14/12/2016
Senado aprova 3 projetos contra supersalários
Brasil 247 - 14 de Dezembro de 2016 às 05:01
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O plenário do Senado aprovou ontem à noite (13) três projetos
de lei que fazem parte do pacote para acabar com salários do
funcionalismo público acima do teto constitucional; principal projeto
aprovado cria uma tabela estabelecendo todas as remunerações que devem
estar submetidas ao teto e o que pode extrapolar este limite; para
alguns críticos, medida é ofensiva de Renan Calheiros contra judiciário
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou ontem à noite (13) três projetos de lei
que fazem parte do pacote para acabar com salários do funcionalismo
público acima do teto constitucional. O pacote, apresentado pela
relatora Kátia Abreu (PMDB-TO), é composto ainda por uma proposta de
emenda à Constituição que deve ser votada hoje (14) porque, com o
horário avançado, não havia quórum para a deliberação hoje.
O principal projeto aprovado hoje cria uma tabela estabelecendo todas
as remunerações que devem estar submetidas ao teto e o que pode
extrapolar este limite. Os servidores públicos que estejam cedidos a
outros órgãos não poderão, por exemplo, acumular vencimentos e
benefícios dos dois que extrapolem o valor do teto, que é de R$ 33,7 mil
atualmente.
Estão dentro do teto, além do salário, benefícios como
auxílios-moradia, creche, saúde e estudo. Outros, como bolsas pagas pelo
órgão público para cursos de formação e de especialização, não contarão
para o limite e poderão extrapolar. Foi aprovada emenda no plenário que
determina que a licença prêmio não gozada poderá ser paga ao servidor,
mas ela contará para o teto constitucional.
Os senadores aprovaram também o projeto que estabelece como crime de
improbidade administrativa o pagamento de salários acima do teto
constitucional. Assim, o gestor responsável pelo pagamento deverá ser
responsabilizado se for conivente com o supersalário.
Os parlamentares aprovaram ainda outro projeto que prevê medidas para
aumentar a transparência no acesso a informações sobre os vencimentos
de servidores públicos. O objetivo é facilitar a fiscalização por parte
dos órgãos responsáveis e pela sociedade.
Kátia Abreu apresentou ainda um substitutivo a uma PEC para acabar
com o efeito cascata do teto constitucional no funcionalismo. Assim, os
salários de algumas categorias nos serviços públicos estaduais e
municipais não serão mais reajustados automaticamente quando houver
aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O
substitutivo, no entanto, ficou para ser analisado amanhã.
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