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25/06/2013
PEC 37 : MP age em causa própria e Globo que governar o País
Do Blog Palavra Livre 25/06/2013
Foto: Folha Paulistana
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| Quem tem de abrir os olhos? O Congresso ou os manifestantes pautados pela imprensa? |
Por Davis Sena Filho
Até aquela altura dos acontecimentos, a classe média conservadora estava quieta, em casa, bem como os cidadãos eleitores dos tucanos e de seus aliados, além da Juventude do PSDB, que demorou sair às ruas, porque, evidentemente, apoia o Governo de Alckmin. Esses grupos logo depois se mobilizaram pelas redes sociais e foram às ruas para se juntar aos arruaceiros e à extrema direita encapuzada, que, incrivelmente, tiveram em um primeiro momento os seus crimes amenizados pela imprensa de mercado. A mesma imprensa de tradição golpista, que ao resguardar as suas conveniências e interesses insistiu em separar, propositalmente, o “joio do trigo”, como se fosse possível considerar as manifestações como movimentos pacíficos ao tempo em que as imagens de todas as televisões mostravam a balbúrdia, o quebra-quebra e a violência em grandes proporções. Esses fatos são inquestionáveis, porque aconteceram e foram filmados. São públicos e notórios.
E o que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 de 2011 tem haver com as manifestações cuja origem é uma pauta de esquerda, que reivindicava a tarifa zero para o transporte de estudantes e, com o tempo, conseguiu o recuo das prefeituras quanto ao aumento de R$ 0,20 no preço da passagem? Respondo: nada e tudo ao mesmo tempo. A PEC 37 é no momento a principal pauta da Globo e do candidato tucano Aécio Neves, além de constar na ordem do dia de um de seus mais importantes aliados em sua luta política contra o Governo trabalhista e o PT: a Procuradoria Geral da República (PGR), na pessoa do procurador-geral, Roberto Gurgel, e a maioria de seus subordinados, os procuradores regionais da República, que atuam em todos os estados da Federação. (todos os grifos em verde negritado são do ContrapontoPIG)
Trata-se do golpe do “joão-sem-braço”, porque esses setores midiáticos se aproveitam de concessões públicas de rádios e televisões e organizam uma frente contrária à PEC 37, cujo texto, na verdade, restabelece as atuações, as competências e os limites constitucionais dos ministérios públicos e das polícias judiciárias (Civil e Federal), conforme define, sem deixar dúvida, a Constituição do Brasil. A resumir: a PEC 37 apenas regulamenta o que já está estabelecido pela Constituição, enquanto a PGR e os ministérios públicos, juntamente como os partidos de direita e de oposição (PSDB, DEM, PPS e PSOL) manipulam e distorcem esta importante informação e mentem, descaradamente, para o povo brasileiro, sendo que parte deste povo se traduz na classe média tradicional e conservadora, aquela mesma que organizou, em 1964, a Marcha da Família com Deus e pela Liberdade, e deu no que deu: a ditadura militar que durou 21 anos.
Agora, 49 anos depois do fatídico golpe de estado, os filhos da classe média, os extremistas de direita e os grupos da esquerda radical e que faz o jogo da direita, transformam-se novamente em público alvo da alta burguesia, que controla os meios de produção e os meios privados de comunicação de massa. Tal classe vai às ruas sem pauta e pleitos, como diferentemente o foi o MPL, porque se considera “apartidária” e “apolítica” e quebra, destrói e toca fogo em tudo o que vê e o que está à sua frente, em nome do apartidarismo, da negação da política e de “tudo o que está aí”, ou seja, o Governo do PT. Trata-se de frase, de uma afirmação cínica e maledicente disseminada pelos repórteres, âncoras, colunistas e comentaristas do sistema midiático de negócios privados, e essencialmente alienígena, pois lutam contra a independência do Brasil e a emancipação do povo brasileiro.
