Contraponto 18.367 - " 'Rito do impeachment será dado pelo STF', diz Fachin "

 

09/12/2015 

 

'Rito do impeachment será dado pelo STF', diz Fachin 

 

Brasil 247 - 9 de Dezembro de 2015 às 18:40

 

 

Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, disse que vai propor ao plenário da Corte na próxima quarta-feira 16 o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade ao procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff; o ministro suspendeu ontem a votação que elegeu os integrantes da comissão que discutirá o pedido de impeachment, a pedido do PCdoB, após manobras determinadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ); "O Supremo é, antes de tudo, o guardião das regras do jogo", disse Fachin, acrescentando que seu voto permitirá que o processo possa continuar sem questionamentos sobre sua legalidade

André Richter - Repórter da Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (9) que vai propor ao plenário da Corte na quarta-feira (16) o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade ao procedimento de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Em entrevista após a sessão do tribunal, Fachin afirmou que sua decisão de suspender a tramitação do processo não interferiu nas deliberações do Legislativo.

Ontem (9), o ministro suspendeu a tramitação do pedido de impeachment de Dilma até quarta-feira, quando a Corte deve julgar, a pedido do PCdoB, partido da base aliada do governo, a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.

Fachin acrescentou que vai propor aos demais ministros o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade a tramitação do pedido de impedimento da presidenta. Segundo o ministro, seu voto permitirá que o processo possa continuar sem questionamentos sobre sua legalidade.

"O Supremo é, antes de tudo, o guardião das regras do jogo. Dentre os questionamentos que o STF recebeu está esse de saber se na composição, na escolha dos membros da comissão, a votação deve ser aberta ou secreta. Portanto, entendi que a matéria merece uma deliberação do pleno. Vou propor, em relação ao exame de constitucionalidade e da recepção, do todo e em parte da lei de 1950, o rito que vai do começo ao fim do julgamento no Senado."

Sobre a manutenção da validade dos atos praticados até o momento, como a eleição da chapa oposicionista da comissão especial, Fachin declarou que, em tese, os atos devem ser mantidos, por terem ocorrido antes do julgamento da Corte. No entanto, a decisão caberá o plenário.

Mais cedo, os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio defenderam a decisão de Fachin.

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