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23/06/2016
Supremo poderá brecar a PEC que desvinculará recursos de educação e saúde
Jornal GGN - qua, 22/06/2016 - 13:42 Atualizado em 22/06/2016 - 13:51
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Na entrevista que me concedeu há pouco, a
procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, vê
possibilidades do STF (Supremo Tribunal Federal) vetar a PEC (Proposta
de Emenda Constitucional) desvinculando recursos para a saúde e a
educação.
A Constituição define como obrigação do
Estado a garantia de direitos mínimos dos cidadãos. Se a desvinculação
ou o limite de gastos afetar esse mínimo, o Supremo poderá ser chamado a
julgar a constitucionalidade.
Conforme mostrei no post "O xadrez da quitação das contas de campanha" (http://migre.me/uaOb7), a maneira como se pretende definir o texto significará uma queda significativa nos gastos com educação e saúde:
"Significará congelar os gastos da saúde no pior patamar da última década.
Em 2015 e 2016 o
PIB deverá cair por volta de 7% a 8% e as receitas fiscais por volta de
12%. Pela regra Temer, as despesas de saúde seriam congeladas nesse
patamar mínimo. Significará uma queda de pelo menos 12% em termos reais,
sobre o nível pré-crise.
Suponha que em 2014 as receitas fiscais estivessem em 100 e as de saúde em 15.
Em 2015 o PIB caiu
3,8% e as receitas fiscais caíram 5,8%. Com isso, os gastos com saúde
caíram de 15 para 14,13 em termos reais. Em 2016, é provável que as
receitas fiscais caiam mais 6%. Nesse caso, as despesas com saúde cairão
para 13,28 em termos reais.
A PEC obrigará então que o valor seja congelado nesses 13,28 e, dali para frente, apenas atualizado anualmente.
Suponha que a
partir de 2017 o PIB cresça sucessivamente, 1%, depois 2% e se
estabilize em 3% ao ano – e que as receitas fiscais cresçam dois pontos
percentuais acima do crescimento do PIB.
Em 2022, a relação
gastos de saúde/receitas fiscais, em vez dos 15% previstos atualmente,
cairá para 11,5%, congelando o valor real no patamar mais baixo das
últimas décadas – como proporção da receita e do PIB.
Para um setor que
padece historicamente com problemas de sub-financiamento, será um
desastre completo, com o país abdicando da proposta civilizatória de
universalização da saúde. É a maior ameaça ao SUS desde a sua criação. O
mesmo ocorrerá com a educação pública".
Em cima desses dados, que poderão ser
melhor dissecados por especialistas em orçamento, a própria PFDC poderá
arguir a inconstitucionalidade da PEC em votação.
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