Por sua vez, as conquistas estão a acontecer e até mesmo de forma surpreendente, pois rápidas, no que concerne ao tempo. Os governos trabalhistas têm projeto de País e programa de Governo, e a distribuição de renda e de riqueza está a ser realizada, porque sabemos que o Brasil vivencia o pleno emprego, os salários estão a ser elevados e a inflação, apesar da manipulação criminosa da imprensa comercial para aumentar os juros, está, sim, dentro da meta estabelecida, e, por sua vez, controlada. Quem duvida, dou a dica: acesse o Portal da Transparência do Governo Federal, ferramenta esta que inexistia nos governos tucanos, bem como se transformou em fonte da imprensa burguesa e de propósitos privados, que usa o Portal para se informar e depois aproveita as informações colhidas para elaborar matérias tão cínicas e manipuladas quanto o é a sua essência antidemocrática, colonizada e golpista.
Entretanto, a PEC 37 se transformou na principal reivindicação dos movimentos das ruas, até porque os prefeitos recuaram em relação aos aumentos da passagem dos ônibus. Os jornalistas da Globo, por exemplo, logo no início das manifestações, que ocorreram há cerca de 20 dias, insistiam em falar da PEC 37 e a evidenciaram mais do que os problemas relativos à saúde e à educação. As Organizações(?) Globo insistiam fortemente nessa questão, enquanto os estudantes e o MPL estavam ainda somente a falar dos preços das passagens, na tarifa zero e na qualidade dos serviços de transporte coletivo. Estranho, não? Mas nem tanto quanto as pessoas pensam ou deixam de pensar.
Qual é o interesse, então, de gente como Merval Pereira, Ricardo Noblat, Miriam Leitão, Arnaldo Jabor, Alexandre Garcia, William Wack, Renata Vasconcellos, Chico Pinheiro, além dos colunistas, comentaristas e editorialistas da Folha, da Veja, do Estadão, da TV Band, da CBN, da Jovem Pan, dentre muitos outros jornalistas e grupos privados de comunicação em transformar a PEC 37 em uma questão que supera as inúmeras reivindicações populares, bem como evidenciada diuturnamente como um golpe contra os direitos de cidadania do povo brasileiro? Golpe, evidentemente, com autoria e a assinatura do Congresso Nacional, PT e do governo trabalhista da presidenta Dilma Rousseff.
Os três entes políticos que são combatidos há 11 anos, a ferro e fogo, pela burguesia dona do capital, pela classe média tradicional, cliente e consumidora de seus produtos, valores e princípios, pelos partidos de direita, e, sem sombra de dúvida, pelos barões da imprensa donos do sistema midiático comercial e privado. Bem feito. Quem mandou os governos trabalhistas de Lula e Dilma remediarem sobre tão importante assunto, definido pela Constituição, que é o marco regulatório para os meios de comunicação? E é exatamente a inexistência da regulamentação dos meios de comunicação que hoje a mídia corporativa pauta a vida brasileira, combate os projetos e programas de governantes eleitos pelo povo e se intromete, distorce, mente e inclui nas manifestações questões que a população deste País mal tem conhecimento, que é o caso da PEC 37.
Agora, vamos à outra pergunta que não quer calar: quando os barões midiáticos e os seus escribas que repercutem os seus interesses e pensamentos defendem a desaprovação da PEC 37 é porque eles estão a defender os interesses do Brasil e dos brasileiros? Não. Claro que não! Porque eu vou ser sincero: nunca vi, em tempo algum, essa gente defender o Brasil e o seu povo. Nunca! Dá pelo menos para desconfiar, não dá? Ponto. A PEC 37 não é um bicho de sete cabeças. Seu texto apenas dispõe sobre o papel de cada instituição que atua, por exemplo, em processos de investigação. A verdade é que a PEC não retira e muito menos altera o poder e o direito dos ministérios públicos. Quem insiste nisso está a cometer falácia e má fé.
