Comparação entre duas emendas prova que houve violação da Constituição.
O
deputado Eduardo Cunha conseguiu que seus amigos na imprensa lhe
prestassem o favor de classificar como “chorões” aqueles deputados que
foram ao Supremo denunciar a manobra que permitiu a segunda votação
sobre a PEC de financiamento privado de campanhas eleitorais.
Basta comparar as duas emendas — a de número 22 e a de número 28 — para
se constatar que houve um crime contra a constituição. Em seu artigo 60,
parágrafo 5, ela impede que uma matéria rejeitada uma vez seja
apreciada uma segunda vez na mesma legislatura. Não há o que discutir a
esse respeito.
O artigo 60 diz textualmente que “ a matéria constante de
proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
Pois foi exatamente isso o que aconteceu, como você pode perceber comparando as duas emendas, cujo link está aqui:
Leia aqui a emenda reprovada na terça-feira:
(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341640&filename=EMA+22/2015+%3D%3E+PEC+182/2007).
Leia agora a emenda aprovada no dia seguinte:
(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341630&filename=EMA+28/2015+%3D%3E+PEC+182/2007).
O emprego de termos depreciativos, como “chorão,”sempre foi uma forma
de desqualificar adversários para evitar uma discussão difícil ou mesmo
constrangedora. Seu uso, agora, destina-se a encobrir a natureza
inaceitável da segunda votação.
Também pretende transformar em banalidade sentimental (“chorão”) uma
decisão política que tem importância crucial na manutenção do domínio de
poder econômico sobre o regime democrático.
A ousadia de violar a constituição — iniciativa tão arriscada que até
hoje tenta-se fingir que não ocorreu — revela o receio de quem não se
considera capaz de enfrentar eleições sem o direito de comprar e alugar
possíveis adversários em troca de dinheiro.
Havia uma corrida contra o tempo, também.
A votação pretendia encerrar uma situação absurda no STF, onde o
ministro Gilmar Mendes bloqueia uma deliberação do Supremo sobre a mesma
matéria durante oito meses. O caso, no STF, já foi resolvido, com seis
votos contrários ao financiamento de empresas privadas. Embora ninguém
tenha o direito de duvidar da persistência de Gilmar Mendes em matérias
que considera relevantes, as denúncias contra sua atitude, comprometendo
a credibilidade da instituição, ameaçavam tornar sua postura
insustentável.
Nessa conjuntura, o termo “chorão” revela grande utilidade. Na década
de 1990, quando Fernando Henrique Cardoso emplacou o programa de
privatizações, os adversários eram chamados de “dinossauros”. Quem se
opunha a um programa econômico de pensamento único era classificado como
“nostálgico do Muro de Berlim”.
Na mesma linha, nas décadas finais da ditadura tentou-se amenizar a
violência da tortura pelo eufemismo “ maus tratos”. A própria expressão
ditadura era encoberta por “ regime autoritário.”
Cearense, engenheiro agrônomo, servidor público federal aposentado,casado, quatro filhos e onze netos. Um brasileiro comum, profundamente indignado com a manipulação vergonhosa e canalha feita pela mídia golpista e pela direita brasileira, representantes que são de uma elite egoísta, escravista, entreguista, preconceituosa e perversa.
Um brasileiro que sonha um Brasil para todos e não apenas para alguns, como tem sido desde o seu descobrimento até os nossos dias.
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O QUE É PIG ?
"Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PIG, Partido da Imprensa Golpista." (Paulo Henrique Amorim.) Dentre os componentes do PIG, os principais e mais perigosos veículos de comunicação são: a Rede Globo, O Estado de São Paulo, a Folha de São Paulo e a revista Veja.
O PIG - um instrumento de dominação usado pela plutocracia - atua visando formar uma legião de milhões de alienados políticos manipuláveis, conforme os seus interesses.
Estes parvos políticos - na maioria das vezes, pobres de direta - são denominados na blogosfera progressista como 'midiotas'.
O estudo Os Donos da Mídia, do Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom), mostra que de 1990 a 2002 o número de grupos que controlam a mídia no Brasil reduziu-se de nove para seis.A eles estão ligados 668 veículos em todo o país: 309 canais de televisão, 308 canais de rádio e 50 jornais diários. http://www.cartacapital.com.br/sociedade/em-encontro-da-une-profissionais-defendem-democratizacao-da-midia/
MENSALÕES
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OS "MENSALÕES" NÃO JULGADOS
PGR e o STF – terão que se debruçar sobre outros casos e julgá-los de acordo com os mesmos critérios, para comprovar isonomia e para explicitar para os operadores de direito que a jurisprudência, de fato, mudou e não é seletiva.
É bonito ouvir um Ministro do STF afirmar que a condenação do “mensalão” (do PT) mostra que não apenas pés-de-chinelo que são condenados. Mas e os demais?
Alguns desses episódios:
1 - O mensalão tucano, de Minas Gerais, berço da tecnologia apropriada, mais tarde, pelo PT.
2 - A compra de votos para a reeleição de FHC. Na época houve pagamento através da aprovação, pelo Executivo, de emendas parlamentares em favor dos governadores, para que acertassem as contas com seus parlamentares.
3 - Troca de favores entre beneficiários da privatização e membros do governo diretamente envolvidos com elas. O caso mais explícito é o do ex-Ministro do Planejamento José Serra com o banqueiro Daniel Dantas. Dantas foi beneficiado por Ricardo Sérgio – notoriamente ligado a Serra.
4 - O próprio episódio Satiagraha, que Dantas conseguiu trancar no STJ (Superior Tribunal de Justiça), por meio de sentenças que conflitam com a nova compreensão do STF sobre matéria penal.
5 - O envolvimento do Opportunity com o esquema de financiamento do “mensalão”. Ao desmembrar do processo principal e remetê-lo para a primeira instância, a PGR praticamente livrou o banqueiro das mesmas penas aplicadas aos demais réus.
6 - Os dados levantados pela CPI do Banestado, de autorização indevida para bancos da fronteira operarem com contas de não-residentes. Os levantamento atingem muitos políticos proeminentes.
........................................................... Luis Nassif
Comparação entre duas emendas prova que houve violação da Constituição.
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