Contraponto 17.885 - "Planalto: 'não há motivos legais para decisão do TCU' "

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07/10/2015 

 

Planalto: 'não há motivos legais para decisão do TCU' 

 

Brasil 247 - 7 de Outubro de 2015 às 21:19

 

 

O governo federal considerou "indevida" a rejeição pelo Tribunal de Contas da União das contas do governo da presidente Dilma Rousseff relativas a 2014; em nota, o Planalto afirmou que os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm "plena convicção" de que não existem motivos legais para a decisão; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o "jogo não acabou"e ressaltou que "sempre" é possível recorrer ao STF; na noite desta quarta (7), por unanimidade, o TCU rejeitou as contas do governo do ano passado

247 - O governo federal considerou "indevida" a rejeição pelo Tribunal de Contas da União das contas do governo da presidente Dilma Rousseff relativas a 2014. Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm "plena convicção" de que não existem motivos legais para a decisão.

"Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida", disse a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.


Na avaliação do governo federal, é ainda incorreto considerar como ilícitas iniciativas administrativas realizadas "em consonância com o que era julgado à época adequado pelo TCU". "Os órgãos técnicos e jurídicos do executivo continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas", defendeu.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o "jogo não acabou", após o TCU recomendar a rejeição das contas do governo da presidente Dilma Rousseff de 2014. Ao término do julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU), ao ser questionado por jornalistas se o governo recorrerá da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), Adams respondeu que "sempre" é possível recorrer ao STF.

Abaixo a nota na íntegra:

A decisão hoje tomada pelo Tribunal de Contas da União constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal. A matéria ainda deverá ser submetida a ampla discussão e a deliberação do Congresso Nacional.
Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família, Minha Casa Minha vida. Também entendem não ser correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União.
Os órgãos técnicos e jurídicos do Executivo continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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