quinta-feira, 23 de junho de 2016

Nº 19.705 - "Supremo poderá brecar a PEC que desvinculará recursos de educação e saúde"


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23/06/2016

 

Supremo poderá brecar a PEC que desvinculará recursos de educação e saúde



Jornal GGN - qua, 22/06/2016 - 13:42 Atualizado em 22/06/2016 - 13:51

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Na entrevista que me concedeu há pouco, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, vê possibilidades do STF (Supremo Tribunal Federal) vetar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) desvinculando recursos para a saúde e a educação.

A Constituição define como obrigação do Estado a garantia de direitos mínimos dos cidadãos. Se a desvinculação ou o limite de gastos afetar esse mínimo, o Supremo poderá ser chamado a julgar a constitucionalidade.

Conforme mostrei no post "O xadrez da quitação das contas de campanha" (http://migre.me/uaOb7), a maneira como se pretende definir o texto significará uma queda significativa nos gastos com educação e saúde:
"Significará congelar os gastos da saúde no pior patamar da última década.
Em 2015 e 2016 o PIB deverá cair por volta de 7% a 8% e as receitas fiscais por volta de 12%. Pela regra Temer, as despesas de saúde seriam congeladas nesse patamar mínimo. Significará uma queda de pelo menos 12% em termos reais, sobre o nível pré-crise.
Suponha que em 2014 as receitas fiscais estivessem em 100 e as de saúde em 15.
Em 2015 o PIB caiu 3,8% e as receitas fiscais caíram 5,8%. Com isso, os gastos com saúde caíram de 15 para 14,13 em termos reais. Em 2016, é provável que as receitas fiscais caiam mais 6%. Nesse caso, as despesas com saúde cairão para 13,28 em termos reais.
A PEC obrigará então que o valor seja congelado nesses 13,28 e, dali para frente, apenas atualizado anualmente.
Suponha que a partir de 2017 o PIB cresça sucessivamente, 1%, depois 2% e se estabilize em 3% ao ano – e que as receitas fiscais cresçam dois pontos percentuais acima do crescimento do PIB.
Em 2022, a relação gastos de saúde/receitas fiscais, em vez dos 15% previstos atualmente, cairá para 11,5%, congelando o valor real no patamar mais baixo das últimas décadas – como proporção da receita e do PIB.
Para um setor que padece historicamente com problemas de sub-financiamento, será um desastre completo, com o país abdicando da proposta civilizatória de universalização da saúde. É a maior ameaça ao SUS desde a sua criação. O mesmo ocorrerá com a educação pública".

Em cima desses dados, que poderão ser melhor dissecados por especialistas em orçamento, a própria PFDC poderá arguir a inconstitucionalidade da PEC em votação.

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