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18/09/2015
STF faz a verdadeira reforma política
A decisão
do STF contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é uma
homenagem à democracia brasileira e um sinal de que a maior corte,
atenta aos defeitos de nosso sistema político-eleitoral, assumiu a
responsabilidade de remover uma de suas mais graves distorções. Por suas
repercussões futuras, e certamente positivas, a decisão de hoje pode
ser chamada de histórica, ao lado de outras medidas corajosas como a
legalização das pesquisas com células-tronco, a validação da lei da
ficha limpa e da política de cotas raciais.Não será, porém, um processo simples, o de fazer valer a jurisprudência, num país onde as eleições sempre foram bancadas pelos empresários em busca de retribuições dos que conquistarão fatias do poder de Estado. O que a OAB alegou, em sua ação acolhida pelo STF, foi que o dinheiro das empresas desequilibra a disputa democrática e distorce a representação popular, em favor dos que têm mais acesso aos recursos financeiros. Mas há o outro elemento, não menos grave. O financiamento empresarial é o adubo da corrupção, como tem sido demonstrado por todos os escândalos de todos os tempos, embora haja um esforço para fazer crer que tudo começou na era petista. Pelo contrário, o PT é que cometeu o erro de fazer o que os outros sempre fizeram, acreditando que seria também merecedor da indulgência que sempre poupou os outros partidos. Eles nunca responderam pelo caixa dois que sempre foi praticado. Jamais foram punidos pela participação em esquemas ligando partidos, funcionários corruptos de estatais e empresários corruptores, que já existiam muito antes do advento da Lava Jato.
Mas agora será preciso ajustar as leis infraconstitucionais à decisão do STF, e também a própria cultura política. E algumas questões precisam ser respondidas já.
Os que sempre ganharam com o financiamento empresarial vão ranger os dentes contra uma decisão tão inapelável, tomada por maioria tão expressiva de oito a três. Será preciso adequar a ela toda a legislação infraconstitucional, afora a cultural partidária. Uma primeira providência envolve o projeto de lei que o Congresso aprovou no bojo da pseudo reforma política normatizando o financiamento privado (pessoas físicas e jurídicas). A rigor, a presidente Dilma tem que vetá-lo porque colide com a decisão do Supremo mas já tem gente dizendo que ela não deve afrontar o presidente da Câmara, patrono do projeto, nem o Congresso que o aprovou. Mas por que ela iria, nesta altura do campeonato, evitar briga com Eduardo Cunha, que vem ajudando a oposição a cavar-lhe o impeachment?
A decisão do STF abre caminho para que Senado rejeite a PEC da Câmara que constitucionaliza as doações empresariais. Na votação da lei ordinária, há poucas semanas, mais de 3/5 dos senadores votaram contra o financiamento empresarial, num sinal de que a PEC cairá no Senado. Mas, para evitar problemas com seu congênere da Câmara, Renan Calheiros adiou sua votação. Agora o Senado poderá invocar a decisão do STF para rejeitá-la. E se a Câmara, mesmo assim, insistir em aprová-la, o Supremo voltará ao assunto para dizer se seu entendimento de hoje constitui cláusula pétrea. Ou seja, só poderá ser alterado por uma nova Constituinte ou por uma novíssima composição da corte.
Tornou-se também urgente uma decisão, que o próprio STF talvez tome na semana que vem, sobre a aplicação do entendimento de hoje às eleições municipais de 2016. O ministro Ricardo Lewandowski deixou claro que as doações empresariais já serão considerada ilegais no pleito municipal do ano que vem. Urge, então, a instituição de uma nova regulamentação, à luz da decisão maior. E como não há mais tempo para o Congresso aprová-la no prazo constitucional (um ano antes da data do pleito), a tarefa ficará para o TSE.
São vitoriosos, com a decisão, além do próprio STF, a OAB e os movimentos que se bateram pelo julgamento da ação, além dos partidos que defenderam o fim do financiamento empresarial, como PT, PC do B, PSOL e outros. Um grande derrotado é o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para tentou tornar inócuo o julgamento da ação da OAB através da constitucionalização das doações empresariais. Outro é o ministro Gilmar Mendes, que durante mais de um ano segurou o processo com um pedido de vistas e expôs-se ontem com o voto caudaloso e inútil de mais de três horas, em que voltou a acusar da OAB de ser “laranja do PT”. Inconformado com a concessão da palavra pelo presidente Lewandowski ao representante da OAB, que pediu para explicar as razões da entidade, o ministro abandonou o plenário num rompante, como um parlamentar que entra em obstrução.
Gilmar sempre alegou que, com a proibição do financiamento privado o PT buscava, através da ação da OAB, jogar uma névoa sobre as doações que andou recebendo nestes anos de poder, criando uma espécie de anistia para seus delitos. Mas a Lava Jato tem nos mostrado é que o PT, ao contrário de outros partidos que ao longo da história eleitoral nunca foram castigados, já pagou e mais ainda pagará pelos pecados cometidos na relação com os financiadores de campanha.
A decisão do STF promete é um tempo melhor para a democracia brasileira, embora ainda seja preciso construir o novo sistema e as novas regras de financiamento eleitoral. Uma delas deve ser a cassação do registro do partido que violar a decisão do STF e aceitar clandestinamente doações empresariais.
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