quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Nº 20.414 - "Senado aprova PEC dos gastos em 1º turno"

.

30/11/2016

 

Senado aprova PEC dos gastos em 1º turno 

 

Brasil 247 - 30/11/2016 

 

O Senado aprovou no início da madrugada desta quarta-feira em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos, com 61 votos a favor do texto-base da proposta e apenas 14 contrários, dentro da margem elástica que o governo projetava; "Estamos transformando o Senado no coveiro do futuro do Brasil. Esse é um ajuste capenga. É um ajuste que se faz apenas em cima dos gastos públicos, escolhendo os mais pobres para pagar", criticou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE)

Por Lisandra Paraguassu
 
Incomodado com as críticas, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR) pediu a palavra para defender a PEC.

"Será que alguém acredita que se não limitarmos os gastos vamos ter investimentos no futuro? É isso que queremos?", disse. "Estamos analisando uma emenda para 20 anos, mas o processo não é imutável. A PEC pode ser revista em 10 anos", acrescentou.

CRESCIMENTO LIMITADO À INFLAÇÃO

A PEC limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior. A exceção é 2017, quando essa expansão será de no máximo 7,2 por cento para as despesas primárias de cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

As despesas com educação e saúde terão a inflação como piso mínimo de crescimento. Para que subam mais, contudo, outras despesas devem aumentar menos, de modo que o limite global obedeça ao teto.
Para o governo, a PEC é fundamental para a estabilização da dívida bruta, hoje acima de 70 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) e segue em trajetória ascendente diante dos sucessivos déficits fiscais.
Os que são contrários à proposta defendem que haverá compressão de gastos importantes, como educação e saúde.

A partir do 10º ano de vigência do também chamado Novo Regime Fiscal, o presidente da República poderá enviar projeto ao Congresso para alterar o índice de correção utilizado para disciplinar as despesas, sendo que será admitida apenas uma possibilidade de mudança por mandato presidencial.
Apesar de defender a importância da PEC, o próprio governo reconhece que outras reformas deverão vir em seguida para promover o rearranjo das contas públicas.

Isso porque, mantidas as regras atuais, os gastos com Previdência tendem a subir acima da inflação. Com a instituição da PEC, portanto, a tendência é que as despesas previdenciárias pressionem outras áreas a crescer menos que a inflação para que, juntas, todas se enquadrem no novo regime.

O governo tem dito que pretende encaminhar em breve ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência.

(Reportagem adicional de Marcela Ayres)