E por quê? Porque ao MP, desde sempre, sempre coube a função de pedir investigações e diligências, denunciar à Justiça e acompanhar depoimentos. São direitos e deveres constituídos. Porém, cabe às Polícias Civis dos estados e à Polícia Federal coordenarem e comandarem as investigações, porque têm em seus quadros servidores públicos treinados para investigar, com diversos cursos realizados e uma experiência de décadas na profissão, que, certamente, um promotor não a tem. O jurista Sepúlveda Pertence, promotor que já foi procurador-geral da República, além de ter sido ministro do STF, disse certa vez que o Ministério Público se transformou em um monstro. E é verdade, porque se arroga o direito de estar acima dos outros poderes e instituições.
Para esclarecer as dúvidas, o negócio é o seguinte: quem denuncia não investiga; quem investiga não julga; e quem julga não denuncia, ou seja, o promotor denuncia, o policial investiga e o juiz julga. Ponto. Acontece que exatamente nos últimos dez anos os ministérios públicos e sua cabeça política e ideológica, a PGR comandada por Roberto Gurgel, político sem voto e que atua no campo ideológico conservador, tem extrapolado em suas funções e atribuições. O MP Federal, apesar de independente, como reza a Constituição de 1988, não têm ainda, de fato, definido as suas atribuições, porque questão importantíssima e que mexe com a vida de todos os cidadãos ainda não foi regulamentada pela PEC 37, que trata da atuação das polícias judiciárias e do MP, no que é relativo ao campo das investigações criminais.
Ora vejam, a PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição, que trata da Segurança Pública e dos responsáveis que atuam nessa importante área, que são as polícias Civil e Federal. São essas corporações, notadamente a Civil e a Federal, que apuram e investigam as infrações penais. Leia: “As apurações das infrações penais que tratam os §§ 1° e 4° deste artigo incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”.
Este parágrafo é o tendão de Aquiles do MP Federal, que se transformou em partido político conservador. A palavra “privativamente” mexeu com o ego e o mandonismo dos procuradores e promotores, os condestáveis do século XXI. Volto a lembrar: quem denuncia não investiga; quem investiga não julga; e quem julga não denuncia, ou seja, o promotor denuncia, o advogado e o defensor defendem o acusado, o policial investiga e o juiz julga. Portanto, o MP tem a exclusividade da acusação, como muito bem define o artigo 129 da Constituição.
Entretanto, o MP, apesar de reclamar da PEC 37 e por isto combatê-la, na verdade há muito tempo investiga, bem como realiza e participa, inclusive, de diligências, além de, talvez, fazer escutas, afinal tal instituição é proprietária do Guardião, o big brother que deixa o da Globo em condição amadora e o estado democrático de direito com os cabelos em pé. Só que tem um problema. Se o MP tem o monopólio da acusação, evidentemente que tal realidade poderá causar conflitos de interesses.
E por quê? Porque se apenas uma corporação pode acusar, obviamente e não necessariamente que os promotores e os procuradores podem cometer abusos, afinal eles são humanos (ou deuses?) e como quaisquer seres humanos são portadores de princípios, valores, crenças, ideologias, preferências políticas e partidárias e por isto e por causa disto podem cometer erros, abusos de poder, equívocos e até mesmo crimes. Afinal, os entes humanos têm desejos e almejam coisas e por isto criamos leis, códigos, normas e regras para que não voltemos à barbárie, à lei da selva ou à lei do mais forte.
A resumir: se algum promotor quiser prejudicar um cidadão ou uma cidadã brasileiro, certamente tal autoridade vai, sem sombra de dúvida, direcionar a investigação para causar sérios problemas ao acusado, e, por sua vez, favorecer a parte que tem interesse em se dar bem, seja o interesse originário do setor público ou do setor privado. Para resumir novamente: favorecimento. Ao ser assim, o equilíbrio institucional e constitucional entre as corporações que administram e efetivam a segurança pública fica prejudicado, pois o MP, além de denunciar e acusar também passa a atuar no campo das investigações criminais.
