir àqueles que, porventura, tenham cometido crimes por não se submeteram às leis eleitorais.

A imprensa corporativa e de caráter historicamente golpista afirma em suas manchetes e editoriais sensacionalistas ao tempo que manipuladores e mentirosos que o juiz titular de uma cadeira do TSE, Dias Toffoli, quer afastar o Ministério Público das questões eleitorais deste ano, o que não é verdade e muito menos o juiz teve esta intenção. Quem é mal intencionada é a imprensa alienígena e de direita, que deseja a indevida interferência do MPF em resoluções e determinações pertinentes à esfera dos juízes do TSE, conforme reza a Constituição de 1988.

A verdade é esta: o juiz Dias Toffoli, servidor público não palatável para o gosto da burguesia e da imprensa de mercado, resolveu disciplinar as normas que regem investigações eleitorais, dentre elas o juiz estabeleceu que para ocorrer investigação é necessária a autorização de um juiz. Ponto. Do contrário, o sistema político e eleitoral vira uma bagunça e mais do que se tornar terra de ninguém, tornar-se-á terra de procuradores e promotores, que já mandam muito, interferem muito, fazem politica e, indevidamente, querem pautar a agenda do governo eleito pelo povo e legislar no lugar dos parlamentares também eleitos pela população brasileira, senhora e patroa de servidores públicos, mesmo quando estes são promotores ou procuradores. Vale lembrar.

É o fim da picada no que se transformou a Procuradoria Geral da República. Uma instituição que foi criada a partir da Constituição de 1988 para proteger a democracia, os interesses do povo e com o tempo se transformou em um “monstro”, que se recusa a aceitar determinações de um dos poderes mais importantes da República. O procurador-geral Rodrigo Janot, ao atender sua categoria corporativa e política, falou grosso e ameaça ir ao STF, a fim de garantir, o que é um absurdo e insensatez, o “direito” de o MPF investigar candidatos sem, contudo, não precisar de autorização do Judiciário. Durma-se com um barulho desse...

Janot não tem poder para desautorizar um juiz do STF que, além de ser amparado por prerrogativas constitucionais, assinou uma resolução inerente ao TSE e que reestabelece a lei e coloca o MPF em seu devido lugar. Vale lembrar que a PGR não é um dos três poderes da República, como também não os são setores empresariais e muito menos o Partido da Imprensa Empresarial, segmento que deve muito dinheiro a bancos públicos, acusado de sonegações bilionárias e que, indisfarçadamente, exerce seu poder de manipulação e distorção das realidades e dos fatos para fazer oposição cerrada aos governantes trabalhistas.

Uma oposição estrategicamente elaborada e programada por intermédio de criação de crises e escândalos sem fim e da sistemática repercussão de negatividade que propicia a muitos brasileiros, portadores de complexo de vira-lata e, por isto, completamente sugestionáveis, pensar que tudo no Brasil é ruim e não presta, um sentimento derrotista que interessa muito às nossas “elites” perversas, donas da Casa Grande, pois quando pessoas têm baixa estima fica mais fácil cooptar para que elas se aliem aos seus interesses e façam oposição ao Governo trabalhista, que a burguesia e a direita partidária querem há 11 anos derrotar.

A verdade é que os procuradores assinaram uma moção de repúdio, porque Rodrigo Janot discorda da norma assinada pelo membro do TSE, juiz Dias Toffoli. Por sua vez, o ex-presidente da OAB, José Roberto Batochio, defende a posição do TSE e considera que “um filtro a mais em defesa da própria democracia e da representação popular” é saudável e não prejudica o processo eleitoral. A imprensa mente, volto a repetir, porque o Judiciário não proíbe os procuradores de investigar, mas exige que tais investigações se realizem com a autorização do TSE.

Os procuradores sabem disso, mas querem fazer política, talvez porque seja um mundo mais midiático e, quiçá, charmoso e atraente. Agora, cuidar de questões como os presídios, que são verdadeiras sucursais do inferno e fiscalizar os desmandos e violências das polícias, com determinação e severidade, esses procuradores e promotores não querem. Afinal, cuidar de presídio e de polícia não dá “ibope”, apesar de tais assuntos serem importantes para a sociedade, bem como complexos. O negócio é se intrometer, até quando não é necessário, com questões de meio ambiente, políticas e partidárias, programas sociais e obras em atividades. Isto que os movem.

A PGR quer governar, mas a grande maioria de seus membros não é candidata e muito menos portadora do voto popular. Simples assim. Os procuradores têm péssimos exemplos que chefiaram a PGR, como no caso do ex-procurador-geral e político sem mandato, Roberto Gurgel, que, somente para citar um caso, sentou durante quase três anos nos processos do bicheiro Carlinhos Cachoeira, aliado do senador cassado do DEM, Demóstenes Torres. Gurgel cometeu outros erros graves, que cansei de citá-los em artigos de minha autoria. Ponto.

A PGR se meter em política é muito perigoso, porque seu papel principal é o de denunciar malfeitos contra o estado e a pessoa humana. Por seu turno, considero uma temeridade tais servidores públicos, além de serem procuradores, tornarem-se policiais e juízes, enquanto o Brasil tem a Polícia Federal e o TSE para cuidar dos crimes eleitorais. Os procuradores, sem generalizar, querem ser Batmans. Lutam freneticamente pelo poder, pois extremamente vaidosos e autoritários — características essas que os levam a confundir suas ideologias, valores e princípios com os interesses legítimos da Nação, que não deve, de forma alguma, ser tutelada, porque soberana e não subalterna em suas escolhas e seu destino.

O MPF quer controlar o processo de investigação, de produção de provas, de acusação e pretende ainda integrar o sistema da Justiça e talvez, um dia, também julgar os réus. O juiz Dias Toffoli tem razão. A Constituição do Brasil ainda vigora; e que eu saiba promotores e procuradores tem de se submeter à Carta Magna. O problema é que o STF judicializou a política e os procuradores insistem em criminalizá-la. Vamos ver o que vai dar. Afinal, o próximo presidente do Supremo atende pelo nome de Ricardo Levandowski. O MPF virou um “monstro”. É isso aí. 

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