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07/11/2016
Consultoria Jurídica do Senado conclui que PEC 55 é inconstitucional
Brasil 247 - 7 de Novembro de 2016 às 08:45
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Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa
produziu um artigo técnico que conclui haver "inconstitucionalidades" na
Proposta de Emenda à Constituição nº 55 (241 na Câmara), que impõe um
teto para os gastos públicos do governo federal; "a PEC nº 55, de 2016,
tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV
do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem,
respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à
separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela
qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do
Congresso Nacional", diz o texto; por decisão da Comunicação do Senado, o
estudo não será divulgado por meio de reportagem na Agência Senado,
como acontece em todos os casos; confira a íntegra
247 - Um estudo da área técnica do Senado Federal
concluiu que a PEC 55 (241 na Câmara dos Deputados), que impõe um teto
dos gastos públicos do governo federal pelos próximos 20 anos, é
"inconstitucional".
A Comunicação do Senado, porém, decidiu não divulgar o estudo por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos.
O estudo concluiu que "a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional".
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