Dito isto, vamos agora à informação que a TV Globo e seus coirmãos golpistas e de direita jamais esclareceriam para o cidadão brasileiro e os manifestantes “apartidários”, “mansos” e “apolíticos”: a PEC 37 impede que o MP possa, por intermédio da sua prerrogativa de acusar, denunciar e ainda investigar, cometer abusos contra a cidadania. Portanto, a PEC tapa essa brecha e fortalece o estado democrático de direito. Além disso, as polícias, como os peixes na água, são possuidoras da natural e inquestionável vocação para investigar. Ou as coisas mudaram e todo mundo foi pego de surpresa? Promotores têm de defender o povo e se quiserem fazer política que se filiem em qualquer partido político e concorram a cargos públicos eleitorais. Só isso e nada mais. Ao ser desse jeito, a sociedade agradece penhoradamente e fica aliviada por não encherem o seu saco.
Sobre essas realidades, juristas já declararam à imprensa alienígena que têm setores do Judiciário, do Congresso e do Executivo e da PGR que defendem que tal instituição se transforme em um quarto poder, quando na verdade o MP, apesar de ser independente, a partir da promulgação da Constituição de 1988, atua de fato, mas não de direito e equivocadamente como tal. Os Ministérios Públicos (leia-se também PGR) têm usurpado, sistematicamente, as funções legais e institucionais das policias judiciárias, o que é um perigo à democracia, ao estado de direito e, inegavelmente, inconstitucional. A PEC 37 regulamenta esse estado de coisas, porque trata, repito, de impedir os excessos.
Cito um caso emblemático protagonizado pela PGR. Na primeira metade da década passada, a PGR comprou um complexo sistema de interceptações telefônicas apelidado de Guardião. Nome muito sugestivo, e tenebroso, porque me faz lembrar do livro “1984”, de George Orwell. A narrativa é sobre as mazelas e os perigos de uma sociedade se tornar oligárquica, sectária, individualista e, por seu turno, totalitária, pois controlada por um estado ditatorial. É um contrassenso a PGR comprar um poderoso e sofisticado equipamento de escuta se é uma instituição que tem como sua primeira obrigação denunciar e fiscalizar e não investigar, que é o papel fundamental das polícias judiciárias. Por que a PGR e os promotores querem liberdade para realizar escutas telefônicas? Para quê e por quê? Promotor e procurador têm de pedir autorização de juiz para escutar, porque, do contrário, vão responder por seus crimes e por seus desejos de governar a vida brasileira, sem, contudo, terem um único voto, o que é um absurdo e ao tempo que surreal.
Além do mais, enquanto os governos trabalhistas fortaleceram a Polícia Federal, que a partir de 2003 se tornou cada vez mais republicana, a PGR, os ministérios públicos passaram a ter uma atuação indubitavelmente seletiva. Nunca a PF realizou tantas operações e prendeu tanta gente que cometeu malfeitos, como ocorreu na administração Lula. Para quem não sabe, no governo de FHC foram realizadas, em oito anos, apenas 48 operações; e no de Lula, também em oito anos, foram realizadas 1.273 operações, com 15.754 presos. Esses números constam no Portal da Polícia Federal. FHC, aquele presidente de bico longo e voo curto, que vendeu o Brasil e cujo (des)governo nunca foi investigado, mesmo com a publicação do livro “A Privataria Tucana”, de Amaury Ribeiro Jr., que é recheado de documentos, todos colhidos pelo o autor de forma legal, nunca foi questionado pelo MP e pela imprensa colonizada e que tem um imenso complexo de vira-lata.
Enquanto isso, na direção contrária, a PGR se mostra extremamente corporativa, porque escolhe alvos, seleciona os políticos, os governantes, os empresários, os juízes e os partidos a serem denunciados e investigados. Somente não percebe quem não quer ou é totalmente cego, mudo, surdo ou talvez alienado. Enfim, um problema muito sério de disposição, de vontade política e de ser republicano, porque a Constituição reza que todos somos iguais perante a lei.
