Contraponto 11.030 - "Nazareno Fonteles reage: PEC responde à 'ferocidade autoritária, quase fascista' do Judiciário"

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26/04/2013 

 

Nazareno Fonteles reage: PEC responde à “ferocidade autoritária, quase fascista” do Judiciário

Do Viomundo - publicado em 26 de abril de 2013 às 18:19

por Luiz Carlos Azenha

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da PEC 33, reagiu hoje às críticas que recebeu de articulistas da grande mídia e do ministro do Supremo Tribiunal Federal, Gilmar Mendes.

Na Folha, por exemplo, a colunista Eliane Cantanhêde especulou que ele teria tramado uma dupla retaliação: contra a condenação dos réus do mensalão e a aprovação da união gay pelo STF.

Fonteles informou ao Viomundo que a PEC 33 tem dois anos de idade, ou seja, começou a tramitar muito antes das decisões mais recentes do STF.

Ele admite, porém, que a PEC nasceu de uma tentativa de frear invasão do Judiciário nas atribuições do Congresso.

“O Judiciário está violando a Constituição e invadindo a função legislativa já há muitos anos”, afirmou.

Citou exemplos: fidelidade partidária, verticalização das eleições, número de vereadores, cotas, células tronco embrionárias, aborto de anencéfalos, união homoafetiva, royalties do petróleo e PEC dos precatórios.

Mas, o que busca a PEC 33? Aumentar de seis para nove o número de votos necessários (entre onze ministros) para que o STF tome decisões sobre inconstitucionalidade, emendas constitucionais e súmulas vinculantes.

No caso de leis ordinárias ou complementares, os nove votos seriam suficientes.
No caso de súmulas vinculantes, o Congresso teria 90 dias para analisar a decisão do STF; se discordar, a súmula do STF se mantém mas deixa de ser vinculante, ou seja, deixa de ser imposta a tribunais inferiores.

No caso de emenda constitucional, a decisão do STF seria analisada pelo Congresso por um prazo máximo de 90 dias; em caso de discórdia, a decisão seria levada a consulta popular.
“Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gilmar Mendes a respeito da PEC, segundo o diário conservador Folha de S. Paulo.

Reagindo, o deputado disse que isso demonstra “como o Senado tem sido negligente com um ministro desses, que tem a esposa trabalhando no escritório do [advogado] Sergio Bermudes”, numa referência à possibilidade de cassação de Gilmar Mendes.

Fonteles disse que a PEC é uma forma de coibir a “ferocidade autoritária, quase fascista do Judiciário”, ao invadir a função legislativa.

Sobre a sugestão da colunista Cantanhêde de que, como “deputado cristão”, ele estaria se insurgindo contra decisões vistas como progressistas do STF — células tronco, aborto de anencéfalos e união homoafetiva, por exemplo –, o deputado disse que o STF é “um poder de origem monárquica”, que serve ao interesse conservador mas usa algumas de suas decisões para se apresentar como “moderno”.

Deu como exemplo duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) movidas pelo ex-procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, a partir da mesma data, em 2005. Segundo o deputado, o STF decidiu sobre o uso de células tronco em pesquisas mas até hoje não se manifestou sobre os transgênicos, porque “mexe com os interesses da Monsanto”, a gigantesca transnacional do agronegócio.

O STF, segundo o petista, funciona em função das “bancas ricas de advogados, que só os ricos podem bancar”.

Trechos:

“Existem 60 milhões de processos acumulados parados nos tribunais do país, segundo o Conselho Nacional de Justiça. O que é que este pessoal quer mexendo na função dos outros se estão sendo negligentes, incompetentes e irresponsáveis no julgamento das causas, o que é seu dever constitucional?”

“Agora quer holofote? Vai atrás de voto, larga a magistratura, vai ser candidato, funda um partido e não se aproveite de uma conjuntura em que a mídia oligárquica que nós temos em boa parte deste país faz, junto com o Supremo, uma espécie de braço político auxiliar da oposição, que foi derrotada nas urnas”.

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