03/07/2015
Redução da maioridade será questionada no STF
Jornal GGN - A Ordem
dos Advogados do Brasil, o governo federal e deputados irão constestar,
no Supremo Tribunal Federal, a proposta aprovada na Câmara que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos.
A tramitação será questionada por
deputados na próxima semana, antes da segunda votação, e também deve
enfrentar resistências no Senado, onde deve ter uma análise mais lenta
do que na Câmara.
Da Folha
MÁRCIO FALCÃO, MARIANA HAUBERT, FLÁVIA FOREQUE
A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para
alguns crimes graves, aprovada em primeira votação na Câmara, será
questionada no Supremo Tribunal Federal tanto por deputados como pelo
governo Dilma Rousseff e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
A tramitação, que ainda terá longo
caminho no Congresso, será contestada por parlamentares já na próxima
semana, antes mesmo da segunda votação na Casa. Ela enfrentará
resistências também no Senado, onde líderes já adiantaram que a análise
do assunto será mais lenta do que na Câmara.
O texto aprovado na madrugada de
quinta-feira (2) prevê baixar a idade penal em casos de crimes hediondos
(como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar) e
lesão corporal seguida de morte.
Ele foi resultado de uma manobra do
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota
de proposta similar 24 horas antes –mas que também incluía tráfico de
drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado (com armas de fogo, por
exemplo). A retirada desses delitos deixou a proposta mais branda e
facilitou sua aprovação.
Entre a primeira e a segunda votação, 28 parlamentares mudaram de opinião –dos quais 24 passaram a votar a favor de baixar a maioridade.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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Em São Paulo, segundo a Fundação Casa,
só 3,5% dos adolescentes internados cometeram crimes que constam do
projeto aprovado. Tráfico e roubo, que ficaram de fora do texto, são os
principais motivos de apreensão.
A aprovação em primeiro turno será
questionada no STF devido à manobra na votação e ao entendimento de que a
idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição que não poderia ser
alterada.
"Tanto pelo seu conteúdo quanto pela
forma de sua aprovação, a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] não
resiste a um exame de constitucionalidade", afirmou Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, presidente da OAB.
Editoria de Arte/Folhapress |
O ministro do STF Marco Aurélio Mello
reprovou a manobra de Cunha. "A Constituição é muito clara ao dispor
que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação
só pode ocorrer na sessão legislativa seguinte [no ano seguinte]. Parece
que a tendência é vingar o jeitinho brasileiro."
Cunha rebateu. "Ele deve ter feito algum
comentário sem conhecer. Lendo o artigo da Constituição eu também
interpreto do mesmo jeito. O caso aqui é diferente da alegação que está
colocada."
O comando da Câmara argumenta que o
primeiro texto que foi rejeitado era um substitutivo ao projeto original
da redução da maioridade penal. Segundo a Mesa Diretora, o regimento
estabelece que o substitutivo é uma parte da matéria em análise e, como
foi rejeitado, o plenário deve analisar os outros textos que faziam
parte do processo.
Ao menos seis dos 11 ministros do STF já
indicaram em entrevistas que não referendam a tese de que a idade penal
é cláusula pétrea da Constituição –que impediria mudanças pelo
Congresso. A maioria, porém, mostra resistência à redução, argumentando
que seria "inconveniente" diante dos cenários prisional e econômico do
país.
O texto ainda precisa ser votado em
segundo turno na Câmara e passar por duas votações no Senado –onde o
presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já revelou disposição de
criar uma comissão para discutir todas as propostas.
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