O procurador-geral, Roberto Gurgel, é o exemplo pronto e acabado do servidor público que se aliou à oposição partidária, bem como trata dos interesses dela com afinco e determinação. Lembro que certa vez tal procurador sentou por quase três anos nos processos do bicheiro Carlinhos Cachoeira, editor e pauteiro da revista Veja, a Última Flor do Fáscio. Não satisfeito, jamais pressionou o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que reconheceu, de viva voz, que o bicheiro tinha certa influência em seu governo. Além disso, não custa nada relembrar que o distinto procurador jamais abriu a boca para que o falecido Roberto Civita, proprietário da Editora Abril, e o seu empregado Policarpo Júnior fossem depor na CPI do Cachoeira.
A história política de Demóstenes é lamentável e se encarregou de mostrar o quanto um falso moralista pode chegar ao poder, ser bajulado pela imprensa e até por juiz do STF sem se preocupar com a sociedade, pois ela não tem o seu respeito. E o Gurgel continuou a sua sina irremediavelmente conservadora, pois se calou sobre o caso e continuou a efetivar um processo seletivo de investigação e denúncia contra, evidentemente, o campo político da esquerda. Sintomático, pois é. Visível e compreensível a atuação política e partidária do senhor procurador-geral.
O livro Pirataria Tucana, que trata do maior escândalo de corrupção da história deste País, afinal os tucanos comandados por FHC — o Neoliberal I — venderam o Brasil, o patrimônio público não construído por eles, jamais serviu de prova e contraprova para que o procurador se mexesse para investigar a alienação dos bens públicos. A verdade é que nenhum procurador do MPF denunciou ainda qualquer integrante importante do governo tucano — a não ser se consideram o banqueiro Daniel Dantas importante em termos governamentais. O governante que quebrou o Brasil três vezes e por isso foi pedir esmolas ao FMI de joelhos e com o pires nas mãos até hoje dá pitacos sobre administrações alheias, na maior cara-de-pau, sem ao menos lembrar do fracasso social e econômico que foi o seu governo. Vou mais além, a PGR, que deveria ser guardiã, mas preferiu comprar o Guardião para espionar e escutar os outros nunca e jamais teve o trabalho ou a mera curiosidade de investigar as denúncias contra os tucanos que controlam o PSDB. Nunca. Jamais.
O mensalão investigado, denunciado e depois julgado foi o do PT. Os anteriores, do PSDB e do DEM, também nunca e jamais foram denunciados pela PGR com os holofotes histéricos da mídia imperialista. E para ser franco, acho que os tucanos, os pais de mensalão, que “nasceu” em Minas Gerais, bem como o outro escândalo tucano — a lista de Furnas — jamais vão ser investigados e muito menos os seus autores e protagonistas vão ser severamente julgados e punidos. Eu não acredito em fábulas e muito menos no trabalho atual da PGR.
O STF, a PGR, a oposição derrotada e fracassada do PSDB e a imprensa de direita e fundamentalista do mercado realmente formam um quarteto poderoso, que quer de qualquer jeito retornar ao poder. O STF e a PGR traduzem a oligarquia vestida de toga; a imprensa burguesa, descompromissada com a sociedade brasileira e que odeia e despreza o Brasil, integra o establishment internacional e a direita partidária é quem garante os interesses da oligarquia nacional em termos institucionais e políticos. Esta é a verdade não manipulada, não distorcida e não direcionada. A PEC 37 restabelece o estado de democrático de direito, regulamenta a atuação do MP, porque protege o cidadão, a cidadania e não permite que promotores, procuradores e políticos de viés autoritário tratem o Brasil como uma República à mercê dos ditames de uma instituição que se arroga o direito de governar no lugar dos eleitos pelo povo brasileiro. A PEC 37 define o papel constitucional e institucional dos ministérios públicos e o coloca em seu devido lugar, que é o de obedecer a Constituição.
É isso aí.
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