Nº 20.897 - "Verri: Reformas do MT tiram a dignidade do trabalhador"

 

28/02/2017

Verri: Reformas do MT tiram a dignidade do trabalhador

Negociado vale mais que o legislado?

Conversa Afiada - publicado 28/02/2017

O Conversa Afiada extrai, do Blog do Esmael Morais, artigo do deputado federal 

Enio Verri (PT-PR):


O fim de quase um século de mínima dignidade


As reformas Trabalhista e Previdenciária são duas medidas com as quais o grupo político que tomou o governo de assalto paga parte da dívida às elites industrial e financeira, pela sustentação ao golpe. As duas tramitam no Congresso Nacional e podem ser consideradas, junto com a entrega das riquezas energéticas nacionais ao mercado internacional, crimes de lesa-pátria.

Em relação à primeira, de todas as propostas, nenhuma é tão nefasta aos trabalhadores quanto à da prevalência do negociado sobre o legislado. Isso significa que, acordo entre patrão e empregado, ainda que ao arrepio dos direitos humanos, vale mais do que a legislação construída ao longo de quase um século de avanços e retrocessos, negociações, greves e enfrentamentos por dignidade no trabalho.

Aprovada a medida, estará feita a “reforma” pretendida pelo mercado. Todo arcabouço jurídico estabelecido na proposta de Temer torna-se secundário diante da absoluta suspensão dos direitos trabalhistas, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sim, quando o acordo prevalecer sobre o legal, Lei para quê?

Historicamente, os donos dos meios de produção estabeleceram as condições de trabalho, até que os operários se organizaram e exigiram dignidade para vender a sua força do trabalho. É bom não esquecer que, a consolidação dos direitos em lei foi escrita com o suor e o sangue dos trabalhadores. Afinal, os donos dos meios de produção são aliados do braço armado do Estado, destinado a proteger a propriedade privada.

Nota-se que os patrões não são mais os clássicos proprietários das máquinas e das terras. Durante o aperfeiçoamento do capitalismo, ao longo dos séculos, esses meios passaram a ser propriedade do mercado financeiro.

Trata-se de uma modalidade de capitalismo, o estático, em cujos interesses não se encontram, necessariamente, o de produzir bens de consumo, mas sim o rentismo das empresas de papel das bolsas de valores. É um capital volátil, ou vadio, como diz o senador Roberto Requião.

Um capital que pode transladar de um continente para outro, sem produzir um único grampo de prender roupas no varal. Ao mesmo tempo, não cria postos de trabalho, consumo ou recolhe impostos. A indiscriminada e desregulada migração do capital, de países desestabilizados política e economicamente, para onde houver taxas mais atraentes de juros, aumenta a concentração de renda, a disparidade social, joga o país numa recessão e deixa um mar de desempregados.

O Brasil vive duas crises, política e econômica. Não há democracia, nem leis e a economia é recessiva. Nessa conjuntura, o negociado sobre o legislado penderá a balança de negociação das condições de trabalho, favoravelmente para os patrões. Eles querem economizar em meio a uma crise econômica, mas não cortam da sua margem de lucro e nem da isenta retirada de dividendos de suas empresas. Quem paga a conta?

Serão condições absolutamente injustas de negociação. Os donos dos meios de produção terão a vantagem da ausência de leis que ainda protegem direitos à dignidade dos trabalhadores. Os empregados trabalharão segundo a expectativa da satisfação de produção, aliada ao que se pode economizar com os custos da mão de obra, estabelecendo condições medievais de trabalho, como 12 horas por dia.

Na reforma proposta há medidas terríveis, como a de impedir os trabalhadores de ingressar com reclamação judicial; a de dividir e reduzir férias, a de flexibilizar a jornada de trabalho e a famigerada terceirização da atividade fim de uma empresa. Todas essas e muitas outras propostas são altamente prejudiciais à classe trabalhadora.

O governo é apoiado por cerca de 400 deputados, o suficiente para aprovar essas e outras barbáries. As forças progressistas de esquerda estão mobilizadas e organizadas para protelar, ao máximo, a agenda de retrocessos do governo Temer. Mas, infelizmente, cedo ou tarde farão o uso da maioria.

Para que cerca de 90 anos de luta por dignidade de quem produz a riqueza da sociedade, os trabalhadores, não sejam jogados no lixo, se faz necessária a organização nos estados e municípios. O PT e a Frente Brasil Popular orientam as pessoas a cobrarem dos vereadores, prefeitos, deputados, estaduais e federais e senadores, esclarecimento e posicionamento de voto quanto à proposta de Temer. Pressionar nas bases, essa é a ação necessária para dizer que a população está atenta às suas conquistas e não vai abrir mão.

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