Contraponto 12.037 - STF: Homicidio pode não ser assassinato

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22/08/2013 
 

Para o STF data de homicídio pode não ser a do assassinato

Do Amigos do Presidente - quinta-feira, 22 de agosto de 2013

O STF inventa mais um absurdo no julgamento do chamado mensalão.

De hoje em diante, pela jurisprudência criada, quando um matador de aluguel assassinar a vítima, e receber pelo "serviço" em data posterior, a data de homicídio passa a ser a do recebimento, e não a do assassinato.(Grifo em verde negritado são do ContrapontoPIG)


Não nutro nenhuma simpatia pelo ex-deputado Bispo Rodrigues, e acho que justamente por sua má imagem de político fisiológico (o que é feio mas não é crime) e envolvido em outros escândalos, pouca gente se dispõe a lhe conceder o benefício da dúvida de que os fatos que pesam sobre ele, neste caso específico do recebimento de dinheiro de Marcos Valério, possa ter sido só caixa-2 de campanha mesmo, e é por esse motivo que ele deveria responder criminalmente. Afinal ele era líder do PL na época e seu partido tinha o vice-presidente da República José Alencar, além de cargos importantes no governo, inclusive o ministro dos transportes. Não faz muito sentido imaginar que ele votaria contra orientação do vice José Alencar, se não recebesse os R$ 150 mil de caixa-2 que recebeu.

Mas no embargo de declaração no STF nem era isso que estava sendo discutido. Era apenas a data da ocorrência do fato pelo qual ele foi condenado, como no exemplo do homicídio citado acima. O ministro Lewandovski explicou didaticamente o absurdo de considerar a data do pagamento pelo crime em vez da data do crime. Só três ministros votaram com ele, apesar de muitos elogiarem seu argumento, parecendo ter vergonha de voltar atrás na decisão, que apenas poderia reduzir a pena, sem nem mesmo mudar o regime de detenção que já é semi-aberto no caso de Rodrigues.

Se juízes do Brasil inteiro seguirem a maioria do STF, vai dar muita confusão por aí. Mas nesse julgamento é como se diz no ditado popular: "de onde menos se espera, daí é que não sai nada." 


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PITACO DO ContrapontoPIG 


O STF já inventou:

- homicídio pode não ser assassinato (ver post acima);
- condenação sem provas considerando apenas a literatura jurídica (a 'pérola' da Weber);
- condenação com provas frágeis;
- condenação sem prova;
- ressuscitação de envolvidos (Martinez)
- domínio do fato  (versão jabuticaba) e
- condenação sem crime - no caso do uso de dinheiro público  -  que não é público!

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