Jornal GGN - seg, 02/12/2013 - 08:30
Sugerido por Assis Ribeiro
Do Estadão
Ex-presidente do PSDB, Azeredo é um dos réus; não há data para julgamento no STF
A primeira ação judicial que trata dos
fatos relacionados ao mensalão mineiro completou, neste domingo, dez
anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal. Distribuída para o então
relator, ministro Carlos Ayres Britto, no dia 1º de dezembro de 2003, a
ação civil pública por atos de improbidade administrativa está
praticamente parada na Corte neste período de uma década.
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral
da República, o mensalão mineiro foi um esquema de arrecadação ilegal de
recursos para a campanha à reeleição do então governador de Minas,
Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998. A ação por improbidade foi ajuizada
quatro anos antes da denúncia criminal e é o primeiro processo
envolvendo a campanha tucana daquele ano.
A ação pede a indisponibilidade ou
bloqueio cautelar de bens até o limite de R$ 12 milhões do ex-governador
mineiro e atual deputado e outros dez requeridos - entre eles Marcos
Valério Fernandes de Souza, seus sócios na SMPB, já condenado no
mensalão federal, e o atual senador Clésio Andrade (PMDB-MG).
Os procuradores e promotores afirmam na
peça conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual que o governo
de Minas autorizou de forma ilegal o pagamento de R$ 3 milhões das
estatais Companhia Mineradora de Minas (Comig, atual Codemig) e
Companhia de Saneamento do Estado (Copasa) para a agência SMPB, com o
objetivo de patrocinar o evento esportivo Enduro da Independência.
Trata-se do grosso do desvio apontado em
2007 na denúncia criminal do mensalão mineiro pelo então
procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza - para quem o
"esquema delituoso verificado no ano de 1998 foi a origem e o
laboratório dos fatos descritos" na acusação formal do mensalão federal.
O prosseguimento da ação aguarda o
julgamento pelo plenário do Supremo de dois recursos apresentados em
2005 contra a decisão do então relator Ayres Britto, que havia
determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas, entendendo
que não cabe foro privilegiado para crimes de improbidade
administrativa. Ayres Britto completou 70 anos no fim do ano passado e
se aposentou compulsoriamente. A relatoria do caso foi redistribuída
para o ministro Luís Roberto Barroso, que também acumula as relatorias
das ações penais do mensalão mineiro.
Não há data para a análise dos recursos
pelo plenário do STF. O gabinete de Barroso informou que o ministro não
iria comentar o andamento da ação cível, mas afirmou que ele "está
avaliando e dando continuidade" aos casos do mensalão mineiro.
Na prática, a falta de conclusão da ação
civil no Supremo impede desdobramentos do caso. A Promotoria de Defesa
do Patrimônio Público prepara uma nova ação contra réus pedindo a
devolução de recursos que saíram do antigo Banco do Estado de Minas
Gerais (Bemge) e foram parar na campanha à reeleição de Azeredo.
Além dos R$ 3 milhões já apontados na
ação que corre no STF, R$ 500 mil de empresas do grupo Bemge foram
desviados por meio de patrocínio do Iron Biker, outro evento esportivo
organizado pela SMPB, segundo laudos do Instituto Nacional de
Criminalística da Polícia Federal.
Pedidos. Por solicitação do promotor
João de Medeiros, o então procurador-geral Roberto Gurgel encaminhou no
fim de 2012 ofício ao STF pedindo que fosse dada preferência ao
julgamento dos recursos da Pet 3067 - nome do processo na Corte.
Questionada, a assessoria jurídica do atual procurador-geral, Rodrigo
Janot, afirmou que o Ministério Público "já fez, tecnicamente, o
possível" e a questão agora depende exclusivamente do Judiciário.
Em junho deste ano, o presidente do STF e
do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, criticou o desempenho
dos tribunais brasileiros no julgamento de processos de improbidade. O
tema foi incluído nas metas do Judiciário para 2013, mas apenas 36,55%
dos processos protocolados até 2011 haviam sido julgados.
Condenado pelo mensalão federal a 6 anos
e 2 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, Rogério
Tolentino figura na ação cível como advogado de Valério, seus sócios e
das empresas. "É uma coisa bem antiga, não existia nada de mensalão...
Essa coisa ficou parada muito tempo", diz Tolentino. "Não serei mais
esse advogado. Fui e não sou, apesar de constar meu nome."
A defesa de Azeredo não foi localizada
para comentar o atraso da ação civil. O escritório da advogada que
aparece no andamento processual informou que não atende mais o deputado
federal na ação. Azeredo, ex-senador e ex-presidente nacional do PSDB,
sustenta que não teve responsabilidade em eventuais irregularidades na
campanha de 1998.
.
Nenhum comentário :
Postar um comentário
Veja aqui o que não aparece no PIG - Partido da Imprensa Golpista